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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183) | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico | Lei Orgânica e Legislação Urbanística
Na consulta ao Plano Diretor Participativo de Canaã dos Carajás, o
arquiteto constatou que são permitidos usos não residenciais,
sujeito a controle, compatíveis com o Uso Residencial.
Assinale a opção que apresenta o uso que pode ser implantado nas
áreas residenciais, tanto na R1 quanto na R2.
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Morungaba - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)
Refere-se ao direito de construir acima do limite básico de construção de um lote urbano, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao poder público.
Esse é o conceito de:
Ano: 2013Banca: CETREDEOrganização: SC-CEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo sobre a política urbana,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: IBGEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Plano Diretor | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)
Consoante com a atual Constituição Federal, o Plano Diretor
é o instrumento básico da política de desenvolvimento
e de expansão urbana, regulamentado pelo Estatuto da
Cidade, de 2001. Acerca desse instrumento, são feitas as
afirmativas a seguir.
I – O Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal.
II – O Plano é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
III – Baseada no Plano Diretor, uma lei municipal deve delimitar as áreas em que incidirá o direito de preempção.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I – O Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal.
II – O Plano é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
III – Baseada no Plano Diretor, uma lei municipal deve delimitar as áreas em que incidirá o direito de preempção.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Colíder - MTDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183) | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
Podemos afirmar que o plano diretor é um instrumento da
política urbana instituído pela Constituição Federal de
1988. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que o plano
diretor será obrigatório para as cidades:
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)
Segundo a Constituição Federal, o objetivo da política urbana é
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)
Sobre o regime constitucional
da política urbana, analise as seguintes
assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) A função social da propriedade urbana é
atendida quando esta cumpre as exigências
fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.
( ) A Constituição Federal de 1988 estabelece
uma lista exemplificativa de sanções a
serem aplicadas, conforme previsão em lei
municipal específica, para o proprietário do
solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado.
( ) O usucapião-urbano para fins de moradia
própria ou da família aplica-se àquele que
possuir como sua uma área urbana de até
250 metros quadrados, pelo prazo mínimo
de 5 anos ininterruptos e sem oposição,
desde que não seja proprietário de outro
imóvel rural ou urbano.
( ) O plano diretor deve indicar as áreas onde
poderão ser utilizadas as medidas de
exigência do parcelamento, da edificação e
da utilização compulsórios.
( ) O plano diretor, obrigatório para cidades
com mais de vinte mil habitantes e
instrumento básico da política e do
desenvolvimento e de expansão urbana,
pode ser alterado por meio de decreto.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Colíder - MTDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)
Analise as assertivas e responda.
I – A promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
II – A publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
III – O acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Podemos afirmar que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes Legislativo e Executivo municipais deverão, das assertivas dispostas, garantir.
Ano: 2024Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Campo Magro - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183) | Lei Orgânica e Legislação Urbanística
A Constituição Federal de 1988 estabelece políticas urbanas e reconhece a existência do Direito Urbanístico. Em seu art. 182, que menciona a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, destacam-se alguns preceitos, como a garantia do bem-estar dos habitantes, a função social e o papel do município na criação de mecanismos que garantam a função social. Nesse contexto, atua como instrumento básico de ordenação urbana considerando a função social:
Ano: 2021Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PBDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Diretrizes Gerais | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183) | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico | Estatuto da Cidade
Sobre as diretrizes gerais da política urbana, considere as seguintes assertivas:
I- Compete ao Município legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
II- A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
III- A garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, é uma das
diretrizes gerais da política urbana nacional.
Está CORRETO o que se afirma em: