Questões

Em razão da idade e da natureza alimentícia do crédito, pode fracioná-lo, para receber, antecipadamente, por requisição de pagamento de pequeno valor o correspondente a três vezes o pequeno valor, mantendo-se na ordem de precatório para receber o restante.

Pode fracionar seu crédito, para receber, antecipadamente, por requisição de pagamento de pequeno valor o correspondente a 40 salários-mínimos, mantendo-se na ordem de precatório para receber o restante, tendo preferência em razão da idade e da natureza alimentícia do crédito. 

Em razão da idade e da natureza alimentícia do crédito, pode fracioná-lo, para receber, antecipadamente, até o correspondente a três vezes o pequeno valor, mantendo-se na ordem de precatório para receber o restante.

Pode fracionar seu crédito, para receber, antecipadamente, por requisição de pagamento de pequeno valor o correspondente a 40 salários-mínimos, mantendo-se na ordem de precatório para receber o restante.

Em razão da idade, pode ceder seu direito de fracionamento do crédito, para receber, antecipadamente, até o correspondente a três vezes o pequeno valor, mantendo-se na ordem de precatório para receber o restante.

A execução de débito de Conselho de Fiscalização submete-se ao sistema de precatório.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é “constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”.

É possível realizar ampla compensação de dívida tributária do sujeito passivo com créditos deste inscrito em precatório.

A União sempre deve assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, em razão do princípio federativo. 

Para o Supremo Tribunal Federal, “O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente”.

foram declarados inconstitucionais pelo STF, razão pela qual hoje todas as dívidas do Poder Público são pagas por meio de empenho.

integram, em qualquer situação, a dívida pública flutuante.

somente podem ser pagos se houver prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que não previstos na lei orçamentária anual, pois podem ser pagos mediante abertura de crédito adicional.

são dispensados para pagamento de obrigações definidas em lei como dívidas de pequeno valor.

classificam-se como ordem de pagamento à vista expedidas pelo Poder Público devedor.

A cessão de precatório alimentício é inconstitucional, dada à sua natureza personalíssima.

A cessão do crédito alimentício somente é permitida nos casos em que o crédito é considerado de pequeno valor, ou seja, abaixo de 60 salários mínimos. 

A cessão do precatório alimentício altera a natureza do crédito alimentício para crédito comum, sob pena de violação da isonomia.

A cessão do crédito alimentício somente é permitida se houver concordância da Fazenda Pública.

A cessão do crédito alimentício é válida e a natureza do crédito permanece a mesma, não se alterando com a mudança de titularidade para um fundo de investimento.

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

I, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas. 

I, II e III.

II e III, apenas.

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Supremo Tribunal Federal.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

é autorizada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento no regime especial de pagamento de débitos considerados como de pequeno valor pelas respectivas Fazendas Públicas.

o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime fiscal e responderá, também, perante o Conselho Nacional da República.

a sistemática de pagamento de precatórios judiciais prevista na Constituição de 1988 repete as mesmas previsões contidas em todas as constituições brasileiras desde a primeira Constituição republicana de 1891.

uma das causas do acúmulo de precatórios judiciais não pagos após a Constituição de 1988 se deve ao fato de ter sido transferida ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo processamento e pagamento dos precatórios, após depósito realizado pelo Poder Executivo em conta especial.

a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda poderá autorizar o sequestro da quantia devida junto ao ente público devedor.

os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão a qualquer título, tenham 60 (sessenta) anos de idade serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

é admitido, para fins de pagamento com preferência, o fracionamento do débito de natureza alimentar cujos titulares originários tenham 60 (sessenta) anos de idade, sendo o restante pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

não é possível aos Estados e Municípios fixar, por leis próprias, valores distintos para definição do conceito de débito de pequeno valor, para fins de pagamento prioritário de dívidas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

é admitido, para fins de pagamento com preferência, o fracionamento do débito, assim como a emissão de precatório complementar ou suplementar, de maneira a resultar em débitos considerados como de pequeno valor pela legislação.

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 31 de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.