Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200054945

Ano: 2023Banca: AVALIAOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 2.620/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento

Assinale a alternativa correta quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.

A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

O servidor responde apenas penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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457941201650142

Ano: 2023Banca: AVALIAOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 2.620/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

No que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é INCORRETO afirmar que:

o valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

a função gratificada poderá ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança.

o provimento de função gratificada não poderá recair em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município.

o exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

a função gratificada é instituída por lei, para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.

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457941200378865

Em relação ao Processo Administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é correto afirmar que:

o membro da Comissão de inquérito poderá funcionar como testemunha tanto de acusação como de defesa.

o denunciante, a Comissão, e o indiciado só poderão apresentar, arrolar, ou indicar, cada qual, um número de testemunhas que não exceda a cinco (5).

o processo administrativo será realizado por uma Comissão designada, em ofício, pela autoridade que houver determinado sua instauração.

a Comissão somente poderá funcionar com a presença absoluta dos seus membros.

figurará sempre nos autos de sindicância ou processo a folha de antecedentes do noticiado e das testemunhas.

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457941200583410

Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 2.620/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Os cargos públicos de acordo com a Lei nº 2.620/90 serão providos de diversas formas, EXCETO pela

recondução.

readaptação.

reversão.

contratação.

nomeação.

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457941201526347

Ano: 2021Banca: OMNIOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 2.620/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com a Lei municipal nº 2.620, de 27 de abril de 1990 e alterações do Município de Sant’Ana do Livramento/RS, Art. 130. A apuração do tempo de serviço será feita em dias. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o artigo citado acima:

O tempo de serviço público, é computável, para aposentadoria pela previdência social urbana, desde que o servidor conte com mais de 15 anos, se do sexo masculino e mais de 10 anos, se do sexo feminino, no Serviço Público Municipal.

Feita a conversão, os dias restantes, até cento oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.

Nenhuma das alternativas.

O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.

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457941201950852

Considerando as disposições contidas na Lei Ordinária nº 2.620, de 27 de abril de 1990, do município de Santana do Livramento, sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, analise as afirmativas abaixo.

I.Os servidores públicos municipais estão sujeitos a um regime estatutário.

II.O regime jurídico dos servidores públicos municipais é exclusivamente o celetista.

III.Os servidores públicos municipais estão sujeitos ao regime previdenciário próprio do município.

IV.Os servidores públicos municipais podem ser contratados por tempo determinado, desde que atendam a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

V.Os servidores públicos municipais fazem jus a uma licença-prêmio para cada período de cinco anos de efetivo exercício.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

Apenas a II e a V.

Apenas a I e a IV.

Apenas a I e a III.

Apenas a IV.

Apenas a II e a III.

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457941200097496

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: SISPREM - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 2.620/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Para responder a questão a seguir, considere o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sant’Ana do Livramento.

Conforme a referida Lei, o dia do servidor público será comemorado em:

Vinte e oito de outubro.

Dois de março.

Vinte de julho.

Vinte e cinco de outubro.

Quinze de abril.

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457941201250087

Para responder a questão a seguir, considere o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sant’Ana do Livramento.

Amadeu é funcionário ativo do Município de Sant’Ana do Livramento e será removido de uma repartição para outra. De acordo com a referida Lei, a remoção poderá ocorrer:

I. A pedido, uma vez atendida a conveniência do serviço.

II. De oficio, quando interesse da administração.

III. Por permuta.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas II.

Apenas III.

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457941201887043

De acordo com a Lei Ordinária nº 2.620/1990, qual é o prazo máximo para o servidor público entrar com pedido de reconsideração após a publicação do ato impugnado?

60 dias.

90 dias.

30 dias.

120 dias.

180 dias.

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457941200238583

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O ato de aplicação da penalidade é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

( ) A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

( ) A abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

( ) A pena de destituição de função de confiança não implicará em perda do cargo efetivo.

F – F – V – V.

V – V – F – V.

F – V – V – V.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

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