Questões

o ISS, o IPTU e o IGF competem aos Estados.

o Imposto de Importação, o IOF e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem à União.

o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem aos Estados e ao Distrito Federal.

o IR, o IPI e o IPTU competem à União.

o ISS, o IPTU e o ITR competem aos Municípios.

O regime de apuração do Simples, apesar de dispensar aos seus optantes um regime tributário mais favorável, impede o direito ao aproveitamento de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.

Há direito ao crédito do IPI na aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, pois o princípio da não cumulatividade não comporta exceção.

Não incide ITCMD no inventário por morte presumida, pois o surgimento da obrigação tributária exige a ocorrência efetiva do fato gerador.

O IPVA não incide sobre a propriedade de aeronaves, mas incide sobre a propriedade de embarcações.

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras, pois se tratam de bens móveis destinados à mercancia.

o ICMS respeita o princípio da progressividade.

se o IPVA e o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis tivessem alíquotas específicas, seriam mais justos do ponto de vista do princípio da progressividade.

a cobrança do IPVA leva em conta os princípios da seletividade e da essencialidade.

o ICMS é um imposto regressivo, já que suas alíquotas são fixas, independentemente da renda de cada contribuinte.

o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis é um imposto regressivo.

O imposto relativo à lei editada no final do ano- base, que atingiu a renda apurada durante todo esse ano, não se aplica ao exercício subsequente.

É constitucional o decreto que majora alíquota do imposto sobre a importação e alcança fato anterior a sua publicação.

Não há ofensa à isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte, afastando do regime de tributação simplificada (SIMPLES) as empresas que denotam capacidade contributiva superior a essas.

Os estados não podem instituir incentivo fiscal, relativamente ao IPVA, às empresas que contratem empregados com mais de quarenta anos de idade, mesmo considerando isso a título extrafiscal, pois viola a isonomia tributária.

A segurança jurídica é princípio jurídico exclusivamente aplicável ao direito privado

propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.  

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

importação de produtos estrangeiros; propriedade de veículos automotores. 

serviços de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores.  

IPVA

ITR

ITBI

IPTU

Imposto de Renda

O valor do IPVA foi R$900,00, não havendo direito a qualquer restituição.

O valor do IPVA pago foi de R$1.000,00, não havendo direito a qualquer restituição.

O valor do IPVA pago no exercício foi de R$1.200,00, tendo João direito à restituição de R$200,00 em razão da perda total do veículo antes do final do exercício.

O valor do IPVA pago no exercício foi de R$1.000,00, tendo João direito à restituição de R$200,00 em razão da perda total do veículo antes do final do exercício.

O valor do IPVA pago no exercício foi de R$1.200,00, não havendo direito à restituição.

O ITCMD, o IPI e o ICMS.

O ICMS, o IPVA e a COSIP.

O ITCMD, o ICMS e o IPVA.

O ITBI, o ICMS e o IPVA.

O ITBI, o ICMS e o IPTU.

O IPTU não poderá ser cobrado, uma vez que não se respeitou o princípio da anterioridade do exercício financeiro.

O IPVA não poderá ser cobrado no ano de 2017, tendo em vista a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.

O IPVA e o IPTU não poderão ser cobrados no ano de 2017.

O IPVA poderá ser cobrado no ano de 2017, e o IPTU não poderá ser cobrado no ano de 2017.

O IPTU poderá ser cobrado no ano de 2017, uma vez que o Código Tributário Nacional admite a atualização do IPTU mediante Decreto.

compreende a competência legislativa plena a respeito desse imposto, ressalvadas as limitações existentes, contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e observado o disposto no CTN.

será, quando não exercida pelo Estado, exercida pelos Municípios nele localizados, que deverão fiscalizá-lo e cobrá-lo.

compreende o compartilhamento da competência legislativa com os Municípios localizados em seu território, em razão de parte da receita deste imposto pertencer aos Municípios.

pode ser delegada aos Municípios localizados em seu território, quando esses Municípios optarem, na forma da lei, por fiscalizá-lo e cobrá-lo, e desde que essa delegação não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

pode ser definitivamente perdida, a favor da União, quando o Estado não a exercer por três anos consecutivos, ou por cinco intercalados, subsistindo a repartição de suas receitas com os Municípios localizados no Estado que não exerceu sua competência.