O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos
usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em
documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. No atendimento aos usuários dos
serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes práticas:
A I – gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro
de 1996; II – sem a necessidade de padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários,
guias e outros documentos; e III – vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de
protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
B I – gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro
de 1996; e II – padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros
documentos, exclusivamente.
C I – padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos; e II –
vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou
a entidade for manifestamente incompetente, exclusivamente.
D I – gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro
de 1996; II – padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros
documentos congêneres; e III – vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de
protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
E I – gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro
de 1996; e II – vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto
quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente, exclusivamente.