Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201082790

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Inquérito Civil

No que se refere à tutela processual ao meio ambiente e à responsabilidade pelo dano ambiental, assinale a opção correta.

A pretensão da administração pública à promoção da execução da multa por infração ambiental prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente, de sua cessação.

Sendo os interesses difusos e transindividuais marcados pela indisponibilidade, o MP não pode, de acordo com a moderna doutrina, celebrar acordos extrajudiciais em matéria ambiental.

Independentemente de requerimento do autor, pode o juiz, em decisão relativa a ação civil pública, impor multa diária ao réu em substituição à execução específica da obrigação de fazer ou não fazer, se a multa for suficiente ou compatível.

Ocorrendo desistência ou abandono da ação civil pública pela associação que a tiver promovido, deverá o MP, obrigatoriamente, assumir a titularidade ativa da demanda, já que tal prerrogativa é vedada aos demais legitimados.

O inquérito civil, procedimento administrativo de caráter inquisitorial cujo objetivo é realizar atividades investigativas preparatórias, está sujeito ao princípio da ampla defesa, consistindo o desrespeito a esse princípio vício capaz de eivar de nulidade a ação civil pública ambiental nele embasada.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200413475

Ano: 2013Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Inquérito Civil

A Promotoria de Justiça de Tutela do Meio Ambiente de Goiânia possui diversos Inquéritos Civis que apuram a existência de loteamentos clandestinos e irregulares. A este respeito, é correto afirmar que:

somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas rurais ou de urbanização especifica, desde que não se trate de terrenos alagadiços e sujeitos a inundação nem de terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, como por exemplo os provenientes dos serviços de saúde e material radioativo.

aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro do prazo de um ano, sob pena de caducidade da aprovação.

desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente e com a abertura de novas vias e logradouros públicos.

a implantação da infraestrutura básica necessária compete ao loteador, que tem duas opções: iniciar a execução das obras e conclui-las antes da comercialização dos lotes ou apresentar um cronograma de implantação de infraestrutura básica, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200695881

Ano: 2010Banca: FUNIVERSAOrganização: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/ADisciplina: Direito AmbientalTemas: Inquérito Civil | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187/2009 | Proteção da Mata Atlântica - Lei nº 11.428/2006 | Ação Popular | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais

Com relação aos instrumentos judiciais de proteção ambiental, assinale a alternativa correta.

A ação civil pública ambiental é instrumento exclusivo do Ministério Público.

Na ação civil pública ambiental, pode ser pedida a inconstitucionalidade de lei como seu objeto principal.

A ação popular constitucional ambiental pode ser proposta por qualquer brasileiro.

A União pode propor ação civil pública ambiental.

O inquérito civil público pode ser aberto por estados-membros e municípios.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200584681

Ano: 2011Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Inquérito Civil

Sobre o inquérito civil público, é CORRETO afirmar que:

Ao constatar que os fatos investigados não são verídicos, o Ministério Público deverá arquivar o inquérito civil, só podendo desarquivá-lo mediante ocorrência de fatos novos.

O inquérito civil deverá ser presidido pelo representante da Delegacia do Meio Ambiente, se houver.

A instauração do inquérito civil público é obrigatória e depende de provocação por parte de qualquer cidadão.

Uma vez firmado o termo de ajustamento de conduta que atenda à defesa dos interesses difusos, deve o inquérito civil público ser arquivado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201796820

Ano: 2013Banca: CESGRANRIOOrganização: LIQUIGÁSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Inquérito Civil

Após a constatação de um acidente ambiental, diversas associações acorrem ao local para aferir a extensão dos danos causados. Após a inspeção local, alguns representantes dirigem-se ao órgão do Ministério Público com atribuição sobre o local para requerer investigações sobre o evento e determinar as responsabilidades.

Nessa linha, o meio adequado, presidido pelo Ministério Público, para aferição da responsabilidade dos causadores dos danos ambientais é o(a)

comissão de inquérito

inquérito civil

plenário de promotores ambientais

conselho de associações

sindicância administrativa

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201729165

Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: CINCATARINADisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Inquérito Civil

É correto afirmar acerca do Inquérito Civil:

O único recurso cabível no âmbito do inquérito civil é contra a decisão que determina a sua instauração.

Por se tratar de procedimento investigatório, o inquérito civil será, em regra, sigiloso, salvo decisão motivada que autorize a publicidade de seus atos.

Por ser prerrogativa do Ministério Público, todos os atos e procedimentos no curso do inquérito civil deverão ser praticados exclusivamente por membros do Ministério Público.

No inquérito civil, os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.

É vedada a instauração de inquérito civil a partir de representação anônima endereçada ao Ministério Público.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200796803

Ano: 2011Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Competências Legislativa e Material | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Inquérito Civil

Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, é INCORRETO afirmar que

é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

é função do Estado favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico- -social dos garimpeiros.

é concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal a competência para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora.

é princípio informador da ordem econômica brasileira a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200577151

Ano: 2013Banca: IESESOrganização: SEPLAG-MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Inquérito Civil | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. É função institucional do IBAMA promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente.

II. Têm legitimidade para propor ação civil pública, entre outros legitimados, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além da associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.

III. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

Assinale a resposta correta:

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

Apenas a assertiva III é verdadeira.

Apenas a assertiva II é verdadeira.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200065481

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Ação Popular | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Inquérito Civil | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais

Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta.

Por ser solidária a responsabilidade por danos ambientais, não se exige que o autor da ACP acione a todos os responsáveis, ainda que o possa fazer.

A legitimação para propor ACP em defesa de interesses ambientais é concorrente e disjuntiva, ou seja, pode ser ajuizada conjunta ou isoladamente por qualquer dos colegitimados, que assim exercem representação processual.

A perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil não poderá ser aproveitada na ação penal, dada a inexistência de contraditório no inquérito.

Não cabe intervenção do MP em ação de usucapião especial urbana entre particulares.

Conforme previsão constitucional, qualquer cidadão pode propor ação popular para a defesa do meio ambiente, sendo vedada a condenação nos ônus da sucumbência.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200327799

Ano: 2017Banca: FUMARCOrganização: SAAE de Guanhães - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Inquérito Civil | Sustentabilidade

As instituições do Poder Executivo com atribuições diretas ou indiretas de proteção e controle ambiental, ao ter conhecimento sobre ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente, tem a seguinte obrigação:

Informar ao Ministério Público.

Informar apenas ao Prefeito Municipal.

Cobrar taxas para que a atividade continue sendo realizada.

Tomar todas as providências para que o Ministério Público não tenha conhecimento.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros