Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201839453

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: INFRAERODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano Diretor

Previsto na Lei n^o 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, o Plano Diretor

I. é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

II. é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.

III. englobará a zona urbana do Município.

IV. será aprovado por lei municipal, que deverá ser revista pelo menos a cada quinze anos.

É correto o que consta em

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

I, apenas.

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457941201723178

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano Diretor

No tocante às diretrizes gerais da política urbana, quanto ao plano diretor, assinale a afirmativa correta.

O Município ficará dispensado da elaboração de projeto específico para aprovação de projetos de parcelamento do solo em novo perímetro urbano quando o plano diretor contemplar diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.

O plano diretor somente englobará o território do Município como um todo nas cidades com mais de quinhentos mil habitantes.

No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

No caso da realização de empreendimentos ou atividades em áreas de especial interesse turístico, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor poderão estar inseridos entre as medidas de compensação eventualmente adotadas.

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457941202084447

Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano Diretor

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Acerca do plano diretor, assinale a alternativa CORRETA.

O plano diretor deverá englobar o território do centro do município até um raio de 20 km.

O plano diretor é obrigatório para cidades com o número de habitantes igual ou maior que 50 mil.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 50 anos.

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

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457941200397566

Ano: 2016Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Trairi - CEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano Diretor

O plano diretor pode ser definido como “Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. ” ABNT.

A inexistência do plano diretor ou a falta de sua revisão no período de 10 anos pode acarretar

perda do mandato imediata do prefeito e vereadores, com convocação de novas eleições.

suspensão das atividades da câmara municipal.

acusação de improbidade administrativa ao Prefeito.

suspensão das obras e serviços municipais (excluindo os referentes à Saúde).

multa diária ao município, referente até o limite de 10% de seu PIB.

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457941201312396

Ano: 2023Banca: IADESOrganização: SEDFDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano Diretor

No ensino de arquitetura, o estudo do Plano Diretor merece destaque. Ele resume-se ao planejamento e desenvolvimento das cidades, uma vez que elas fazem parte de redes complexas que demandam a articulação de diferentes setores. Elaborar uma política de planejamento urbano envolve organização em outras esferas, como a social, a ambiental, a política, a econômica, entre outras.

Errado

Certo

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457941201792584

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano Diretor

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de

5 (cinco) mil habitantes.

20 (vinte) mil habitantes.

15 (quinze) mil habitantes.

10 (dez) mil habitantes.

1 (um) mil habitantes.

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457941200468031

Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano Diretor

A Lei Municipal específica para área incluída no plano direito poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação. A respeito do IPTU progressivo no tempo, é INCORRETO afirmar que:

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança da alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública pelo Município.

É permitida a concessão de isenções relativas à tributação progressiva do IPTU.

É vedada a concessão de anistia relativa à tributação do IPTU progressivo no tempo.

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano no IPTU progressivo no tempo será fixado em lei municipal específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

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457941201577759

Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001 | Plano Diretor | Diretrizes Gerais | Estatuto da Cidade

Em relação ao Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, é CORRETO afirmar que

a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e a exposição da população a situações de risco.

o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados situada em imóvel público, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação à referida área ou edificação, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.

o Prefeito incorre em improbidade administrativa se impedir ou deixar de garantir o controle social mediante a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

é nula a lei que instituir o plano diretor sem garantia da promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; da publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e do acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

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457941201513515

Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios | Plano Diretor | Direito de Preempção

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, dentre seus regramentos, disciplina os instrumentos de política urbana.

Nesse contexto,

uma lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de, por exemplo, implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, de modo que decreto municipal, baseado no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

uma lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas, consideradas como o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, sendo vedada a fixação de áreas, nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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457941200002714

Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Córrego Novo - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Plano Diretor | Estatuto da Cidade

Tendo em vista o plano diretor, previsto na lei 10.257/01, assinale a alternativa CORRETA:

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico;

Todas estão corretas.

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes;

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