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457941200793015
Ano: 2019Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFPADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento Público
O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019). Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos.
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457941200917762
Ano: 2025Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFOPADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento Público
O Decreto n.º 9.094/2017 dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. Um de seus princípios é a desburocratização com foco na eficiência e transparência, proporcionando ao usuário maior celeridade e menos gastos no uso dos serviços públicos. Com base no assunto, analise a situação a seguir: Situação: João precisa solicitar uma certidão negativa em um órgão público. Durante o atendimento, o servidor do órgão:


I. Solicita cópia autenticada de um documento já apresentado por João.

II. Informa que João deve apresentar certidão positiva emitida por outro órgão da administração pública, mesmo que o servidor possa obtê-la diretamente por meio eletrônico.

III. Informa que a comunicação entre o órgão e o interessado poderá ser feita por qualquer meio, preferencialmente eletrônico.

IV. Exige o preenchimento do formulário de solicitação de simplificação denominado Simplifique! para que João não precise mais solicitar a certidão.


Considerando o referido Decreto, os itens que está(ão) de acordo com o princípio da simplificação e desburocratização do atendimento é (são):
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457941201015395
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento Público
De acordo com o Decreto Nº 9094, de 17 de julho de 2017, os usuários dos serviços públicos poderão apresentar solicitação de simplificação aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal sempre que vislumbrarem oportunidade de simplificação ou melhoria do respectivo serviço público, além de outras hipóteses. Esta solicitação deve ser realizada:
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457941200950383
Ano: 2019Banca: IDIBOrganização: Câmara de Petrolina - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento Público

Analise os itens abaixo sobre a Carta de Serviços ao Usuário:


I. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo, dentre outros, informar aos usuários os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

II. Da Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados.

III. A Carta de Serviços ao Usuário não precisa informar os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo.


Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

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457941200947134
Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Magalhães Barata - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento Público
O Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017 trata de disposições sobre o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Em seu capítulo II estão dispostos artigos que regulamentam a carta de serviços ao usuário e, no parágrafo segundo do artigo 11, especificamente em seus respectivos incisos, está determinado que em referida carta deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas:
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6

457941200376105
Ano: 2018Banca: CEPS-UFPAOrganização: UNIFESSPADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento Público
O Decreto n°9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências, decreta, em seu Artigo 1°, que os órgãos e as entidades do Poder Executivo observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos: I – presunção de boa-fé; II – compartilhamento das informações, nos termos da lei; III – atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos, comprobatórios de regularidade; IV – racionalização de métodos e procedimentos de controle; V – eliminação de formalidades e exigências, cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; VI – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos aos usuários dos serviços públicos e propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; VII – utilização de linguagem simples e clara, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e VIII – articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros poderes para a integração, racionalização ,disponibilização e simplificação de serviços públicos prestados ao cidadão. O conteúdo dos incisos de I a VIII – citados, do Artigo 1º, reforçam a preocupação com a análise e com a melhoria de processos nos serviços públicos, acelerando a dinâmica do(a)
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457941201632359
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento Público
Suponha que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo Federal (“órgão solicitado”) pleiteando a concessão de um benefício previsto em lei e para o qual preenche os requisitos necessários. Ocorre que a comprovação dos referidos requisitos legais depende da apresentação de outros documentos e informações detidos por diferentes órgãos da Administração pública federal. Considerando as disposições do Decreto no 9.094/2017,
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457941201937209
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento Público
Considere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão público federal (órgão demandado), objetivando a expedição de certidão necessária à concessão de benefício assistencial no âmbito do Município. De acordo com as disposições do Decreto Federal n° 9.094/2017, que trata da racionalização e avaliação do serviços públicos.
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457941200648220
Ano: 2019Banca: IDIBOrganização: Câmara de Petrolina - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento Público
Com base no Decreto nº 9.094/2017, assinale a alternativa incorreta:
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457941200938288
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRBM - 4Disciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento Público
À luz da Lei n.° 6.839/1980, da Lei n.° 12.037/2009, da Lei n.° 13.709/2018 e do Decreto n.° 9.094/2017, julgue o item.

Segundo a Carta de Serviços ao Usuário dos serviços públicos, a forma de acesso, as orientações de uso e as informações do formulário Simplifique! deverão ser objeto de permanente divulgação aos usuários e deverão estar visíveis e acessíveis ao público.
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