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Ano: 2014Banca: UFCGOrganização: Prefeitura de Cabaceiras - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Lei Orgânica de Cabaceiras | Legislação Municipal de Cabaceiras
De acordo com a lei 411/90, são competências privativas do Município de Cabaceiras, exceto:
Ano: 2014Banca: UFCGOrganização: Prefeitura de Cabaceiras - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Lei Complementar nº 06/2022 - Código Tributário de Cabaceiras | Legislação Municipal de Cabaceiras
No que diz respeito ao Processo Legislativo, o Código Tributário Municipal de Cabaceiras deverá ser editado através de: