Questões

CERTO

ERRADO

Em regra, os recursos impedem a eficácia da decisão. 

As autarquias não gozam de prazo em dobro para as suas manifestações processuais.

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 

É defeso ao exequente cumular várias execuções quando o executado for o mesmo, ainda que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e seja idêntico o procedimento. 

Nos procedimentos de jurisdição voluntária ou graciosa, também conhecidos como administração judicial de interesses privados, não há lide. . 

boa-fé processual.

juiz natural da causa.

inafastabilidade do poder jurisdicional.

inércia da jurisdição.

imparcialidade do juiz.

Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas. 

Nenhuma afirmativa está correta. 

Está correta a afirmativa I, apenas. 

Os equivalentes jurisdicionais são formas de exposição do sistema multiportas no direito processual civil, meio plenamente reconhecido e estimulado no direito brasileiro.

É competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável o foro de domicílio da mulher.

Dar-se a continência quando 2 (duas) ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir.

Até a apresentação da contestação a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz.

ERRADO

CERTO

a função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário

as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes

os atos jurisdicionais tornam-se imutáveis e não podem mais ser discutidos, após determinado período

a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito

viola o princípio do Juiz natural a instituição de Câmaras de Recesso nos tribunais, por julgarem em períodos nos quais, em regra, não deve haver atividade jurisdicional.

só haverá atividade jurisdicional relativa à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva reguladas em lei.

à jurisdição voluntária não se aplicam as garantias fundamentais do processo, pela inexistência de lide e pela possibilidade de se julgar por equidade.

ao se dizer que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade.

por ter natureza jurisdicional, a arbitragem pode tutelar quaisquer direitos, patrimoniais ou imateriais, disponíveis ou não.

Isonomia.

Contraditório e ampla defesa.

Imparcialidade do juiz.

Inafastabilidade do controle jurisdicional.

Compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional. 

O auxílio direto poderá ter como objeto a obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.

O Ministério das Relações Exteriores exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. 

Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerido assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.