Questões

a Prefeitura poderá se opor ao cancelamento se já se tiver realizado qualquer melhoramento na área loteada ou adjacências.

em razão da realização de vendas de alguns lotes, não mais será possível o cancelamento do loteamento, salvo mediante prévia autorização judicial. 

se todos os adquirentes dos lotes anuírem, poderá ser cancelado o loteamento, independentemente de anuência da Prefeitura.

o cancelamento perante o município e o Cartório de Registro de Imóveis, se atendidas as exigências legais, independe de homologação judicial. 

a requerimento de Pedro, com anuência da Prefeitura, o loteamento poderá ser cancelado, desde que restituídos os valores recebidos dos compradores, não sendo necessária a anuência destes.

aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

consideram-se comunitários os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

o Oficial do Registro de Imóveis que efetuar o registro em desacordo com as exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do cartório, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.

compete à legislação Estadual definir, para cada zona em que se divida o território dos seus Municípios, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

é permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo antes de serem tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Não constitui crime registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado, mas poderá configurar infração administrativa.

É considerado crime contra a Administração Pública, dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.

30 (trinta) dias.

45 (quarenta e cinco) dias.

260 (duzentos e sessenta) dias.

180 (cento e oitenta) dias.

90 (noventa) dias.

aterrados com material nocivo à saúde.

onde as condições geológicas não aconselhem a edificação.

sujeitos a inundações.

alagadiços.

com declividade superior a 30%. 

V – F – V – F.

F – V – F – F.

V – F – V – V.

F – V – F – V.

V – V – F – F.

Entende a preocupação do Ministério Público, contudo, em razão de disposição expressa na própria lei do parcelamento do solo urbano, os prazos observados pelo Município são de cento e vinte (120) dias para aprovação ou rejeição, sendo o mesmo prazo de cento e vinte (120) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

Entende a preocupação do Ministério Público, contudo, em razão de disposição expressa na própria lei do parcelamento do solo urbano, os prazos observados pelo Município são de noventa (90) dias para aprovação ou rejeição e de quinze (15) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

Entende a preocupação do Ministério Público, contudo, em razão de disposição expressa na própria lei do parcelamento do solo urbano, os prazos observados pelo Município são de noventa (90) dias para aprovação ou rejeição e de sessenta (60) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

Entende a preocupação do Ministério Público, contudo, em razão de disposição expressa na própria lei do parcelamento do solo urbano, os prazos observados pelo Município são de trinta (30) dias para aprovação ou rejeição e de cinquenta (50) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

8 meses.

1 ano.

3 meses.

60 dias.

180 dias.

Somente a afirmação I está correta.

Somente as afirmações I e III estão corretas.

Todas as afirmações estão corretas.

Somente as afirmações I e II estão corretas.

Somente as afirmações II e III estão corretas.

desde a data de registro, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças constantes do projeto e do memorial descritivo.

após o registro não poderá mais haver seu cancelamento, exceto por decisão judicial transitada em julgado.

aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário de imediato, sob pena de não mais fazê-lo.

o Ministério Público será ouvido em qualquer caso em que houver pedido de registro de loteamento.

o processo de loteamento e os contratos depositados em Cartório poderão ser examinados desde que haja autorização judicial.