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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento de contas anuais dos prefeitos municipais, o
parecer técnico do tribunal de contas deve prevalecer, caso a
respectiva câmara de vereadores não julgue as contas no
prazo de um ano, contado da entrada do processo na
respectiva casa legislativa.
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
O Tribunal de Contas do Estado Beta condenou Carla, prefeita do Município Alfa, ao ressarcimento ao erário, mediante acórdão com imputação de débito do valor de duzentos mil reais, diante de ilegalidade de despesa consistente em superfaturamento em contrato para aquisição de uniformes escolares. Ocorre que Carla não cumpriu a decisão e não pagou o valor indicado. Dessa forma, o Tribunal de Contas ajuizou ação de execução do título executivo extrajudicial cobrando a quantia.
No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas do Estado Beta:
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
Considere o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:
Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial. Desconsideração da
Personalidade Jurídica. Possibilidade. Requisitos Legais Observados. Ausência de Direito Liquido e Certo.
Denegação da Segurança.
1. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de
eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes públicos ou particulares responsáveis
por irregularidades no trato de recursos públicos.
2. O levantamento do véu da pessoa jurídica, embora grave do ponto de vista da segurança jurídica e da
liberdade econômica, não se afeiçoa àquele estrito rol de direitos fundamentais cuja restrição apenas pode ser
operacionalizada pelo Poder Judiciário. E equivocado equiparar, para fins de proteção judicial, o conteúdo de
comunicações telefônicas de cidadãos à desconsideração, em situações pontuais e fundamentadas, da pessoa
jurídica. Não há, nessa hipótese, supressão ou malferimento de qualquer direito fundamental, seja do sócio
pessoa física, seja da empresa pessoa jurídica.
3.É legal e constitucionalmente fundada a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o
patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público, observados o
contraditório e a ampla defesa.
4. Segurança denegada.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece às Cortes de Contas a possibilidade de impor
medidas acautelatórias, ainda que não previstas expressamente na lei, é baseada na chamada teoria
Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: UNIOESTEDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
José, Auditor Fiscal Tributário do Município de Pindamonhangaba, por entender ter preenchido
todos os requisitos legais, deu entrada em seu pedido de aposentadoria e o órgão competente do
Município, após a devida análise, encaminhou ao Tribunal de Contas, para apreciar, para fins de
registro, a legalidade do ato da concessão inicial de aposentadoria. Ocorre que o Tribunal de Contas
já está analisando o caso há seis anos e até agora não proferiu sua decisão quanto ao registro da
aposentadoria de José. No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
A Desvinculação de Receitas da União (DRU), conforme prevista no ADCT da CF, não alcança o montante a ser transferido pela União aos estados e aos municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-GODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
Jucundido Francisco, servidor de um município brasileiro fictício,
alcançou enfim o tempo de sua aposentadoria após décadas de
labor. O processo de aposentadoria somente foi encaminhado
para registro junto ao Tribunal de Contas Local após dois anos da
concessão da aposentadoria à Jucundido Francisco. Passados três
anos e meio de tramitação do processo na Corte de Contas o
tribunal decidiu anular o ato de concessão de aposentadoria por
verificação de algumas inconsistências.
Tendo por orientação o tema 445 de repercussão geral do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que melhor
resolve a situação-problema apresentada.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a
jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.
Segundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento
ao erário baseada em decisão de tribunal de contas.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas | Jurisprudência do STF
Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os tribunais de contas podem afastar, no caso concreto, a aplicação de lei ou ato normativo em razão de flagrante violação a dispositivo da Constituição Federal de 1988, ainda que inexista decisão do STF a respeito da matéria.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.
A forma de escolha do procurador-geral do MP junto aos tribunais de contas constitui norma constitucional de reprodução obrigatória pelos estados-membros.