Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Decreto nº 93.872/1986 | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o Decreto no 93.872/86, o pagamento da despesa por meio de suprimento de fundos é

aplicável à despesa que deve ser feita em caráter sigiloso.

regime de exceção ao empenho prévio.

ilimitado para a concessão de valores se a despesa não se subordinar ao processo normal de aplicação.

vedado a servidor que já seja responsável por um outro suprimento.

vedado para a aplicação do suprimento após 31 de dezembro.

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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Decreto nº 93.872/1986

Sobre as regras para a realização da despesa, considere:

I. Imputação de dotação global.

II. Imputação de dotação descentralizada por unidade administrativa.

III. Atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo excede os limites previamente fixados em lei.

IV. Empenhamento contemporâneo à realização da despesa em razão de urgência caracterizada na legislação em vigor.

Nos termos do Decreto nº 93.872/1986, constitui vedação para a realização da despesa se ocorrido o que consta APENAS em

I e IV.

I e II.

II e III.

III.

II, III e IV.

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Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: ESAFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Decreto nº 93.872/1986

De acordo com o Decreto n. 93.872, de 1986, a cooperação financeira da União a entidade pública ou privada far-se-á mediante subvenção, auxílio ou contribuição. Com base em tais conceitos, assinale a opção correta.

A subvenção concedida para ampliação das instalações de um hospital privado está condicionada à comprovação de que dispõe de recursos próprios para a manutenção de seus serviços.

A contribuição é concedida diretamente pela lei orçamentária e tem por finalidade atender a um encargo assumido pelo beneficiário da contribuição.

Os recursos destinados, mediante convênio, à realização de pesquisas não estão sujeitos à prestação de contas, dado à imprevisibilidade dos resultados.

Uma empresa pública dependente poderá beneficiar-se de subvenção social para cobertura de déficit de manutenção mediante autorização em lei especial.

Se o governo estiver vendendo produto alimentício de seus estoques reguladores abaixo dos preços de mercado, a diferença caracteriza subvenção econômica.

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457941201160463

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Decreto nº 93.872/1986

De acordo com o Decreto n° 93.872/1986, a realização da receita e da despesa da União será feita por via bancária, em observância ao seguinte princípio:

Legalidade.

Não vinculação da receita de impostos.

Exclusividade.

Orçamento Bruto.

Unidade de caixa.

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457941201429328

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Decreto nº 93.872/1986

Texto associado

Com respeito à unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, julgue os itens seguintes.

Às entidades da administração federal indireta é vedada a utilização, em aplicações do mercado financeiro, de seus recursos diretamente arrecadados.

ERRADO

CERTO

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457941201230689

Ano: 2011Banca: IADESOrganização: PG-DFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Decreto nº 93.872/1986

O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê

que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias.

que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos.

que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.

a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício.

que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.

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457941200794061

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Decreto nº 93.872/1986

No que diz respeito ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.

É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimento de fundos.

A comprovação dos saldos de suprimento de fundos aplicados até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro anterior deve ser feita até 31 de janeiro do exercício financeiro corrente.

As restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, caso sejam recolhidas após o encerramento do exercício.

É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, em qualquer hipótese.

A concessão de suprimento de fundos se destina a despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e prescinde de empenho prévio.

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457941201023342

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Sistema de Conta Única | Gestão Financeira e Orçamentária | Gestão Orçamentária e Financeira | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Sistema de Conta Única do Tesouro | Decreto nº 93.872/1986

A denominada unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional é regida pelo Decreto nº 93.872, de 23/12/1986.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A.

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são os agentes financeiros do Tesouro para a gestão da denominada Conta Única.

Depois da arrecadação de todas as receitas da União é facultada ao Ministério da Fazenda, passado o devido processo legal, a escolha por um banco público brasileiro para a gestão da conta do Tesouro Nacional.

As fundações integrantes da Administração Federal Indireta que recebam transferências da União poderão adquirir títulos de responsabilidade do governo federal.

Recursos em caixa do Tesouro Nacional podem ser remanejados, mediante autorização do Ministério da Fazenda, para bancos públicos com aplicações mais rentáveis.

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457941201322412

Ano: 2010Banca: FDCOrganização: MAPADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Decreto nº 93.872/1986

Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como:

contraordem;

glosa de receita.

estorno de receita;

contralançamento;

anulação de receita;

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457941200497632

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Decreto nº 93.872/1986

Com referência a despesa pública, julgue o item subsequente.

Segundo o Decreto n.º 93.872/1986, constituirá receita orçamentária a restituição de suprimento de fundos, ocorrida por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, se recolhida após o encerramento do exercício.

ERRADO

CERTO

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