Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200800967

Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Guaratuba - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributação Estadual | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Distribuição das Receitas Tributárias | Impostos Federais | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, em qualquer situação.

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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457941200755581

Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Operações Financeiras | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Impostos Federais | Princípio da Anterioridade Tributária | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual

Assinale o tributo que NÃO está submetido ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, de acordo com o expressamente previsto no artigo 150, §1º, da Constituição Federal.

Imposto de Renda.

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros.

Imposto Predial e Territorial Urbano.

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457941201391011

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos | Tributo: Conceito Legal | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual

João dos Santos, entrou com uma ação na Justiça Estadual do Amazonas requerendo que possa parar de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além da devolução dos últimos 5 anos, pois na estrada que usa para chegar ao trabalho, apesar das inúmeras reclamações, há um buraco no asfalto que danifica todos os veículos.

Sobre a pretensão de João, assinale a afirmativa correta.

Sim, assiste razão a João, desde que comprovados os danos.

Sim, assiste razão a João, desde que comprovadas as reclamações na Secretaria competente.

Não assiste razão a João, pois não se pode cobrar a destinação legal de imposto.

Não assiste razão a João, pois só a Associação de Moradores teria legitimidade para entrar com a ação.

Sim, assiste razão a João, desde que não tenha recebido multas no período.

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457941200208155

Ano: 2013Banca: FAFIPAOrganização: Câmara Municipal de Guairáça - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Tributação Estadual | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Poder Tributário | Impostos Federais | Imposto sobre Produtos Industrializados | Distribuição e Classificação de Competências | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica

Quanto à competência tributária, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Propriedade de veículos automotores.

Produtos industrializados.

Renda e proventos de qualquer natureza.

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457941200971857

Ano: 2017Banca: IESESOrganização: CEGÁSDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributação Estadual | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Impostos Federais | Impostos Municipais | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto sobre Produtos Industrializados | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Qual dos impostos a seguir é arrecadado pelo governo municipal?

ISS – Imposto sobre Serviços.

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

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457941201717523

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Tributação Estadual | Isenção Fiscal | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

Camilo adquiriu um veículo com isenção de IPVA por ser portador de deficiência física que demanda adaptação veicular.

Daniel adquiriu um imóvel com isenção de IPTU por ser esse bem localizado em zona objeto de recuperação urbana, tendo em vista ter sido usada por usuários de crack em passado recente.

À luz dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta

As referidas isenções são de natureza objetiva e, por isso, não demandam, para serem validamente usufruídas, de despacho de autoridade tributária. Em cada caso, se houver solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para o contribuinte.

As mencionadas isenções são de natureza subjetiva e, por isso, precisam de despacho de autoridade tributária para serem validamente usufruídas. Caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.

A isenção do IPVA é objetiva, depende de despacho da autoridade administrativa e, caso exista solidariedade, somente elide a constituição do crédito tributário para o contribuinte beneficiário. A isenção do IPTU é de natureza subjetiva e, por isso, não necessita de despacho da autoridade tributária para ser validamente usufruída. Caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.

A isenção do IPVA é subjetiva, depende de despacho da autoridade administrativa e, caso exista solidariedade, somente para o contribuinte beneficiário elidirá a constituição do crédito tributário. A isenção do IPTU é de natureza objetiva e, por isso, não necessita de despacho de autoridade tributária para ser validamente usufruída. Caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.

As isenções em apreço são de natureza objetiva e subjetiva, respectivamente, não necessitam de despacho de autoridade tributária para serem validamente usufruídas e, caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.

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457941200874764

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Operações Financeiras | Tributação Estadual | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Impostos Federais | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imposto Predial e Territorial Urbano | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

São considerados impostos Federais, Estaduais e Municipais, respectivamente:

PIS/Pasep – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público • ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores • IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras • ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural • ISS – Imposto sobre Serviços

Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores • ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido • ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos • ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

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457941200712702

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Impostos Municipais | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Apolo Celestino, pessoa natural domiciliada em Palmeira dos Índios/AL, importou do exterior, para seu uso pessoal, veículo automotor novo.

Com a finalidade de auxiliá-lo nos trâmites de importação, ele contratou os serviços de despacho aduaneiro da empresa “Importações Sergipe Ltda.”, localizada em Aracajú/SE.

O desembaraço aduaneiro do veículo importado ocorreu no Porto do Recife, localizado no Município do Recife/PE.

Relativamente à situação acima descrita, há

ICMS devido ao Estado de Sergipe, conforme estabelece a Lei Complementar n° 87/1996, em razão de o estabelecimento prestador do serviço de despacho aduaneiro se encontrar no Município de Aracaju.

ICMS devido ao Estado de Pernambuco, relativamente à importação do veículo, conforme estabelece a Lei Complementar n° 87/1996.

ISSQN devido ao Município de Palmeira dos Índios, pela prestação de serviço de despacho aduaneiro, conforme estabelece a Lei Complementar n° 116/2003, pois é lá que o tomador do serviço se encontra domiciliado.

IPVA devido ao Estado de Sergipe, porque o ICMS-IMPORTAÇÃO é devido àquele Estado e, na medida em que este ICMS integra a base de cálculo do IPVA incidente na importação de veículo do exterior, Sergipe acaba sendo o sujeito ativo de ambos os impostos, conforme estabelecem a Lei Complementar n° 87/1996 e a Constituição Federal.

ISSQN devido ao Município de Aracaju, local em que se consideram prestados os serviços de despacho aduaneiro, conforme estabelece a Lei Complementar n° 116/2003.

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457941200093072

Há uma classificação doutrinária de tributos que os segrega entre progressivos e regressivos. Segundo Caparroz (2019) “Dito de forma simples, a progressividade exigiria mais de quem tem mais, menos de quem tem menos e nada de quem pouco possui”. Com base no exposto assinale a alternativa que representa um tributo progressivo no Brasil:

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Imposto sobre Produtos Industrializados.

Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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457941201790326

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual

Com relação ao crédito tributário, assinale a opção correta.

Compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pela concretização da hipótese descrita em lei, o que dá origem à obrigação tributária.

Existindo simultaneamente débitos vencidos referentes à taxa no valor de R$ 700,00 e a imposto sobre propriedade de veículos automotores no valor de R$ 1.000,00 do mesmo contribuinte, ambos devidos ao estado do Piauí, a autoridade administrativa determinará a imputação, em primeiro lugar, da taxa.

Considere que, em janeiro de 2006, determinado contribuinte tenha efetuado pagamento indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nessa situação, de acordo com a legislação brasileira vigente, a homologação tácita teria ocorrido cinco anos depois (janeiro de 2011) do pagamento, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal para o pedido de repetição do indébito, cujo termo final ocorrerá em janeiro de 2016, regra conhecida como cinco mais cinco.

Considere que determinado crédito tributário tenha sido anulado por vício da notificação de lançamento. Nesse caso, a obrigação tributária, por estar vinculada ao referido crédito fiscal, é automaticamente declarada nula.

A atividade administrativa de lançamento é balizada pelo juízo de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal competente.

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