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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 2.002/2009 - SAAE Viçosa | Legislação Municipal de Viçosa
Conforme a Carta de Serviços – Serviço Autônomo de Água e Esgoto Viçosa, para
ligação definitiva de água e esgoto, são necessários os seguintes documentos, EXCETO:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 3.073/2024 - Estrutura Administrativa SAAE | Legislação Municipal de Viçosa
A Lei Municipal nº 3.073/2024 prevê que o cargo de Diretor-Presidente do SAAE
deverá ter titulação de Ensino Superior, preferencialmente nas seguintes áreas, EXCETO:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 2.436/2014 - TSRR Viçosa | Legislação Municipal de Viçosa
A Lei Municipal nº 2.436/2014 estabelece que a fiscalização das normas referente à
limpeza pública compete ao SAAE poderá, entre outras atribuições, identificar os infratores e aplicar
as penalidades previstas em lei. Desta forma, o contribuinte que depositar resíduos sólidos fora dos
horários de coleta, bem como aos domingos e feriados, está sujeito às seguintes penalidades:
I. Advertência verbal.
II. Multa.
III. Detenção.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Viçosa | Lei nº 3.073/2024 - Estrutura Administrativa SAAE
A Lei Municipal nº 3.073/2024 prevê a permissão de credenciamento de servidores
efetivos, para conduzirem veículos motorizados da frota do SAAE, em apoio ao exercício de sua função,
desde que sejam legalmente habilitados e não estejam enquadrados no cargo de motorista ou
operador de máquinas. Com base no exposto, analise as assertivas a seguir:
I. Os servidores, condutores credenciados, farão jus a um prêmio motivacional a ser concedido
mensalmente em dinheiro, sempre que conduzirem veículos motorizados da frota do SAAE.
II. O servidor nomeado para função comissionada poderá ser credenciado para conduzir veículos
motorizados da frota do SAAE, no entanto, não terá direito ao prêmio motivacional.
III. O prêmio motivacional será devido apenas em relação à condução de um único veículo numa
mesma jornada.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 2.002/2009 - SAAE Viçosa | Legislação Municipal de Viçosa
Com base na Lei Municipal nº 2.002/2009, são competências exclusivas do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE):
I. Administrar, operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de limpeza pública e
o de coleta convencional e/ou seletiva e destinação final de resíduos sólidos exclusivamente
residenciais.
II. Disciplinar e fiscalizar, no âmbito municipal, a criação de depósitos de resíduos sólidos em áreas impróprias e/ou irregulares.
III. Varrição e limpeza dos logradouros públicos.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Resolução ARIS-ZM nº 119/2024 - Regulamento de Serviços SAAE Viçosa | Legislação Municipal de Viçosa
Sobre ampliações e extensões, constantes na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024,
analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Somente serão efetuadas extensões de redes distribuidoras e coletoras quando técnica e
economicamente viáveis.
( ) As redes resultantes de prolongamento custeado ou não pelo SAAE integrarão o seu patrimônio e
estarão afetos à prestação do serviço público, independentemente de qualquer formalidade.
( ) O SAAE será responsável pela liberação de faixas de servidão ou desapropriação de áreas para
implantação de prolongamento de rede solicitado por terceiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 1.633/2024 - Código de Obras Viçosa | Legislação Municipal de Viçosa
De acordo com o constante no Código de Obras de Viçosa/MG (Lei nº 1.633/2024),
analise as assertivas a seguir acerca do uso de fossas e escoamento de águas pluviais:
I. O uso de fossas é permitido em qualquer construção do município, desde que siga as normas
técnicas oficiais.
II. As águas pluviais provenientes de telhados e varandas podem ser escoadas diretamente sobre os
lotes vizinhos, desde que não haja risco de dano.
III. Em fachadas situadas no alinhamento dos logradouros, os condutores de águas pluviais devem
ser embutidos no trecho que vai da altura da calçada até pelo menos 3 metros acima dela.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 3.073/2024 - Estrutura Administrativa SAAE | Legislação Municipal de Viçosa
Em relação à designação e à contratação temporária prevista na Lei
Municipal nº 3.073/2024, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação para o exercício de função pública, nos casos de substituição, durante o impedimento do titular do cargo.
( ) Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver contratação temporária, nos casos de realização de obras e serviços de caráter exclusivamente temporário.
( ) Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação para o exercício de função pública, nos casos de cargo vago, exclusivamente até o seu definitivo provimento, quando
não houver candidato aprovado em concurso. Neste caso, a designação não poderá ser superior
a 24 meses, permitindo-se uma única prorrogação por igual período.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Resolução ARIS-ZM nº 119/2024 - Regulamento de Serviços SAAE Viçosa | Legislação Municipal de Viçosa
Sobre os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, constantes na
Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, analise as assertivas abaixo:
I. Os sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário são constituídos pelo
conjunto de obras, instalações e equipamentos, que têm por finalidade captar, aduzir, tratar,
reservar e distribuir água, coletar, transportar, tratar e dar destinação final adequada às águas
com resíduos ou servidas.
II. Os receptáculos e as canalizações de esgoto não poderão, em caso algum, receber água de chuva
dos telhados, pátios e quintais, devendo haver para esse fim uma canalização independente que
despejará estas águas junto ao meio fio, na rua.
III. Qualquer interessado pode solicitar ao SAAE informações sobre o sistema público de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, a existência de redes, ligações e projetos de
implantação de abastecimento público de água e de esgotamento sanitário, mediante
requerimento e pagamento da tarifa de serviços, da forma estabelecida na Matriz Tarifária do
SAAE.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 3.073/2024 - Estrutura Administrativa SAAE | Legislação Municipal de Viçosa
O Setor de Operação, Manutenção e Expansão é vinculado a qual órgão, conforme a
estrutura orgânica na Lei Municipal nº 3.073/2024?