Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201384165

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Situação de Defesa | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

Tendo os Municípios situados na região serrana de determinado Estado da federação sido atingidos por dias seguidos de chuvas torrenciais, que provocaram destruição e perdas de grandes proporções para a população local, o Presidente da República decreta estado de defesa, a vigorar por 30 dias nas localidades em questão, determinando, entre outras medidas, restrições ao direito de reunião, inclusive se exercida no seio das associações, e a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, prevendo a responsabilidade da União pelos danos e custos decorrentes. Nesta hipótese, a decretação do estado de defesa

não poderia ter instituído restrições à liberdade de reunião, exercida no seio das associações, por se tratar de medida admitida apenas na hipótese de estado de sítio.

é compatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere aos fatos que a ensejaram, à duração e abrangência do estado de exceção, bem como às medidas restritivas determinadas.

é incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à duração e abrangência do estado de exceção.

não poderia ter estabelecido a responsabilidade da União por danos e custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens, diante da ausência de previsão constitucional a esse respeito.

deveria ter sido precedida de autorização do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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457941200038418

Ano: 2024Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Queimadas - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção do Estado e das Instituições Democráticas | Situação de Defesa

Durante um período de manifestações populares no Estado da Paraíba, o Governador decreta o estado de defesa, alegando a necessidade de controlar tumultos e preservar a segurança pública. A medida, no entanto, restringe os direitos de reunião e de sigilo de correspondência, gerando controvérsias quanto à sua constitucionalidade. Com base nessa situação, analise as assertivas:

1. O estado de defesa, decretado pelo Governador, deve observar as disposições constitucionais que limitam a suspensão de direitos fundamentais, respeitando a supremacia da Constituição.

2. A decretação do estado de defesa deve ser comunicada ao Congresso Nacional, que possui competência exclusiva para aprovar ou rejeitar a medida.

3. O direito de reunião pode ser temporariamente suspenso durante o estado de defesa, desde que a medida seja necessária e proporcional à ameaça enfrentada.

4. A suspensão do sigilo de correspondência durante o estado de defesa só é permitida em casos estritamente necessários, com a devida supervisão judicial.

5. A medida decretada pelo Governador pode ser questionada por meio de mandado de segurança, com pedido de suspensão de seus efeitos, até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre sua constitucionalidade.

Alternativas:

Apenas os itens 1, 3 e 4 são corretos.

Todos os itens são corretos.

Apenas os itens 3, 4 e 5 são corretos.

Apenas os itens 2, 4 e 5 são corretos.

Apenas os itens 1, 2 e 3 são corretos.

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457941200182369

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

Acerca da segurança pública no âmbito constitucional, julgue o item a seguir.

A remuneração dos policiais civis deve ser fixada exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

ERRADO

CERTO

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457941200510570

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Coronel Pilar - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

De acordo com a Constituição Federal, o estado de defesa prevê medidas coercitivas e restrições de direitos. Durante o estado de defesa, são restritos os direitos de, EXCETO:

Sigilo de comunicação telefônica.

Sigilo de comunicação telegráfica.

Comunicabilidade do preso.

Reunião, ainda que exercida no seio das associações.

Sigilo de correspondência.

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457941200257764

Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar:

Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em virtude da natureza de suas atividades.

Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

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457941201965051

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

Em 1999, a criação do Ministério da Defesa (MD) objetivou adotar um modelo burocrático-organizacional com vistas ao reforço do papel da sociedade brasileira na avaliação e no monitoramento da ação dos militares, de modo a torná-lo um instrumento de desenvolvimento de uma dimensão pública da política de defesa.

Considerando essa meta, avalie as críticas recentes a respeito da realização do objetivo inicial citado, e assinale (V) para a afirmativa verdadeira a (F) para a falsa.

( ) Ausência de mecanismos de diálogo sistemáticos - como conselhos, canais de consulta e fóruns -, para incorporar a crescente diversificação de ideias e posições da sociedade na formulação da política de defesa.

( ) Inexistência de concurso público para o provimento de cargos de servidores civis em sua Pasta e de criação de uma carreira de defesa nacional, destinada a cargos civis de analista de defesa, conforme a proposto por vários Ministros da Defesa.

( ) Falta de menção à criação de quadros para especialistas civis em Defesa no MD nos diferentes documentos de Defesa publicados até hoje, como a Estratégica Nacional de Defesa, a Política Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa, entre outros.

As afirmativas são, respectivamente,

V — V — F.

F — V — V.

F — V — F.

F — F — V.

V — F — V.

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457941200600087

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção do Estado e das Instituições Democráticas | Militares e Segurança Pública

Nos moldes da Constituição Federal, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, incumbem:

à Polícia Federal

às Procuradorias Estaduais.

às Polícias Civis.

ao Poder Judiciário.

ao Ministério Público.

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457941201301845

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Situação de Sítio | Situação de Defesa | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que:

cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo.

na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em processo de cassação de Deputado ou Senador.

a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição Federal para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal.

o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados após deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.

as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

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457941201161608

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

Considere as seguintes atribuições, à luz da disciplina constitucional da segurança pública:

I. Funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares;

II. Polícia ostensiva e preservação da ordem pública;

III. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Referidas atribuições incumbem, respectivamente,

I – à polícia federal; II – às polícias militares; e III – à polícia rodoviária federal.

I - às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária; II – à polícia rodoviária federal; e III – às polícias militares.

I – às polícias civis, incluída a competência da União; II – à polícia federal; e III – às polícias militares.

I − às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária; II – às polícias militares; e III – à polícia federal.

I – às polícias civis, incluída a competência da União; II – às polícias militares; e III – à polícia federal.

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457941200362049

Ano: 2019Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Maragogi - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

Acerca das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, julgue os itens abaixo.

I. As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares.

II. As polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército e subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

III. As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

IV. Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, a função de polícia judiciária da União.

V. À polícia rodoviária federal compete o patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais.

Dentre os itens apresentados, pode-se afirmar que não é(são) correto(s) o(s) item(s):

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, IV e V.

IV e V, apenas.

V, apenas.

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