Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari | Lei Orgânica Municipal de Guarapari

Segundo previsto no art. 9º da Lei Orgânica de Guarapari/ES o Município promoverá a defesa do consumidor, mediante:

Il. Política municipal de defesa ao consumidor.

II. Sistema municipal integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil.

III. CMDCN é a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor que visa definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos consumidores que vivem à margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da qualidade de vida do cidadão, bem como articular as políticas sociais básicas.

Dos itens acima estão corretos:

Apenas os itens I e II.

Apenas os itens Il e III.

Apenas os itens I e III.

Apenas o item I.

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457941200007166

Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guarapari | Legislação Municipal de Guarapari

Conforme Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por necessidade do serviço por mais de:

9 (nove) dias.

12 (doze) dias.

15 (quinze) dias.

10 (dez) dias.

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457941201437080

Conforme previsto no Art. 267 da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, são considerados patrimônios, naturais e paisagísticos do Município, de preservação especial e permanente, EXCETO:

Morro da Pescaria.

As três ilhas, a ilha de Martins Vaz e Ilhas Fluviais.

A Ilha do Veado, Ilhas Gaetas, Ilhas de Terra e Ilhas de Fora.

As Areias radioativas chamadas de monazíticas.

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457941200274825

Conforme Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, o vereador entrará em exercício do cargo imediatamente após a posse. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o suplente convocado deverá, contados da data da convocação, tomar posse no prazo de:

Cinco dias.

Trinta dias.

Seis dias.

Oito dias.

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457941201270244

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari | Lei Orgânica Municipal de Guarapari

Considerando a Lei Orgânica Municipal, para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, além dos atos previstos da Constituição Federal e Constituição Estadual, a expedição de qualquer certidão municipal para defesa de seus direitos e outras será emitida

de forma gratuita.

com desconto de 50%.

mediante pagamento da taxa, que poderá ser parcelada por requerimento do interessado.

mediante pagamento, o qual ficará suspenso por tempo indeterminado até que o interessado tenha condições financeiras de pagamento.

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457941201226466

Segundo o art. 288 da Lei Orgânica Municipal de Guarapari/ES, na prestação do serviço de transporte coletivo, o Município fica obrigado a atender às seguintes exigências:

I. Segurança e conforto dos usuários.

II. Gratuidade aos estudantes de qualquer grau ou nível de ensino.

III. Defesa do meio ambiente, em qualquer de suas formas.

IV. Proteção especial das áreas contíguas às estradas.

V. Atendimento ao pedestre e ao ciclista.

VI. Adequação ao acesso dos deficientes aos veículos coletivos.

Dos itens acima estão corretos:

Apenas os itens I, II, IV, V e VI.

Apenas os itens I, III, IV, V e VI.

Apenas os itens I, II, III e VI.

Apenas os itens I, III, V e VI.

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457941201525648

Com base no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, sobre a COMDECON (Comissão Municipal de Defesa do Consumidor) podemos afirmar, EXCETO:

A COMDECON será dirigida por um presidente eleito dentre representantes de órgãos públicos.

Tem atribuição de submeter ao Prefeito os programas de trabalhos, medidas, proposições e sugestões objetivando a melhoria das atividades mencionadas.

Tem atribuição de exercer o poder normativo e a direção superior da COMDECON, orientando, supervisionando os seus trabalhos e promovendo as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades.

Tem atribuição de assessorar o Prefeito na formação e execução da política global relacionada com a defesa do consumidor.

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457941200218898

De acordo com as proposições a seguir contidas no Art. 51 da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, podemos afirmar que:

Art. 51 – Perderá o mandato, o Vereador:

I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

II. Que não se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa. III. Que fixar residência fora do município.

IV. Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

V. Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a quinta parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela câmara municipal.

Estão corretas somente I e III.

Todas estão corretas.

Estão corretas somente I, II, IV e V.

Estão corretas somente I, III e IV.

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457941201366861

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES (Art. 122), “os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a todo aquele que as requerer.”. Com base em seus conhecimentos sobre o esse tema, analise as afirmações a seguir e preencha abaixo com verdadeiro ou falso e correlacione suas respostas com a opção correta:

⃣ As informações poderão ser prestadas verbalmente, por escrito, certificadas ou reprografadas, conforme as solicitar o requerente.

⃣ As informações por escrito serão firmadas pelo agente público que as prestar.

⃣ Os agentes públicos observarão o prazo de trinta dias, para informações verbais e vista de documento ou autos de processo, quando impossível sua prestação imediata.

⃣ Os agentes públicos observarão o prazo de quinze dias, para a expedição de certidões.

⃣ Os agentes públicos observarão o prazo vinte dias, para informações escritas.

F – F – V – F – V.

V – F – V – V – V.

V – V – F – V – F.

F – V – V – F – V.

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457941200013813

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Guarapari (ES), ocorrendo vaga para o cargo de vereador e não havendo suplente será feita eleição, se faltarem para o término do mandato mais de:

Doze meses.

Treze meses.

Quinze meses.

Seis meses.

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