Questões

assiste parcial razão ao juízo, pois tal vedação somente se aplica em relação às tutelas de urgência regidas pelo Código de Processo Civil, não se aplicando ao rito especial do mandado de segurança. 

não assiste razão ao juízo, sendo a liminar cabível, desde que precedida de prévia oitiva do representante judicial da Fazenda Pública.

não assiste razão ao juízo, pois tal vedação, por expressa disposição legal, somente se aplica à União.

não assiste razão ao juízo, pois tal vedação foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

assiste razão ao juízo, pois existente tal vedação em dispositivo legal.

Juízo da Comarca de Porto Alegre/RS.

Supremo Tribunal Federal.

Juízo da Comarca de Araricá/RS. 

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Superior Tribunal de Justiça.

Se o MP for autor de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a pessoa jurídica de direito público interno interessada integrará a lide na condição de litisconsorte passivo do agente público ímprobo.

A desistência do mandado de segurança só será homologada pelo juiz depois de o impetrado manifestar concordância.

Mandado de segurança e ação civil pública por improbidade administrativa podem ser ajuizados preventivamente.

A extensão subjetiva da coisa julgada em mandado de segurança coletivo varia conforme o resultado da lide.

deve ser aplicada, porque, ao apresentar informações sobre o mérito, a autoridade indicada como coatora tacitamente concordou com a prática do ato.

deve ser aplicada, porque há hierarquia entre a autoridade que prestou as informações e a que determinou a prática do ato.

não deve ser aplicada, porque a utilização desta teoria na via mandamental implica sempre em violação do devido processo legal.

não deve ser aplicada, porque nesse caso o vício de legitimidade implica a modificação de competência constitucionalmente prevista.

Não é aplicável a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento da 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Haverá a condenação do Estado X, que deverá pagar honorários em favor do advogado de Cassiano.

Os valores devidos a Cassiano, que forem anteriores à data da impetração, deverão ser pleiteados administrativamente ou por via judicial própria.

Caso deseje recorrer em face do acórdão concessivo da segurança, o Estado X deverá interpor recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Haverá reexame necessário do acórdão por expressa disposição da Lei do Mandado de Segurança.

Assembleia extraordinária da entidade deverá autorizar expressamente a propositura da ação.

A legitimação ativa, com autorização expressa dos substituídos, será observada de acordo com o interesse postulado.

A legitimação ativa para a impetração da ação dispensa autorização individual ou assemblear.

Necessária a autorização expressa de todos os substituídos processuais, autorizando a propositura da ação.

Necessária autorização assemblear, apenas no que diz respeito à defesa de direito líquido e certo relativo a questão de natureza trabalhista.

Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. 

É constitucional a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo. 

É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental. 

O juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, quando verificada a real necessidade da garantia em juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 

CERTO

ERRADO

1 – 2 – 3. 

2 – 3 – 1. 

3 – 2 – 1. 

2 – 1 – 3.

CERTO

ERRADO