Questões

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitando os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, nem serão graduadas em função de qualquer do valor financeiro ou econômico do bem, direito ou interesse do Contribuinte, e todo o produto da arrecadação das mesmas será alocado ao órgão responsável pelo respectivo poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos que fundamentem a cobrança.

O Município não poderá delegar ou receber da União, do Estado ou de outros Municípios encargo de Administração Tributária.

O produto da arrecadação das contribuições de melhoria destina-se, exclusivamente, ao custeio das obras públicas que lhes dão fundamento.

Doze meses.

Treze meses.

Quinze meses.

Seis meses.

A COMDECON será dirigida por um presidente eleito dentre representantes de órgãos públicos.

Tem atribuição de submeter ao Prefeito os programas de trabalhos, medidas, proposições e sugestões objetivando a melhoria das atividades mencionadas.

Tem atribuição de exercer o poder normativo e a direção superior da COMDECON, orientando, supervisionando os seus trabalhos e promovendo as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades.

Tem atribuição de assessorar o Prefeito na formação e execução da política global relacionada com a defesa do consumidor.

A atualização do valor básico para cálculo do IPTU somente poderá ocorrer previamente ao exercício financeiro, desde que limitada à variação dos índices de correção monetária, e estabelecida até o último mês do exercício ulterior.

A Municipalidade cadastrará, para lançamento e cobrança de impostos, todos os imóveis existentes no Município, salvo terrenos do Estado e da União com posterior fornecimento de certidão de benfeitoria.

Para fins de lançamento do IPTU, considerar-se-á o valor do terreno, no caso do imóvel em construção.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, ou seu valor locativo real, conforme dispuser a Lei Municipal, nele compreendido o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Morro da Pescaria.

As três ilhas, a ilha de Martins Vaz e Ilhas Fluviais.

A Ilha do Veado, Ilhas Gaetas, Ilhas de Terra e Ilhas de Fora.

As Areias radioativas chamadas de monazíticas.