Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Retificação: Definição, Tipos e Processo | Registro de Nascimento | Registro Civil de Pessoas Físicas

Considerando a legislação vigente a respeito de bens de família e de registros públicos, julgue o seguinte item.

Retificação de registro civil de nascimento dependerá de autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, se ausente indicação do município de nascimento ou naturalidade do registrado.

ERRADO

CERTO

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457941201538119

Ano: 2022Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas | Registro de Nascimento | Retificação: Definição, Tipos e Processo

Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da declaração de nascido vivo por parte do registrador civil das pessoas naturais, entre outros:

I. Omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai.

II. Divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil, prevalecendo este último.

III. Divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este último.

IV. Equívocos ou divergências que não comprometam a identificação da mãe.

A sequência correta é:

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está incorreta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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457941200499228

Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas | Retificação: Definição, Tipos e Processo

Sobre a alteração de sobrenomes posterior à maioridade civil para o fim de inclusão de sobrenomes familiares, com fundamento na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

Depende de audiência do Ministério Público e sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa.

Poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de Registro Civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento mediante prévia autorização judicial.

Será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista de petição acompanhada de certidões e documentos necessários, com audiência do Ministério Público.

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457941201282222

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas | Retificação: Definição, Tipos e Processo

Quanto às retificações de registros civis, é correto afirmar que

se ensejarem alteração do nome do registrado no assento de nascimento, basta, em sendo o registrado casado, a comunicação para fins de anotação no assento de casamento, a qual gerará alteração do conteúdo registrário.

independem de prévia autorização judicial ou da manifestação do Ministério Público nos casos de erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados.

podem ser realizadas extrajudicialmente nos casos envolvendo filiação, em que haja alteração dos genitores.

se realizadas judicialmente, se enquadram como procedimento de jurisdição contenciosa.

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457941200116358

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas | Registro de Nascimento | Retificação: Definição, Tipos e Processo | Registro de Casamento

De acordo com o Provimento n° 82/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta sobre a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento separação e divórcio.

O procedimento administrativo para alteração será processado pelo oficial do registro civil das pessoas naturais, mediante apresentação da certidão respectiva, a não depende de autorização judicial

A averbaçáo do acréscimo do patronímico do genitor ao nome do fiího menor de idade somente poderá ser feita se este tiver sido registrado apenas com o nome da mãe.

Em nenhuma hipótese, será exigido o consentimento do filho para a averbação, bastando o requerimento dos genitores.

O procedimento administrativo para alteraçáo dependerá de expressa autorização Judicíal.

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457941200626145

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas | Processo de Registro Civil | Registro de Adoção | Retificação: Definição, Tipos e Processo | Normas para Averbação e Anotações | Registro de Nascimento

Assinale a opção correta a respeito das normas registrais relacionadas à adoção e à perda do poder familiar, bem como acerca das regras que regem o reconhecimento de paternidade e a adoção.

A sentença de adoção de menor deve ser averbada no registro original de nascimento, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e procedendo-se à anotação da origem biológica do adotado.

A paternidade de filho socioafetivo pode ser reconhecida na ata de casamento, sendo legal a averbação da alteração do patronímico materno no termo de nascimento do filho.

Segundo entendimento do STJ, é legítimo o direito do filho adotado conforme a prática conhecida como adoção à brasileira de ajuizar ação de reconhecimento de paternidade em face de seu pai biológico.

É facultado ao pai socioafetivo e sem qualquer vínculo biológico com o menor proceder, no prazo decadencial de dois anos, à retificação do registro de nascimento que ele próprio tenha registrado, com o fim de excluir a paternidade do menor.

Após a averbação da sentença que determina a perda do poder familiar dos pais do menor, o oficial de registro civil das pessoas naturais deverá cientificá-los para, no prazo de quinze dias, nomear o tutor da criança.

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457941200099954

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro de Nascimento | Registro de Óbito | Retificação: Definição, Tipos e Processo | Registro Civil de Pessoas Físicas

Considere as seguintes assertivas acerca da Lei de Registros Públicos:

I. A pessoa reconhecidamente pobre está isenta do pagamento de emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, devendo constar nestas sua condição de carência.

II. É vedada a inserção de informações acerca da existência de bens da pessoa falecida no assento de óbito.

III. O registro poderá ser retificado de ofício, independentemente de prévia autorização judicial, em casos de inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro ou folha.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e II.

II.

III.

II e III.

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457941201074406

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas | Normas para Averbação e Anotações | Retificação: Definição, Tipos e Processo

Ao receber mandado de averbação oriundo de decisão judicial de retificação de assento, cuja ação correu sob regime de gratuidade de custas, o notário apresentou dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade pelo beneficiário. Nesse caso, o notário deverá

recusar-se a proceder a averbação do registro & poderá requerer ao juiz que proferiu a referida decisão a revogação total ou parcial do benefício.

praticar o ato e poderá requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais a revogação total ou parcial do benefício.

recusar-se a proceder a averbação e poderá requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais a revogação total ou parcial do benefício.

praticar o ato e poderá requerer ao juiz que proferiu à referida decisão a revogação total ou parcial do benefício.

recusar-se a proceder a averbação do registro e deverá cobrar emolumentos devidos para a prática de registro.

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457941201974367

Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas | Registro de Nascimento | Retificação: Definição, Tipos e Processo

Considerando as disposições da Lei Federal n. 6.015/1973 — Lei dos Registros Públicos, marque a alternativa correta:

É admissível a retificação de registro, da averbação ou da anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público.

A substituição do prenome somente poderá ocorrer por apelidos públicos notórios.

Constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais a omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai.

A naturalidade constante no registro civil de nascimento será do Município em que ocorreu o parto.

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457941200353405

Ano: 2022Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas | Normas para Averbação e Anotações | Retificação: Definição, Tipos e Processo | Transparência no Registro Civil

A importância do registro civil de nascimento também pode ser visualizada para os pais, pois é por meio desse documento que a criança passa a ser reconhecida pelo Estado e com isso se garante seu acesso à cidadania. É um documento que irá acompanhar o indivíduo por toda sua vida, havendo previsão legal da possibilidade de sua retificação. Sobre registro civil de pessoas naturais e a retificação do registro de nascimento, assinale a alternativa que contém uma afirmação ERRADA.

A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.

Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico.

A alteração imotivada de prenome e sua desconstituição poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, independente de sentença judicial.

A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas.

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