Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2014Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

Considerando o disposto na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta:

I - O Procurador do Estado dar-se-á por suspeito quando houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa, e, sua atividade funcional está sujeita à correição permanente, realizada na forma da Lei Complementar 95/01, dos regimentos internos da Procuradoria-Geral do Estado, do Conselho Superior e da Corregedoria-Geral.

II - Os Procuradores do Estado serão originariamente processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

III - Os Procuradores do Estado, após três anos de exercício, somente poderão ser demitidos por sentença judicial transitada em julgado.

IV - Os Procuradores do Estado não pertencentes à categoria inicial e à terceira categoria, lotados na sede da Procuradoria-Geral do Estado, somente poderão ser removidos para as Procuradorias Regionais por concurso ou mediante permuta, observado, nas duas hipóteses, o interesse do serviço.

As alternativas I, II e IV estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

As alternativas I, II e III estão corretas.

As alternativas II e III estão incorretas.

As alternativas II, III e IV estão corretas.

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457941201265563

Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: SAD-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 1.102/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

Os servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul devem observar um regime disciplinar que impõe proibições e o cumprimento de deveres. Ao funcionário é proibido:

deixar de atualizar seus dados cadastrais a cada seis meses de serviço

entreter-se, durante as horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades de qualquer natureza

tornar-se solidário a manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição

retirar, sem autorização formal da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição

praticar atos de liberalidade no âmbito do serviço público ou fora dele

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457941200451388

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: CGE-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 5.150/2017 - Fundo de Combate à Corrupção (FECC) | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Estadual nº 5.150/2017, que cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC), analise o seguinte caso hipotético:

João, respeitado empresário do ramo metalúrgico da cidade de Campo Grande, impressionado com o excelente trabalho desenvolvido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE/MS) nas apurações de desvios contra a Administração Pública, decidiu doar, por intermédio de sua empresa, considerável quantia para o FECC. Realizado o depósito em conta bancária específica, em nome do Fundo, e cumpridas as demais formalidades legais, a instituição financeira deverá comunicar à CGE/MS os depósitos realizados a crédito do Fundo, com a especificação da origem, no prazo de

7 dias.

5 dias.

3 dias.

15 dias.

10 dias.

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457941201350007

Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: SAD-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 1.102/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma série de direitos que tratam da remuneração do servidor. Nesse sentido, está previsto que:

o funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo

o atraso, as saídas antecipadas e a falta ao serviço não implicam, em regra, a perda da remuneração

perderá, em definitivo, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário que desempenhar cargo eletivo

apenas em virtude de mandado judicial é possível incidir desconto sobre a remuneração

é necessário observar procedimento de aferição de produtividade para determinar a promoção do servidor

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457941201733079

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: DPE-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 1.102/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo no Estado do Mato Grosso do Sul, até então com sua folha de assentamentos funcionais imaculada, no exercício da função, descumpriu dever funcional de desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que foi incumbido. Atualmente, está em curso sindicância administrativa para apuração dos fatos e, preocupado com as possíveis consequências de sua conduta, João procurou orientação jurídica na Defensoria Pública.

O defensor público que lhe atendeu, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul, lhe explicou que os fatos praticados, em tese, podem dar azo à pena de:

suspensão de até trinta dias, a ser aplicada verbalmente, não cabendo transação administrativa, em razão do princípio da obrigatoriedade;

repreensão, mas, como se trata de infração disciplinar de pequeno potencial ofensivo, admite-se a celebração de termo de ajustamento de conduta, na forma do regulamento;

advertência, a ser aplicada verbalmente, não cabendo transação administrativa, em razão do princípio da indisponibilidade;

suspensão de até noventa dias, mas, como se trata de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, admite-se a celebração de termo de ajustamento disciplinar, na forma do regulamento.

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457941201169252

Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 114/2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil (PC-MS) | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

Acerca do regime jurídico dos servidores da Polícia Civil à luz do disposto na Lei Complementar nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

Fica vedado o regime de plantão em período diário superior a doze horas ininterruptas, salvo o atendimento de situação de interesse público relevante, devidamente justificada.

É vedado o exercício de funções estranhas às atividades de Polícia Civil, salvo as de ensino, as de médico, as de segurança privada ou as decorrentes de nomeação para cargos em comissão.

As competências e atribuições dos servidores ocupantes de cargos integrantes das carreiras da Polícia Civil são estabelecidas apenas em Lei Complementar.

Os ocupantes de cargos de natureza policial civil estão sujeitos à carga horária de quarenta e quatro horas semanais, cumpridas em expediente normal das repartições públicas estaduais ou ao regime do trabalho em escalas de serviços, conforme sua unidade de lotação.

Não é obrigatória a observância dos níveis hierárquicos na designação para funções de chefia ou direção.

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457941201311641

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: CGE-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto 15.221/2019 - Política de Dados Abertos | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

De acordo com o Decreto Estadual nº 15.221/2019, que institui a Política de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, considera-se Plano de Dados Abertos

o conjunto de dados estruturados que identificam os dados de determinado documento e que podem fornecer informação sobre o modo de descrição, administração, requisitos legais de utilização, funcionalidade técnica, uso, preservação, entre outros aspectos.

o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, observados os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.

os dados públicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina e referenciados na rede mundial de computadores, disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre reutilização, consumo ou cruzamento em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade.

os dados não sujeitos a restrições de direitos autorais, patentes, propriedade intelectual ou segredo industrial, observado que restrições fundamentadas relacionadas à privacidade, segurança e a privilégios de acesso são permitidas.

qualquer dado gerado ou sob a guarda governamental, que não esteja sujeito a limitações de privacidade, segurança ou controle de acesso e que esteja disponível para todos, sem exigência de requerimento ou de cadastro.

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457941200361776

Ano: 2020Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul | Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul

Em relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar:

O Desembargador que se encontrar na ordem de antiguidade para compor o Órgão Especial poderá renunciar ao encargo, desde que o faça fundamentadamente.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, devendo tais julgamentos funcionar com pelo menos metade de seus membros.

O Órgão Especial tem a competência originária para eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça para o biênio seguinte.

Compete originariamente ao Tribunal Pleno decidir, em sessão pública e mediante voto aberto, nominal e fundamentado, sobre a promoção de juiz de direito ao Tribunal de Justiça, pelo critério de antiguidade.

Compete ao Governador do Estado dar posse aos membros do Tribunal de Justiça.

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457941200741195

Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 2.207/2000 - Regime de Previdência Social (MS-PREV) | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

Quanto ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul e ao previsto na Lei 3.150/05, assinale a alternativa CORRETA.

É permitida aos beneficiários do MSPREV a acumulação de mais de duas pensões, desde que os valores não ultrapassem o teto constitucional estabelecido aos servidores em atividade.

É vedada aos beneficiários do MSPREV a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente do Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul com remuneração de cargo, emprego ou função pública, inclusive as remunerações decorrentes de cargos eletivos e de cargos em comissão.

É vedada aos beneficiários do MSPREV a fixação de proventos de aposentadoria, qualquer que seja sua modalidade, ou de valor de pensão inferior ao salário mínimo nacional, ou superior à última remuneração ou subsídio no cargo efetivo, salvo a divisão por cotas.

É vedada aos beneficiários do MSPREV a percepção simultânea de uma aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul com aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social.

É permitida aos beneficiários do MSPREV a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro quando se tratar de licença ou férias não gozadas.

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457941200807134

Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: SAD-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 1.102/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis | Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul

A Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo os dispositivos desta lei, a vacância do cargo público decorrerá de:

readaptação

recondução

reaproveitamento

nomeação

reversão

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