Questões

É vedada a impugnação do lançamento realizado com base em declaração efetuada pelo próprio contribuinte.

O lançamento possui, em regra, efeitos prospectivos.

É legítima a realização de lançamento tendo por base pauta fiscal do ente tributante.

Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário é considerado extinto com o pagamento antecipado do tributo, sob a condição resolutória da ulterior homologação. 

Por meio do lançamento é constituída a obrigação tributária.

Remissão

Pagamento

Decadência

Homologação de pagamento antecipado

as infrações e sanções de trânsito apresentam nítida natureza tributária e podem ser excluídas através da anistia.

não há previsão normativa de isenção do IPVA para a pessoa com transtorno de espectro autista (TEA), tendo em vista que não foi regulamentada a avaliação biopsicossocial.

a homologação judicial de partilhas ou adjudicações em arrolamentos sumários independe da prova de prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD).

trata-se de exclusão de crédito tributário, na modalidade elusão fiscal, havida por meio de anistia, a destinação de parte de recursos de pessoas físicas e jurídicas para o setor cultural, que antes seriam destinados ao pagamento de imposto.

é dispensado por lei, através de isenção heterônoma, o pagamento de taxas cartorárias no requerimento formulado por pessoa trans para alteração de nome e gênero diretamente ao cartório de registro civil.

A alíquota zero, a anistia e a compensação.

A isenção e a anistia.

A transação, a remissão e a homologação do pagamento do tributo.

A isenção, a remissão e as imunidades.

A moratória, o pagamento e a transação.

Conversão do depósito em renda e transação.

Compensação e remissão.

Pagamento seguido de homologação no caso dos tributos sujeitos a lançamento por declaração e dação em pagamento de bens móveis.

Decisão administrativa irreformável e pagamento.

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

( ) é admissivel o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a divida, efetua o pagamento, embora a destempo.

( ) se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas, sim, falar-se lançamento de ofício;

( ) com o pagamento, no lançamento por homologação, pode ser considerado definitivamente extinto o crédito tributário;

( ) o pagamento de débito tributário prescrito não propicia direito - à restituição conquanto houvesse perecido a ação, permanece íntegro o direito material subjacente;

o prazo prescricional de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.

haverá lançamento de ofício, através da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, para constituir o crédito tributário respectivo.

o prazo decadencial de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.

haverá constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

haverá lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para constituir crédito tributário referente ao tributo e à multa por descumprimento da obrigação tributária principal.

concessão de medida liminar em mandado de segurança.

moratória

decadência.

interposição de recurso administrativo.

parcelamento

a lei determina que a autoridade administrativa tributária promova o lançamento, sem nenhuma participação do sujeito passivo.

a autoridade administrativa de ofício registra diretamente o ato, independentemente de informações ou ações do sujeito passivo ou de terceiros.

a autoridade administrativa efetiva o lançamento a partir de informações imprescindíveis, desde que declaradas pelo sujeito passivo ou por terceiros.

o sujeito passivo, no que tange à legislação dos tributos específicos, tem o dever de antecipar o pagamento, sem prévia análise da autoridade administrativa. 

o ato de homologação administrativa, por sua natureza formal, ocorre invariavelmente de forma expressa, sendo vedada a forma tácita.