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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso
A estrutura organizacional básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta disposta na Lei Complementar
estadual nº
566 de 20 de maio de 2015 é constituída, dentre outros, pelo nível de
Ano: 2015Banca: UFMTOrganização: DETRAN-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 505/2013 - Reestruturação da Carreira de Trânsito | Legislação Estadual de Mato Grosso
Um servidor público do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, ocupante do cargo de Agente do Serviço de Trânsito, tendo permanecido na Classe A pelo período de quatro anos, comprovou qualificação profissional em curso de capacitação com carga horária total de trezentas e sessenta horas, o que resultou, obedecidos os requisitos legais, em novo enquadramento na Classe B. A narrativa corresponde ao seguinte instituto descrito na Lei Complementar N.º 505, de 06 de setembro de 2013:
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 112/2002 - Código de Ética Funcional | Legislação Estadual de Mato Grosso
São listadas diversas competências reservadas ao guarda
civil municipal. Na hipótese de quebra de ordem pública, deve o
guarda civil de classe inicial comunicar-se com:
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso
Ao Guarda Civil Municipal em serviço, é obrigatório o
uso de equipamentos necessários ao desempenho de suas
atribuições. É um equipamento de proteção individual previsto
na Lei Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, que dispõe sobre
a organização da guarda:
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: UNEMATDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso
Um servidor público foi colocado em disponibilidade devido à extinção do órgão onde exercia suas funções, tendo
permanecido nessa condição por mais de 24 meses.
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 4/1990, o
aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade há mais de 12 meses dependerá de prévia comprovação de sua
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DPE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 112/2002 - Código de Ética Funcional | Legislação Estadual de Mato Grosso
A Lei Complementar 112 / 2002, instituiu o
Código de Ética funcional do servidor público
civil do Estado de Mato Grosso. O código de
ética normatiza que em todos os órgãos e
entidades do poder executivo, e dos poderes
legislativo e judiciário do Estado de Mato
Grosso, deverá ser criada uma Comissão de
Ética. Analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Comissão de Ética deve ser integrada por 2
servidores públicos efetivos e respectivos
suplentes, encarregada de orientar e aconselhar
sobre a ética funcional do servidor público.
( ) Somente será instaurado processo, pela
Comissão de Ética, para a apuração de prática
de ato em desrespeito aos preceitos do código
de ética, se a denúncia fundamentada for
formulada por autoridades competentes do
Estado de Mato Grosso.
( ) A violação das normas estipuladas neste Código
acarretará as penalidades de advertência,
aplicável aos servidores públicos que tiverem
deixado o cargo efetivo ou em comissão,
emprego público ou função de confiança e
censura ética aplicável aos servidores públicos
no exercício do cargo efetivo ou em comissão,
emprego público ou função de confiança.
( ) A penalidade aplicada será transcrita na ficha
funcional do faltoso, por um período de 10 (dez)
anos, para todos os efeitos legais.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2014, suprimir
ou sacrificar árvore nas áreas de preservação permanente e nas
unidades de conservação é considerada penalidade:
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos | Legislação Estadual de Mato Grosso
A Lei Complementar no
04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Grosso, estabelece que podem ser concedidas, remuneradamente ao
servidor, ainda que de forma temporária, as licenças
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGER - Mato GrossoDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 7.692/2002 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de Mato Grosso
De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as
regras do processo administrativo na administração pública no
estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso | Lei 7.098/1998 - ICMS
De acordo com o Regulamento do ICMS- RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), as opções a seguir indicam os responsáveis pelo pagamento do ICMS e acréscimos legais devidos pelo sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrerem para o não cumprimento da obrigação tributária, à exceção de uma. Assinale-a.
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