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Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias
e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos
urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Projeto de Loteamento | Projeto de Desmembramento | Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
Assinale a opção correta no que concerne ao parcelamento do solo urbano, com base no disposto na Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979 | Projeto de Loteamento
No procedimento de licenciamento de obras de um loteamento o empreendedor apresentou a documentação exigida pela legislação.
Três meses após o deferimento da licença, foi identificado que um documento indispensável para a expedição da
licença não constava do processo, o que ensejaria a anulação da mesma. O empreendedor fez juntar ao processo, voluntariamente
o documento faltante, posteriormente à expedição da licença. Diante desse cenário,
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
De acordo com a Lei n. 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano), aprovado o projeto de
loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário
dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos
documentos referidos na apontada norma, entre os quais, da certidão negativa de ações
reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos, e da certidão negativa de tributos
federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Requisitos Urbanísticos para Loteamento | Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
O proprietário de uma gleba de terras levou a registro projeto de loteamento, mas não tendo logrado êxito em alienar nenhum
dos lotes projetados, entendeu por bem alterar o projeto e, após, submetê-lo ao Oficial de Registro de Imóveis, o que, de acordo
com a Lei n° 6.766/1979,
Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: PC-RJDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
De acordo com a Lei nº 6766/79, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor, ou aprovadas por lei municipal. Em parágrafo único é definido que não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a:
Ano: 2018Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Arabutã - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
O Município de Arabutã recebeu uma Recomendação do Ministério Público para que, através de
um projeto de lei, inclua na sua lei municipal, referente ao parcelamento do solo urbano, os prazos
para que um projeto de parcelamento seja aprovado ou rejeitado e para que obras sejam aceitas ou
recusadas pela Administração Pública Municipal, conforme determina a Lei n. 6.766/1979, no art. 16.
Em resposta, você, como Procurador recém empossado, acertadamente responderá que:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
Foi apresentado um projeto de loteamento de uma área
superiora 1000000 m2, abrangendo terreno que está localizado em mais de um município. O pedido foi apresentado
em 01/01/2019. Pode-se corretamente afirmar que
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Definições: Loteamento e Desmembramento | Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
Sobre o parcelamento do solo
urbano e tendo por base a Lei nº 6.766/1979,
analise as assertivas abaixo e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considera-se loteamento a subdivisão de
gleba em lotes destinados à edificação, com
abertura de novas vias de circulação, de
logradouros públicos ou prolongamentos,
modificação ou ampliação das vias
existentes.
( ) A responsabilidade pela execução da
infraestrutura básica dos parcelamentos é
do empreendedor, que deverá reservar
35% de área do parcelamento para
equipamentos públicos.
( ) Os espaços livres de uso comum, as vias e
praças, as áreas destinadas a edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos
constantes do projeto e do memorial
descritivo poderão ter sua destinação
alterada pelo loteador, após a aprovação do
projeto, desde que ocorra prévia
publicidade e informação aos adquirentes
dos lotes.
( ) A transferência para o domínio do Município
das vias, das praças, dos espaços livres, das
áreas destinadas a edifícios públicos e de
outros equipamentos públicos denomina-se
concurso voluntário.
( ) Mediante termo de compromisso firmado
com o Município e mediante o pagamento
de contrapartidas, o empreendedor poderá
promover o parcelamento do solo em áreas
gravadas pelo Plano Diretor como Áreas de
Proteção do Ambiente Natural – APAN.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Juiz de Fora - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979 | Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Requisitos Urbanísticos para Loteamento | Projeto de Desmembramento | Definições: Loteamento e Desmembramento
De acordo com a Lei Federal 6.766/79,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo
Urbano, é correto afirmar que