A fim de bem atuar em Direito Urbanístico, deve o profissional
abordá-lo com os vieses listados nas alternativas a seguir,
à exceção de uma. Assinale-a.
O Município Beta, em matéria de política pública de
desenvolvimento urbano, deseja adotar medidas que tenham por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Assim, de acordo com o que dispõe a Constituição da República
de 1988, o Município Beta, com base no Estatuto da Cidade e em
lei específica para área incluída em seu plano diretor, pode exigir
do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena,
sucessivamente, de:
I - A regularização fundiária pode ser definida como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, garantindo o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, bem como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
II - Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, considera-se Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) como a parcela de área urbana instituída exclusivamente pelo Plano Diretor, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda, não podendo ser definida por qualquer outra lei do Município.
III - A regularização fundiária observará, entre outros, os princípios da participação dos interessados em todas as etapas do processo, do estímulo à resolução extrajudicial dos conflitos e da concessão do título preferencialmente à mulher.
IV - A regularização fundiária de interesse social não será admitida em Áreas de Preservação Permanente, nem mesmo mediante comprovação de que a intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.
A Lei nº XX/2017, do Município Teta, delimitou certas áreas nas
quais o Poder Público Municipal, pelo prazo de cinco anos, teria
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação
onerosa entre particulares. A aquisição assim realizada está
condicionada à execução de programas e projetos habitacionais
de interesse social.
A prerrogativa assegurada ao Poder Público configura o direito de