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Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código
de Obras do Munícipio, sobre o escoamento das águas
pluviais e das coberturas, analisar a sentença abaixo:
As edificações construídas sobre as linhas divisórias ou no
alinhamento devem ter os dispositivos necessários para não
lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o
logradouro público (1ª parte). É permitida a ligação dos
condutores de águas pluviais à rede de esgoto sanitário,
desde que ocorra aviso prévio ao Município (2ª parte). Nos
casos em que o coletor pluvial passar por propriedade
lindeira, deverá ser juntada ao projeto uma declaração de
autorização do proprietário daquele imóvel, por instrumento
particular e com firma reconhecida em cartório, concedendo
permissão à indispensável ligação àquele coletor (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:
I. Elaborar suas leis e expedir decretos e atos administrativos.
II. Conceder e permitir serviços públicos locais e os que lhe
sejam concernentes.
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
No que diz respeito à administração municipal, no
âmbito da Lei Orgânica do Município, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) Os cargos, os empregos e as funções públicas são
acessíveis apenas aos brasileiros natos.
( ) A proibição de acumular empregos e funções não
abrange a administração indireta.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o
Prefeito, analisar os itens abaixo:
I. O Prefeito gozará de férias anuais de 60 dias, mediante
comunicação à Câmara de Vereadores do período
escolhido.
II. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares
para decidir sobre assuntos de interesses específicos do
Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas
deverão ser tomadas diretamente pela Administração
Municipal.
III. Compete privativamente ao Prefeito vetar projetos de lei
ou emendas aprovadas.
Estão CORRETOS:
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código
de Obras do Munícipio, os edifícios residenciais devem ter
dependência de zelador quando o prédio possuir mais de:
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre o que compete privativamente ao Prefeito, analisar a sentença abaixo:
Representar o País em juízo ou fora dele (1ª parte). Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução delas (2ª parte). Vetar projetos de lei ou emendas aprovadas (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código
de Obras do Munícipio, sem prejuízo de outras penalidades,
as obras em andamento serão embargadas pelo Poder
Público quando:
I. For desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de
seus elementos essenciais.
II. Não forem observadas as indicações de alinhamento ou
nivelamento, fornecidas pelo órgão público competente,
quando da entrega das Informações Urbanísticas.
III. Estiverem sendo executadas as obras sem a
responsabilidade de profissional técnico habilitado,
perante o conselho respectivo, ou que não seja
credenciado junto ao Município.
IV. O profissional responsável pela obra sofrer suspensão ou
cassação do registro profissional pelo conselho
respectivo.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Horizontina | Lei Orgânica Municipal de Horizontina
De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO perde o mandato o Vereador que:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
Acerca das hipóteses de perda de mandato de Vereador,
conforme a Lei Orgânica do Município, qual alternativa NÃO
apresenta situação de perda de mandato?