Questões

Consoante entendimento consolidado no STF, os convênios celebrados pelo Poder Executivo exigem a ratificação do Poder Legislativo.

Na atual legislação tributária, não se admitem interpretações in dubio contra fiscum e pro lege, sendo atualmente aplicável a interpretação in dubio pro fisco.

Em regra, o ICMS é considerado um imposto plurifásico, mas a própria CF prevê hipótese excepcional de incidência monofásica do ICMS.

Segundo o STF, o prazo da anterioridade nonagesimal começa a ser contado a partir da promulgação da lei que resulte da conversão de medida provisória editada, e não da publicação da medida provisória que institua ou modifique contribuição.

Decretos.

Leis Complementares.

Normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

Jurisprudência.

ERRADO

CERTO

II e III.

I e III

III

II

I

Somente uma assertiva está correta.

Somente três assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Somente duas assertivas estão corretas.

Obrigados a apresentar a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) anualmente.  

Obrigados a apresentar a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) trimestralmente. 

Obrigados a apresentar a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) mensalmente.  

Dispensados da obrigação de apresentar a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF). 

Os decretos que versem sobre tributos e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados. 

As leis complementares e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia executiva.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia executiva e os decretos que versem sobre tributos.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Tratados e convenções internacionais e decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos.

os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.

os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.

as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.

os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.

as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

ERRADO

CERTO

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, bem como as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, sendo que a dispensa ou redução de penalidades pode ser feita por ato do Chefe do Executivo.

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, caracterizando-se igualmente como aumento de tributo, para os fins do disposto no art. 97, inciso II, CTN, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, excluídos o Distrito Federal e os Municípios.

Nos termos do artigo 98 do Código Tributário Nacional, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, mas não precisam ser observados pela que lhes sobrevenha.