Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201264980

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade

No que concerne aos recursos em geral, considere

I. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

II. O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto se, após a interposição, se convencer do acerto da decisão recorrida e se arrepender da interposição.

III. O réu condenado que não recorreu da sentença poderá ser beneficiado, no caso de concurso de agentes, pela decisão de recurso interposto pelo co-réu, fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

Está correto o que consta SOMENTE em

III.

II.

I e III.

II e III.

I e II.

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457941200759477

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade

Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto.

Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:

não deve ser recebido pelo juízo, pois ausentes a legitimidade e o interesse em recorrer.

deve ser recebido pelo juízo, pois presentes a legitimidade e a tempestividade;

não deve ser recebido pelo juízo, pois intempestivo;

não deve ser recebido pelo juízo, pois ele não se habilitou como assistente;

deve ser recebido pelo juízo, se o Ministério Público concordar com a admissão do assistente;

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457941200837745

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Requisitos de Admissibilidade | Recursos no Processo Penal

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

em toda e qualquer ação penal.

apenas em relação ao querelante na ação penal privada exclusiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

apenas na ação penal privada subsidiária da pública.

apenas para a interposição de apelação, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

apenas nas ações penais públicas condicionadas e nas ações privadas.

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457941201822763

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte,

determinará que o escrivão certifique a boa-fé do recorrente.

ordenará a manifestação da parte contrária.

decidirá por seu não conhecimento, apontando a falta de adequação.

mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

deverá reconhecer que o recurso é deserto.

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457941200465202

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-CE Disciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Penal | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade

Sobre os recursos no âmbito do processo penal:

É cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso especial adesivo interposto por qualquer uma das partes em matéria penal.

São cabíveis embargos de nulidade de decisões por maioria de votos em recurso de apelação julgado por turma recursal de Juizado Especial Criminal.

No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, sendo ambos tempestivos, tem-se que deverá ser submetido à análise o recurso mais amplo, em prestígio à ampla defesa.

Na hipótese de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida.

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457941201428119

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade

Considere que, na própria audiência, após as partes terem apresentado suas alegações oralmente, o juiz criminal tenha proferido a sentença condenatória. Nessa situação, conforme prescrições do Código de Processo Penal, o prazo para recurso correrá a partir do dia

seguinte à audiência, pois o escrivão tem o período de 24 horas para publicar a sentença.

da publicação do inteiro teor da decisão no Diário de Justiça.

em que for juntado aos autos o mandado de intimação cumprido pelo oficial de justiça.

da audiência, uma vez que, nessa ocasião, as partes estavam presentes e tomaram ciência dos autos.

em que a parte, a acusação ou a defesa tomarem ciência pessoal nos autos.

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457941200272277

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Fundamentos e Natureza Jurídica | Requisitos de Admissibilidade | Recurso em Sentido Estrito | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal

Sobre os recursos em geral, assinale a afirmativa correta.

Terceira pessoa, ainda que não tenha interesse direto na decisão, pode recorrer na busca do incremento da pena.

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

O recurso em sentido estrito, a apelação, o protesto por novo júri e os embargos infringentes, são espécies de recursos previstos no Código de Processo Penal.

Ainda que intempestividade tenha sido causada por erro ou omissão dos funcionários da justiça, com base no princípio da segurança jurídica, o recurso nesta condição não poderá ser admitido.

Não há no Código de Processo Penal vigente a possibilidade de recurso de ofício pelo juiz.

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457941200474645

O MPDFT ofereceu denúncia contra Augusto, tendo-lhe imputado violação ao mandamento proibitivo disposto no art. 307 do CP, porquanto o denunciado teria atribuído a si falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio. O juiz de direito do juizado especial cível e criminal rejeitou a denúncia ofertada. O parquet tomou ciência da decisão e dez dias depois interpôs recurso de apelação. O denunciado não foi encontrado para ser intimado, estando em lugar incerto e não sabido. Esgotadas as diligências cabíveis para localizar o recorrido, o MP requereu sua intimação por meio de edital.

Nessa situação hipotética, o juiz de direito do juizado especial cível e criminal deve

receber o apelo, rejeitar o pleito ministerial de intimação por edital, visto que esse ato processual não é admitido no rito dos juizados especiais criminais, e remeter os autos à instância ad quem para julgamento do recurso.

inadmitir a apelação interposta pelo MP, incabível para atacar decisão de rejeição da denúncia, e determinar a intimação do denunciado por edital.

inadmitir a apelação interposta pelo MP, que é intempestiva, e encaminhar os autos ao juízo comum para que o acusado seja intimado por edital.

receber o recurso interposto pelo MP e determinar a intimação do recorrido por edital.

receber o recurso interposto pelo MP e encaminhar os autos ao juízo comum para que o acusado seja intimado por edital.

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457941201986430

Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade

Sobre o tema referente aos recursos no processo penal, assinale a alternativa correta:

A jurisprudência dominante do STJ tem entendido que com o advento do novo Código de Processo Civil, os prazos no âmbito penal também devem ser computados apenas nos dias úteis.

Assim como a Defensoria Pública, o Ministério Público também tem prazo em dobro para recorrer, sendo que tal prerrogativa não se estende ao defensor dativo.

Suponha a seguinte situação: ao final da ação penal, o réu foi absolvido. O Promotor de Justiça, irresignado, interpôs recurso de apelação, visando a condenação do acusado, no entanto, pediu nova vista dos autos para apresentar posteriormente as respectivas razões recursais. Ocorre que quando os autos foram remetidos ao Ministério Público, outro Promotor estava respondendo pela Promotoria. Este novo Promotor, caso concorde com a sentença absolutória, pode apresentar razões recursais no sentido de se manter a absolvição do réu, mesmo contrariando os termos da interposição do recurso pelo outro Promotor, que buscava a condenação do réu, sem que isso configure desistência tácita do recurso.

O termo inicial o prazo recursal para o Ministério Público se dá com o "ciente" aposto nos autos pelo membro do Parquet , tendo em vista sua prerrogativa de receber a intimação pessoal mediante a entrega dos autos com vista .

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457941200886417

Avalie as alternativas e assinale a INCORRETA.

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.

A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.

É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível.

É vedado ao juiz estabelecer, na suspensão condicional do processo, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária).

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