Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200585067

Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Fundação Araucária - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Embargos Declaratórios | Recursos Processuais | Agravo Interno | Recursos Repetitivos | Agravo de Instrumento

De acordo com o previsto no art. 994 do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, e embargos de divergência. Acerca dos referidos recursos, assinale a alternativa INCORRETA.

Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; e os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

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457941201815847

Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Agravo nos Recursos Excepcionais | Recursos Processuais | Recursos Repetitivos

Analise as seguintes assertivas:

I. Contra a decisão que julgar o incidente de distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado em primeiro grau, é cabível, por determinação legal, o agravo de instrumento.

II. A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

III. Contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, caberá agravo em recurso extraordinário do art. 1042.

Assinale a alternativa CORRETA:

Somente a assertiva III é verdadeira.

Somente a assertiva I é verdadeira.

Somente as assertivas I e II são verdadeiras.

Somente a assertiva II é verdadeira.

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457941200907580

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Recursos Repetitivos

Acerca do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, assinale a alternativa correta.

Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito desde que autorizado pelo presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem.

A escolha feita pelo presidente ou o vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal vinculará o relator no tribunal superior.

Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam mandado de segurança, réu preso e os pedidos de habeas corpus.

A suspensão do trâmite dos processos não atinge as ações coletivas.

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457941200128354

Assinale a alternativa correta, considerando as regras previstas no CPC/15 em vigor:

A apelação, o recurso extraordinário e o recurso especial possuem juízo duplo de admissibilidade, consoante redação dada ao CPC/15 pela Fei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016.

O recurso adesivo não será conhecido caso o recurso principal seja considerado inadmissível; já a inadmissão do recurso adesivo não interfere necessariamente no conhecimento do recurso principal.

Os embargos declaratórios possuem, como regra, efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição do recurso especial e extraordinário.

Ainda que os embargos declaratórios sejam rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será considerado inadmissível se não houver ratificação.

O relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou do STJ.

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457941202065143

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Recursos Repetitivos | Recurso Extraordinário

A respeito de demandas repetitivas e o que disciplina o CPC, quanto ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, é INCORRETO:

O Ministério Público tem atuação obrigatória no incidente de resolução de demandas repetitivas e, se o incidente não tiver sido instaurado a seu requerimento, deverá assumir a titularidade se houver desistência ou abandono da parte que o requereu.

A atuação ou intervenção do Ministério Público no incidente de resolução de demandas repetitivas não está atrelada à natureza da lide ou às partes nela envolvidas.

Situa-se no âmbito da competência do presidente ou vice-presidente do Tribunal a determinação da suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

O interessado poderá requerer, ao presidente ou vice-presidente, que exclua da decisão do sobrestamento e inadmita o recurso especial ou extraordinário, em se tratando de recurso intempestivo.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamentação em idêntica questão de direito caberá ao presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de cada Estado selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação.

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457941200541590

Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Repetitivos | Disposições Gerais e Execução Provisória | Execução de Sentença | Agravo nos Recursos Excepcionais | Recursos Processuais

A respeito das alterações promovidas no Novo Código de Processo Civil pela sua primeira reforma, julgue os itens a seguir:

I - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

II - É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

III - Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido.

IV - Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Assinale a alternativa correta.

Apenas os enunciados II e IV são corretos.

Apenas os enunciados I, II e III são corretos.

Apenas o enunciado IV é correto.

Todos os enunciados são corretos.

Apenas os enunciados I e III são corretos.

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457941201561001

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Processos Originários dos Tribunais | Recursos Repetitivos | Assunção de Competência | Resolução de Demandas Repetitivas

Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue o item seguinte.

Ao estabelecer um microssistema de tutela de demandas de massa, o Código de Processo Civil expressamente trata como julgamento de casos repetitivos as decisões proferidas nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nos recursos especial e extraordinário repetitivos.

CERTO

ERRADO

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457941200084300

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Recursos Repetitivos

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a multiplicidade de recursos questionando a aplicação de um determinado índice de correção incidente sobre uma espécie de negócio jurídico. De acordo com a sistemática de recursos especiais repetitivos,

a decisão que determina o sobrestamento dos processos em que se discuta o tema objeto de recursos especiais repetitivos somente alcança os processos individuais, mas não tem o efeito de suspender o andamento de processos coletivos, diante do interesse público subjacente.

a decisão que determina a devolução para o Tribunal de origem, para o juízo de retratação ou conformação, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, tem sido entendida pelo Superior Tribunal de Justiça como irrecorrível.

a parte que tenha o seu recurso especial suspenso na origem, caso demonstre distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, deverá requerer o prosseguimento do seu recurso ao relator, no tribunal superior.

a decisão de afetação deverá indicar com precisão a questão que será submetida a julgamento e determinará o sobrestamento de todos os demais recursos sobre o tema em todo o território nacional, mas não obstará o prosseguimento dos processos nos graus inferiores de jurisdição.

o relator poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia e, caso constate que os recursos contêm outras questões além daquela que é objeto da afetação, decidirá primeiramente as demais questões antes de decidir sobre a questão repetitiva.

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457941200006960

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Repetitivos | Recursos Processuais

Considerando a interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário de forma conjunta em um mesmo processo, assinale a afirmativa correta.

Não existe possibilidade de deferimento de efeito suspensivo em Recurso Especial ou Extraordinário.

Serão sempre analisados primeiramente no que cerne à questão constitucional, visto que esta prejudica a análise de qualquer questão infraconstitucional.

Pela ordem, deverá primeiro ser remetido ao STJ. Entretanto, se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Podem ser interpostos em petição única, direcionada ao Presidente do STF, que fará a análise do cabimento e encaminhamento do recurso.

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457941200154141

Ano: 2016Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Piraquara - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Intervenção de Terceiros | Participação de Amicus Curiae | Recursos Repetitivos

Sobre a disciplina dos recursos no Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I - O julgamento dos recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas não obedece à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

II - São devidos honorários nos recursos interpostos, cumulativamente àqueles fixados na sentença.

III - A intervenção do Amicus Curiae permite a interposição de recursos.

IV - O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

Estão corretas todas as afirmativas.

Estão incorretas todas as afirmativas.

Estão incorretas as afirmativas I e IV.

Estão corretas as afirmativas I e III.

Está incorreta apenas a afirmativa III.

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