Questões

Estabelecer restrições, como altura máxima das construções e ocupação máxima do solo, com o objetivo de proteger áreas de interesse ambiental, cultural e social.

Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento da cidade.

Garantir a legalização de áreas urbanas ocupadas de forma irregular, promovendo o direito à moradia digna e o acesso a infraestrutura e serviços básicos.

Promover sistemas de transporte público eficientes, reduzir congestionamentos, garantir a segurança dos pedestres e melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência.

A preservação do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico das cidades.

ERRADO

CERTO

Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança.

Plano Básico Ambiental.

Plano de Controle Ambiental.

Relatório Ambiental Simplificado.

Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.

Os instrumentos urbanísticos garantem respostas aos pactos globais para a redução das desigualdades socioespaciais e da pobreza, reforçando a importância e garantia do acesso à terra com infraestrutura e à moradia digna.

Dentre os instrumentos de política urbana, tem-se a usucapião especial de imóvel urbano, que garante a transferência de posse para quem não possui imóvel, desde que comprove o uso para moradia de área ou edificação urbana por quinze anos. 

Com todo o avanço do Estatuto da Cidade, ele não garante a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização, pois estabelece que o poder público deve alcançar os interesses governamentais, ficando o interesse coletivo em segundo plano. 

O poder público deve combinar o uso dos instrumentos urbanísticos e administrativos, não havendo necessidade de se efetivar por meio de instrumentos tributários, pois as políticas urbanas não exigem gastos públicos. 

Estatuto da Cidade.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Plano Plurianual.

Lei Orçamentária Anual.

Plano Diretor.

Através de Lei federal é identificada a parcela da área urbana onde os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados poderão ser objeto de parcelamento e edificação compulsórios.

No território nacional, é instituído o direito de propriedade sem qualquer obrigação com relação à função social da propriedade.

As áreas que não atenderem à função social da cidade e da propriedade urbana e forem apenadas com a desapropriação não poderão servir para implantação de moradias populares e equipamentos de lazer.

Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios apenas do solo urbano não edificado ou não utilizado.

O imóvel subutilizado é aquele cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e as futuras gerações.

elaboração de diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, em todas as obras de propriedade pública. 

cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade, no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social. 

planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e a corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. 

Comércio de alimentação de consumo local, com música ao vivo.

Exploração de parque de diversões.

Posto de abastecimento de veículos.

Serviços de marcenaria e movelaria.

Clube esportivo.

A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

Caso definido pela lei municipal, o empreendimento deverá elaborar um estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao máximo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não deverá exceder a dez vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de oitenta por cento.

Quando o imóvel é considerado subutilizado, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinquenta anos consecutivos.