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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | Regulamentos e Leis
Qual das entidades listadas a seguir, é a entidade
federal responsável pela instituição de normas de
referência para a regulação dos serviços públicos
de saneamento básico:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
No que concerne à organização da ANA e ao seu papel institucional, julgue o item subsecutivo.
Cabe ao presidente da República nomear os cinco membros
da Diretoria Colegiada da ANA, com mandatos não
coincidentes de cinco anos, sendo vedada a recondução do
diretor-presidente da agência.
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Água de Ivoti - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
Sobre a audiência pública, que é uma forma de participação da sociedade prevista na Resolução nº 102/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante aplicável aos setores de atuação da ANA.
II. A Diretoria Colegiada da ANA poderá convocar uma audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
III. As audiências públicas convocadas pela ANA restringem-se à participação de pessoas jurídicas.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
Os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou
municípios e compreendem o abastecimento de água,
tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas
cidades e lixo urbano, todos regulamentados pela Política
Nacional de Saneamento. Com o novo marco legal do
saneamento básico, a Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico (ANA) passou a ter a competência de editar normas de
referência para o setor de saneamento.
A ANA
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: CAERNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
Com base no artigo 20 da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constituem receitas da Agência Nacional de Águas:
I. os recursos decorrentes da cobrança pelo uso de água de corpos hídricos de domínio da União, respeitando-se as formas e os limites de aplicação previstos no art. 22 da Lei 9.433, de 1997;
II. os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais;
III. retribuição por serviços específicos de consultoria prestados a terceiros, desde que resultado de processo licitatório.
Analise os itens acima e assinale
I. os recursos decorrentes da cobrança pelo uso de água de corpos hídricos de domínio da União, respeitando-se as formas e os limites de aplicação previstos no art. 22 da Lei 9.433, de 1997;
II. os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais;
III. retribuição por serviços específicos de consultoria prestados a terceiros, desde que resultado de processo licitatório.
Analise os itens acima e assinale
Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SANEPARDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
De acordo com a Lei Federal nº 9.984/2000, é
competência da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico (ANA), EXCETO
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: AGERGSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
De acordo com o estabelecido na Lei Federal (atualizada) que estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento básico, analise as assertivas a seguir:
I. Consideram-se localidades de pequeno porte as vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos,
lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
II. Para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a
administração do titular, é necessária a concessão deles, mediante convênio ou termo de parceria.
III. Serviços públicos de saneamento básico de interesse local são serviços cujas instalações
operacionais atendam a um único Estado ou conjunto de municípios de um mesmo Estado.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: IADESOrganização: ADASADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
De acordo com os dados do Relatório de Conjuntura
dos Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas
(ANA) de 2021, o enquadramento dos recursos hídricos em
classes, segundo os usos preponderantes da água, é um
instrumento que pouco avançou nos últimos 20 anos. Até
2020, apenas 13 das 27 unidades da Federação possuíam atos
normativos que enquadravam total ou parcialmente seus
corpos de água.
Disponível em: <https://www.snirh.gov.br/portal/centrais-de-conteudos/
conjuntura-dos-recursos-hidricos>. Acesso em: 19 jul. 2022, com adaptações.
Quanto ao enquadramento dos recursos hídricos em classes,
conforme os usos preponderantes da água, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2014Banca: FUNCERNOrganização: CAERNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
Uma ação de fiscalização observou uma infração das normas de utilização de recursos hídricos que foi
a perfuração de poços para extração de água subterrânea sem a devida autorização. Os recursos
arrecadados com essa infração, de acordo com a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, constituem
receita
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, por ser
uma autarquia sob regime especial, inclui o poder normativo
nas matérias de sua competência.