Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201236465

Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil

Nos termos das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria de mandado de segurança, é CORRETO afirmar que

é inconstitucional a Lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança.

a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, salvo quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

no mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

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457941201132153

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil

Consoante os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível mandado de segurança

contra decisão transitada em julgado.

impetrado pelo Ministério Público de Contas contra decisão emanada pelo tribunal de contas perante o qual atua.

contra ato normativo de caráter geral e abstrato.

na modalidade coletiva, quando impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

impetrado perante o STF contra atos destituídos de abusividade emanados de seus órgãos colegiados ou de seus membros, individualmente, no exercício da prestação jurisdicional.

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457941200522699

Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-ESDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Fundamentos do Processo | Mandado de Segurança em Processo Civil

Em determinado concurso público o candidato pretende ingressar na condição de afrodescendente, assim se autoproclamando. Ocorre que a comissão de concurso especialmente nomeada para verificar as autodeclarações não corroborou tal afirmação e ele foi excluído do certame. Houve recurso administrativo não acolhido. Sem juntar outras provas, o candidato ingressa com mandado de segurança pretendendo recorrer. Na hipótese descrita:

Cabe ao magistrado analisar o caso e autorizar a prova requerida pelo candidato, ante o princípio da dignidade da pessoa humana.

O mandado de segurança não é recurso; porém, como houve ato administrativo evidentemente abusivo, é cabível na hipótese.

O parecer emitido, quanto ao fenótipo do candidato, ostenta natureza de declaração oficial, sendo dotado de fé pública, não havendo prova robusta a infirmá-lo.

É possível o mandado de segurança, já que a autodeclaração é suficiente para a designação da condição étnica do candidato.

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457941201353974

Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRO-ALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil

Acerca do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

ERRADO

CERTO

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457941201947759

Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil

Determinado indivíduo, réu em processo que tramita no primeiro grau de juizado especial cível, deseja impetrar mandado de segurança contra decisão interlocutória teratológica prolatada pelo magistrado.

Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento sumulado do STJ, o mandado de segurança deve ser processado e examinado

por turma recursal.

pelo STJ.

pelo tribunal de justiça

pelo próprio órgão judicial prolator da decisão.

B por vara cível da justiça comum.

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457941200600572

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMAPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil

Julgue o item seguinte, relativo a atos processuais, mandado de segurança e processo de execução.

Situação hipotética: Um mandado de segurança foi impetrado sem que se observasse o prazo decadencial. No entanto, ainda assim foi concedida liminar, que se manteve hígida por mais de doze anos. Quando da apreciação do mérito da ação, os julgadores decidiram se manifestar pela decadência do direito de impetrar a ação mandamental. Assertiva: Nessa situação, a decisão foi correta porque o prazo decadencial é matéria de ordem pública passível de ser reconhecida de ofício.

CERTO

ERRADO

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457941200271055

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Mandado de Segurança em Processo Civil | Outras Legislações Especiais

Maria é professora aposentada do Estado do Espírito Santo. Seu ato de concessão de aposentadoria foi declarado ilegal pelo TCE/ES, ante a ausência de comprovação dos requisitos para percepção de gratificação percebida exclusivamente por profissionais no exercício de funções privativas de magistério, a qual foi incluída em seus proventos.

O secretário de Estado de Educação, atendendo à determinação exarada pelo presidente do Tribunal após a recusa de registro, suspendeu o pagamento dos proventos de Maria, bem como editou novo ato de fixação de proventos, com redução significativa do valor nominal, em razão da supressão da gratificação.

Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança indicando o secretário de Estado de Educação como autoridade coatora perante o Tribunal de Justiça, requerendo a declaração de nulidade do novo ato de aposentadoria, bem como concessão da ordem para restabelecimento dos proventos ao patamar pago anteriormente à recusa de registro.

A respeito do caso acima, é correto afirmar que:

a teoria da encampação é inaplicável na hipótese descrita, para que eventuais informações do secretário de Estado de Educação fossem recebidas e posteriormente apreciado o mérito do mandado de segurança;

controvérsia sobre a constitucionalidade da gratificação percebida por Maria faz com que a pretensão precise ser remetida às instâncias ordinárias, afastando o cabimento de mandado de segurança, ainda que preenchidos os requisitos para a concessão da ordem.

conforme entendimento pacífico firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Especial junto ao TCE/ES possui legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança em face de eventual novo ato de concessão de aposentadoria de Maria, desde que a autoridade coatora indicada seja parte do Tribunal de Contas;

eventual interposição de recurso especial por Maria em face da decisão de denegação da segurança não impedirá o seu recebimento como recurso ordinário, ante a fungibilidade recursal e a inexistência de erro grosseiro no caso;

na hipótese, é vedado ao relator conceder medida liminar para restabelecer o pagamento dos proventos de Maria ao montante anteriormente pago, visto que é vedada a concessão de liminar para pagamento de qualquer natureza;

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457941200644034

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada:

ilimitadamente, com eficácia erga omnes aos membros da mesma categoria profissional ou de interesse comum jurídico.

limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

limitadamente aos membros do polo ativo da demanda coletiva.

limitadamente aos membros que atuam no mesmo seguimento em todo território nacional.

ilimitadamente, com eficácia erga omnes em todo território nacional.

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457941200865516

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Mandado de Segurança em Processo Civil | Outras Legislações Especiais

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

Da sentença que denega ou concede o mandado, o recurso cabível é o de apelação.

Do indeferimento da inicial do mandado de segurança, pelo juiz de primeiro grau, cabe agravo de instrumento.

Pode proteger, no mandado de segurança coletivo, os direitos coletivos, que são definidos em Lei como sendo “os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante”.

É cabível contra decisão judicial transitada em julgado.

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457941201952926

Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item.

O mero executor do ato coator não ostenta legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança.

ERRADO

CERTO

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