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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade | Princípios Recursais
Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Efeitos dos Recursos Penais | Requisitos de Admissibilidade | Recursos no Processo Penal
Segundo entendimento sumulado,
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade
Alex, preso preventivamente, foi sentenciado e condenado a
cinco anos e quatro meses pelo crime de roubo majorado pelo
concurso de pessoas (Art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal). O
advogado do réu foi intimado do inteiro teor da sentença
condenatória em 07/07/2023 e não interpôs apelação. Alex,
pessoalmente intimado em 17/07/2023, informou ao oficial de
justiça que queria recorrer da decisão e solicitou atendimento da
Defensoria Pública, tendo o servidor público prontamente
certificado as declarações do réu. Os autos foram remetidos à
Defensoria Pública em 25/07/2023, tendo a apelação com razões
sido juntada ao processo em 10/08/2023.
O juízo não recebeu o recurso sob o argumento de que este seria
intempestivo, em razão do decurso do prazo para defesa técnica
que ocorreu em 14/07/2023
A decisão do magistrado, no caso:
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Penal | Recursos no Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade | Apelação Criminal
Recursos.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Requisitos de Admissibilidade | Recursos no Processo Penal
Considere que, na própria audiência, após as partes terem apresentado suas alegações oralmente, o juiz criminal tenha proferido a sentença condenatória. Nessa situação, conforme prescrições do Código de Processo Penal, o prazo para recurso correrá a partir do dia
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Requisitos de Admissibilidade
Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no artigo 28, da
Lei nº 11.343/2003 (posse de drogas para uso pessoal) e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, é cabível
recurso
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal | Agravo em Execução Penal | Requisitos de Admissibilidade | Princípios Recursais
O agravo de decisão que determina a desinternação de preso
submetido a medida de segurança tem efeito
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade
O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas na sessão do Júri, onde estão presentes as partes processuais e o réu, começa a fluir
Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Princípios Recursais | Requisitos de Admissibilidade | Recursos no Processo Penal
“Na temática atinente aos recursos, dois são os princípios fundamentais que se defrontam e devem ser conciliados. De um lado, a imposição do princípio da justiça leva a pensar que, quanto mais se examinar uma decisão, mais possível será a perfeita distribuição da justiça. Do outro lado, a observância do princípio da certeza jurídica impõe a brevidade do processo, a exigir que a decisão seja proferida de uma vez por todas, sem procrastinações inúteis, no menor tempo possível” (GRINOVER, Ada Pellegriniet al. Recursos no processo penal. 6ª ed. São Paulo:Revista dos Tribunais,2009, p. 19). Operando de forma complementar, o sistema processual penal pátrio fornece outras normas que disciplinam o manejo dos recursos.
Assim, considerando a temática pertinente aos princípios gerais dos recursos criminais, é corretoafirmar que:
Assim, considerando a temática pertinente aos princípios gerais dos recursos criminais, é corretoafirmar que:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Intimação e Notificação | Apelação Criminal | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Citações e Intimações | Recursos no Processo Penal | Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade
O MPDFT ofereceu denúncia contra Augusto, tendo-lhe imputado violação ao mandamento proibitivo disposto no art. 307 do CP, porquanto o denunciado teria atribuído a si falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio. O juiz de direito do juizado especial cível e criminal rejeitou a denúncia ofertada. O parquet tomou ciência da decisão e dez dias depois interpôs recurso de apelação. O denunciado não foi encontrado para ser intimado, estando em lugar incerto e não sabido. Esgotadas as diligências cabíveis para localizar o recorrido, o MP requereu sua intimação por meio de edital.
Nessa situação hipotética, o juiz de direito do juizado especial cível e criminal deve
Nessa situação hipotética, o juiz de direito do juizado especial cível e criminal deve