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Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Texto associado
No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a eficácia dos dispositivos que sofreram alteração fica suspensa até que seja sancionado ou vetado o projeto.
Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: CRC-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
A necessidade de empregar determinado nível de
linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de
um lado, do próprio caráter público desses atos e
comunicações; de outro, de sua finalidade. Os atos
oficiais, aqui entendidos como atos de caráter
normativo, ou estabelecem regras para a conduta
dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos
órgãos públicos, o que só é alcançado se em sua
elaboração for empregada a linguagem adequada. O
ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da
República, em virtude de autorização do Poder
Legislativo, expedida mediante resolução e dentro dos limites nela traçados,é denominado:
Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
De acordo com a Constituição da República, “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá
adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. Com base
nas normas constitucionais acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruzaltense - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
As leis Delegadas serão elaboradas pelo:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; (b) criação e extinção de órgãos da administração pública; (c) extinção de cargos públicos vagos; (d) delegação de matéria legislativa ao presidente da República. A partir da disciplina constante da CF, assinale a opção que apresenta as respectivas fontes normativas adequadas para disciplinar cada um dos temas considerados.
Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária
Em relação ao processo legislativo e à sua elaboração, baseando-se na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Medida provisória.
( ) Leis ordinárias.
( ) Resoluções.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MJSPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.
Se, diante das recentes manifestações populares, a presidenta da República editar medida provisória, tornando vinculantes os efeitos das decisões que, no caso concreto, sejam tomadas pelos juízes em primeira instância, com a impositiva necessidade da observância dos casos julgados pelo STF, denominados leading case, então, nessa situação hipotética, dentro do prazo legal, o Congresso Nacional deverá ratificar a referida medida por meio da conversão desta em lei ordinária, e a presidenta sancionará o texto normativo, passando a nova lei a vigorar a partir de sua publicação.
Se, diante das recentes manifestações populares, a presidenta da República editar medida provisória, tornando vinculantes os efeitos das decisões que, no caso concreto, sejam tomadas pelos juízes em primeira instância, com a impositiva necessidade da observância dos casos julgados pelo STF, denominados leading case, então, nessa situação hipotética, dentro do prazo legal, o Congresso Nacional deverá ratificar a referida medida por meio da conversão desta em lei ordinária, e a presidenta sancionará o texto normativo, passando a nova lei a vigorar a partir de sua publicação.
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