Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200024219

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979 | Projeto de Loteamento

No procedimento de licenciamento de obras de um loteamento o empreendedor apresentou a documentação exigida pela legislação. Três meses após o deferimento da licença, foi identificado que um documento indispensável para a expedição da licença não constava do processo, o que ensejaria a anulação da mesma. O empreendedor fez juntar ao processo, voluntariamente o documento faltante, posteriormente à expedição da licença. Diante desse cenário,

deve ser declarada a nulidade do processo, não sendo possível o aproveitamento de qualquer ato praticado, em razão da irretroatividade dos atos administrativos.

não poderá ser declarada a nulidade da licença, tendo em vista que a expedição do ato é irreversível, consolidando a instrução do processo.

tendo o empreendedor suprido a instrução processual, é permitida ao administrador a convalidação da licença expedida.

cabe ao empreendedor apresentar novo procedimento de licenciamento, instruindo-o integralmente com nova documentação, não cabendo convalidação de licenças expedidas.

é obrigatória a suspensão das obras pelo prazo que se fizer necessário à apuração e decisão administrativa sobre a licença.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201003375

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue o item seguinte.

Embora o município tenha o dever de fiscalizar para impedir a realização de loteamento irregular, ante a responsabilidade pelo uso e pela ocupação do solo urbano, a regularização está no âmbito da discricionariedade, conforme entendimento pacificado no STJ.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201747950

Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Requisitos Urbanísticos para Loteamento | Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Nos moldes da Lei nº 6.766/1979, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado poderá solicitar tão somente à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo alguns requisitos previstos no artigo 6º da Lei nº 6.766/1979.

(__) O projeto de loteamento e desmembramento poderá ser aprovado apenas pela Prefeitura Municipal, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º da Lei nº 6.766/1979.

(__) A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.

(__) Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 da Lei nº 6.766/1979.

V, V, V, F.

V, V, F, F.

F, F, V, F.

F, F, F, V.

F, F, V, V.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201619027

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Requisitos Urbanísticos para Loteamento | Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

É vedado o parcelamento do solo em terrenos

aterrados com material nocivo à saúde.

onde as condições geológicas não aconselhem a edificação.

sujeitos a inundações.

alagadiços.

com declividade superior a 30%.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200275160

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guararapes - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Uma gleba de terras, com formato retangular e dimensões 1 km x 1,2 km, em área de expansão urbana de um município do Estado de São Paulo, será loteada para fins urbanos. Pela legislação aplicável, a aprovação desse projeto cabe

a uma comissão conjunta, na qual têm assento todos os órgãos municipais e estaduais, conforme estabelecido na regulamentação que criou o GRAPROHAB.

ao município e ao Estado, com anuência prévia da União, por se tratar de terreno com área superior a 1000000 m².

ao município, somente, desde que estabelecido convênio com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente para a avaliação de impactos ambientais de nível local.

ao Estado, com anuência prévia do município.

ao município e é disciplinada por legislação estadual, que define as necessidades de anuência prévia do Estado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201519233

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

A sociedade empresária XX pretendia promover o parcelamento de uma grande gleba urbana de sua propriedade, com a criação de um loteamento, sendo que a gleba está localizada em três circunscrições imobiliárias distintas. Após a aprovação do projeto de loteamento pelo órgão municipal competente, a sociedade empresária XX processou, simultaneamente, perante os três ofícios do Registro de Imóveis, o pedido de registro do loteamento, o qual, para sua surpresa, veio a ser indeferido de plano no primeiro deles.

À luz dessa narrativa, a sociedade empresária XX deve:

refazer os pedidos de registro, pois é vedado o seu processamento simultâneo perante diferentes circunscrições imobiliárias;

requerer o encaminhamento dos autos ao juízo competente, para que aprecie, em conjunto, a integralidade dos pedidos de registro, considerando a sua influência recíproca;

aguardar a apreciação dos pedidos de registro nas demais circunscrições imobiliárias e, após a sua conclusão, requerer a remessa, ao juízo competente, dos que forem indeferidos.

refazer os pedidos de registro, centralizando-os no juízo competente, que o remeterá a cada Registro de Imóveis, de modo a centralizar as avaliações realizadas;

requerer o encaminhamento dos autos ao juízo competente, para que aprecie apenas o pedido que fora indeferido de plano;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201392529

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979 | Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n.º 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbanística, na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprudência do STJ, no que couber.

Após a aprovação do projeto de loteamento, o loteador tem prazo de 180 dias para promover o registro imobiliário, sob pena de caducidade da referida aprovação.

CERTO

ERRADO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200165165

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes sujeita o agente à pena de

reclusão apenas.

detenção apenas.

detenção e multa.

reclusão e multa.

multa apenas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200764680

Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201433125

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Definições: Loteamento e Desmembramento | Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Loteamento é a divisão de uma área de terra em lotes destinados à edificação, com o objetivo de formar um novo núcleo urbano ou expandir um existente. Esse processo deve seguir normas específicas de urbanização, infraestrutura e regularização fundiária, visando garantir a organização e o desenvolvimento sustentável do espaço urbano. Sobre os denominados loteamentos irregulares, é correto afirmar que:

Para que um loteamento seja regularizado, basta que os compradores dos lotes registrem suas propriedades no Cartório de Registro de Imóveis.

Um loteamento é considerado irregular apenas quando as obras de infraestrutura são concluídas em desacordo com o projeto aprovado.

O loteamento irregular pode ocorrer quando o parcelamento do solo é executado sem a devida aprovação municipal ou em desconformidade com as exigências legais.

A fiscalização de loteamentos irregulares é responsabilidade exclusiva do Ministério Público.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros