Questões

II, III e V, somente. 

I, II e V, somente. 

II e V, somente.  

II e III, somente.

I, II, III, IV e V.

aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

consideram-se comunitários os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

o Oficial do Registro de Imóveis que efetuar o registro em desacordo com as exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do cartório, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.

compete à legislação Estadual definir, para cada zona em que se divida o território dos seus Municípios, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

é permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo antes de serem tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

ERRADO

CERTO

O pedido de registro do projeto de loteamento deverá estar acompanhado, dentre outros documentos, do exemplar do contrato padrão de promessa de venda.

Examinada a documentação que acompanha o pedido de registro do loteamento, o Oficial do Registro de Imóveis poderá, a seu exclusivo critério, publicar edital do pedido de registro.

O pedido de cancelamento do registro do loteamento poderá ser realizado pelo loteador, independentemente de anuência da prefeitura, desde que nenhum lote tenha sido objeto de contrato.

A existência de quaisquer protestos e ações pessoais, em desfavor do loteador, impedirá o registro do loteamento, ressalvada a possibilidade do loteador pleitear autorização judicial para prosseguir com o registro.

Após a aprovação do projeto de loteamento pela municipalidade, o loteador não terá prazo máximo para submetê-lo ao registro imobiliário, desde que não realize qualquer alteração no projeto aprovado.

o parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela supracitada Lei Federal. A mesma norma também estabelece, de forma expressa, que é defeso aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecerem normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para fins de adequação da Lei geral com as peculiaridades regionais e locais.

é permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), sob quaisquer condições.

entre os requisitos Urbanísticos para Loteamento, a referida Lei Federal reza que ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor e aprovadas por lei municipal.

considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

deve ser declarada a nulidade do processo, não sendo possível o aproveitamento de qualquer ato praticado, em razão da irretroatividade dos atos administrativos.

não poderá ser declarada a nulidade da licença, tendo em vista que a expedição do ato é irreversível, consolidando a instrução do processo.

tendo o empreendedor suprido a instrução processual, é permitida ao administrador a convalidação da licença expedida.

cabe ao empreendedor apresentar novo procedimento de licenciamento, instruindo-o integralmente com nova documentação, não cabendo convalidação de licenças expedidas.

é obrigatória a suspensão das obras pelo prazo que se fizer necessário à apuração e decisão administrativa sobre a licença.

a uma comissão conjunta, na qual têm assento todos os órgãos municipais e estaduais, conforme estabelecido na regulamentação que criou o GRAPROHAB.

ao município e ao Estado, com anuência prévia da União, por se tratar de terreno com área superior a 1000000 m².

ao município, somente, desde que estabelecido convênio com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente para a avaliação de impactos ambientais de nível local.

ao Estado, com anuência prévia do município.

ao município e é disciplinada por legislação estadual, que define as necessidades de anuência prévia do Estado.

somente fiscais da Prefeitura Municipal.

o adquirente do lote ou a fiscalização estadual do parcelamento do solo.

o adquirente do lote, a Prefeitura Municipal ou o Ministério Público.

a Prefeitura Municipal ou a fiscalização estadual do parcelamento do solo, somente.

apenas a Prefeitura Municipal ou o Ministério Público.

20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

10% (dez por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

15% (quinze por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

Quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em Lei Estadual ou Federal.

Quando o loteamento abranger área superior a 1 000 000 m².

Quando localizados em áreas indígenas ou quilombolas.

Quando localizados em áreas de interesse especial definidas por legislação estadual ou federal.