Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201143961

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: SISPREM - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 2.620/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Para responder a questão a seguir, considere o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sant’Ana do Livramento.

Para os efeitos da Lei mencionada, em relação à suspensão preventiva do servidor municipal, a autoridade competente poderá determinar a suspensão de até:

Sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.

Doze meses.

Seis meses.

Cento e vinte dias.

Trinta dias, prorrogáveis por igual período.

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457941201779615

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico do Município de Sant’Ana do Livramento.

De acordo com a referida Lei, o servidor do Município de Sant’Ana do Livramento, pelo exercício irregular de suas atribuições responderá:

I. Civil.

II. Penal.

III. Administrativamente.

Quais estão corretas?

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas II.

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457941200054945

Ano: 2023Banca: AVALIAOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 2.620/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento

Assinale a alternativa correta quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.

A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

O servidor responde apenas penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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457941200575801

Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 2.620/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Assinale V para as afirmações verdadeiras ou F para as falsas, em relação aos deveres dos servidores públicos do município de Sant’Ana do Livramento.

( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

( ) Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

( ) Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

( ) Tratar com urbanidade as pessoas.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é

V – V – V – F.

V – F – V – F.

V – V – V – V.

F – V – F – V.

V – F – V – V.

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457941201650142

Ano: 2023Banca: AVALIAOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 2.620/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

No que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é INCORRETO afirmar que:

o valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

a função gratificada poderá ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança.

o provimento de função gratificada não poderá recair em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município.

o exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

a função gratificada é instituída por lei, para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.

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457941201526347

Ano: 2021Banca: OMNIOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 2.620/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com a Lei municipal nº 2.620, de 27 de abril de 1990 e alterações do Município de Sant’Ana do Livramento/RS, Art. 130. A apuração do tempo de serviço será feita em dias. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o artigo citado acima:

O tempo de serviço público, é computável, para aposentadoria pela previdência social urbana, desde que o servidor conte com mais de 15 anos, se do sexo masculino e mais de 10 anos, se do sexo feminino, no Serviço Público Municipal.

Feita a conversão, os dias restantes, até cento oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.

Nenhuma das alternativas.

O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.

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457941200574632

Como será feita a apuração do tempo de serviço do servidor público do município de Sant’Ana do Livramento?

Horas.

Dias.

Meses.

Semanas.

Anos.

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457941201968917

De acordo com o Art. 84, da Lei Municipal nº 2.621/1990, o adicional por tempo de serviço é devido à razão de quantos por cento por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo?

Quatro.

Três.

Um.

Cinco.

Dois.

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457941201398412

Pela Lei Ordinária nº 2.620/90, em seu Art. 58, a prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por

regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.

conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito.

afastamento para participar de cursos, seminários, quando designado na forma do art. 74, licença para tratamento de saúde à gestante ou paternidade.

expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.

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457941201950852

Considerando as disposições contidas na Lei Ordinária nº 2.620, de 27 de abril de 1990, do município de Santana do Livramento, sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, analise as afirmativas abaixo.

I.Os servidores públicos municipais estão sujeitos a um regime estatutário.

II.O regime jurídico dos servidores públicos municipais é exclusivamente o celetista.

III.Os servidores públicos municipais estão sujeitos ao regime previdenciário próprio do município.

IV.Os servidores públicos municipais podem ser contratados por tempo determinado, desde que atendam a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

V.Os servidores públicos municipais fazem jus a uma licença-prêmio para cada período de cinco anos de efetivo exercício.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

Apenas a II e a V.

Apenas a I e a IV.

Apenas a I e a III.

Apenas a IV.

Apenas a II e a III.

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