Questões

A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político de sua competência, controlado pelo Congresso Nacional; o Poder Judiciário não deve se imiscuir na análise de tais requisitos, salvo em caso de notório abuso.

Não poderá retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, após editada e em vigor, e tampouco poderá editar nova medida provisória exclusivamente ab-rogadora daquela.

Após a tramitação da medida provisória, sem que tenha sido apreciada pelas duas Casas dentro do prazo constitucionalmente previsto, operar-se-á sua aprovação tácita, com efeitos ex nunc.

Admite-se que a matéria envolvida na medida compreenda a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

procedesse à abertura de créditos extraordinários.

não fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

fosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo.

implicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei.

dispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.

inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre direito tributário.

inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória que implique majoração de imposto.

constitucional e produzirá efeitos a partir da data de sua edição.

inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

constitucional, mas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se tiver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

Não sendo editado decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas após a perda de eficácia de medida provisória, os atos praticados durante sua vigência permanecerão por ela regidos.

Compete à Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa apreciar os aspectos constitucionais de medidas provisórias.

A edição de medida provisória por governador de estado é estritamente vedada.

Em caso de edição de medida provisória os parlamentares serão convocados extraordinariamente para deliberar sobre a medida provisória caso estejam em recesso.

O prazo máximo para que medida provisória seja convertida em lei é de 180 dias após a sua publicação.

o decreto legislativo da Câmara dos Deputados.

a resolução do Congresso Nacional.

a circular de efeito normativo do Senado Federal.

a instrução normativa conjunta do Poder Legislativo.

o decreto regulamentador de lei do Congresso Nacional.

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

O presidente da República é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição. 

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Caso uma medida provisória tenha sido rejeitada ou tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, ela somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa em caso de relevante interesse público.

Somente os itens I e III.

Nenhum dos itens

Todos os itens.

Somente os itens II e III.

Somente os itens I e II.

lei delegada  

lei complementar

emenda constitucional  

medida provisória

lei ordinária

III e IV.

II, III e IV.

I, III e IV.

I, II e III

I, II e IV.

é válida, independentemente de sua previsão na Constituição Estadual, desde que sejam observadas as regras disciplinadoras dessa espécie legislativa na Constituição Federal.

somente será válida se houver expressa previsão da espécie legislativa na Constituição Estadual, ainda que em parâmetros distintos daqueles estabelecidos na Constituição Federal

poderá ser revogada por outra medida provisória, caso em que não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa do parlamento estadual.

não poderá sofrer, na tramitação da lei de conversão, emendas que acarretem aumento de despesas.

é inconstitucional, pois cuida de matéria legislativa cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Judiciário.