Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200972206Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio...1457941200972206Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: SES-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo AdministrativoNos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, concluída a instrução do processo, a Administração deverá decidir no prazo de até A45 (quarenta e cinco) dias, improrrogável.B30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado. C60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), havendo motivo justificado.D60 (sessenta) dias, improrrogável. E30 (trinta) dias, improrrogável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200094361Legislação EstadualNo Grupo Voluntário de Brigada de Incêndio dos prédios do Palácio de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, instituído pelo Ato nº 38/...Questão 457941200198243Legislação EstadualTendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, considere as afirmações abaixo. I - O servidor poderá permanecer em licença ...Questão 457941200428233Legislação EstadualTendo em vista as atribuições do Ministério Público e da Defensoria Pública, previstas, respectivamente, nos artigos 109 e 121 da Constituição do Esta...Questão 457941200700947Legislação EstadualConsidere as afirmações a seguir.I - A Administração não tem o dever de emitir decisão explícita nos processos administrativos em caso de manifesta im...Questão 457941200747730Legislação EstadualAs regras previstas na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere à promoção do servidor, estabelecem que somente poderá concorrer à pr...Questão 457941200784422Legislação EstadualNo que se refere à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.Questão 457941200881950Legislação EstadualAssinale o princípio aplicável à administração pública que NÃO possui expressa assinalação constitucional.Questão 457941201058965Legislação EstadualAssinale a alternativa que NÃO contém um dos princípios explícitos a serem observados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Pod...Questão 457941201810088Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto e o Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, a comprovação de preenchimento dos requisitos ...Questão 457941202010787Legislação EstadualConforme as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: