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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL
Texto associado
O Conselho Diretor da ANATEL aprovou, por maioria
absoluta, o reajuste de tarifas do plano básico do serviço
telefônico fixo comutado (STFC) das concessionárias Nortium,
Soluim e Least. Paulo, usuário da concessionária Oásis,
peticionou contra o ato da agência, tendo alegado, por meio dos
fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, que o reajuste fora
indevido. A petição foi apresentada no trigésimo dia após a
publicação da decisão colegiada no Diário Oficial da União.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações).
Compete ao Conselho Diretor da ANATEL tanto propor os
planos estruturais das redes de telecomunicações quanto
alterá-los e reajustar as respectivas tarifas.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL
O PGMC prevê o controle de preços para produtos de atacado e varejo no comércio praticado por grupos com poder de mercado significativo.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL
Acerca da instituição e da implantação do sistema brasileiro de televisão digital terrestre (SBTVD-T), julgue os itens seguintes.
O SBTVD-T possui como característica a interatividade e a transmissão digital para dispositivos móveis, de forma simultânea à transmissão fixa, mas fora da faixa de frequência utilizada para a transmissão fixa.
O SBTVD-T possui como característica a interatividade e a transmissão digital para dispositivos móveis, de forma simultânea à transmissão fixa, mas fora da faixa de frequência utilizada para a transmissão fixa.
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PEFOCEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL
No caso de inadimplência, as prestadoras podem suspender
os serviços do consumidor, sempre respeitando os prazos
estabelecidos na legislação da Anatel. Nesse contexto, analise
as afirmativas a seguir:
I. Suspensão parcial: quinze dias após notificação – a
prestadora poderá suspender parcialmente o provimento do
serviço, com bloqueio das chamadas originadas, das
mensagens de texto e demais serviços e facilidades que
importem custo para o consumidor.
II. Suspensão total: trinta dias após o início da suspensão parcial
– a prestadora poderá suspender totalmente o provimento do
serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas. Neste
caso, é vedada a cobrança de assinatura ou qualquer outro
valor referente à prestação de serviços.
III. Suspensão definitiva: sessenta dias após o início da
suspensão total – a prestadora poderá desativar
definitivamente o serviço prestado ao consumidor e rescindir o
contrato de prestação do serviço. Apenas depois da rescisão
do contrato é que a prestadora poderá incluir o registro de
débito em sistemas de proteção ao crédito, desde que
encaminhe para o consumidor comprovante escrito da
rescisão, no prazo máximo de 15 dias. Caso o consumidor
efetue o pagamento antes da rescisão, a prestadora deve
restabelecer o serviço em 72 horas, contadas a partir do
conhecimento da quitação do débito ou da inserção de
créditos.
Assinale
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL
À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.
O ressarcimento, pelas prestadoras, por interrupções dos
serviços ocorrerá mediante acordo com os consumidores
prejudicados.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL
Julgue o item subsequente, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.
A Gerência Geral de Comunicações Pessoais Terrestres é um órgão constituinte da Superintendência de Serviços Privados.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL
Texto associado
Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,
julgue os itens seguintes.
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,
julgue os itens seguintes.
A concorrência e a universalização são princípios básicos que norteiam a LGT.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL
De acordo com a legislação brasileira, os serviços de telecomunicações podem ser divididos em diferentes categorias. No que se refere a essa divisão e às obrigações legais dos provedores desses diferentes serviços, julgue o item subsecutivo.
Serviços de telecomunicações prestados em regime público estão sujeitos a metas de universalização.
Serviços de telecomunicações prestados em regime público estão sujeitos a metas de universalização.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL
Texto associado
Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.
O plano geral de outorgas de serviços de telecomunicações prestados no regime público deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado federal.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL
Texto associado
Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Devido à alteração de seu estatuto social, a TELEBRAS deixou de exercer o controle e a gerência dos serviços de telecomunicações e, atualmente, atua no planejamento e na implantação da rede privativa de comunicação da administração pública federal, dando apoio e suporte às políticas públicas de conexão à Internet em banda larga.
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