Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200147518

Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Aracruz - ESDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Definição e Atributos da Jurisdição | Ação Judicial | Conceito e Características da Ação Judicial | Jurisdição

Sobre o tratamento que o Novo Código de Processo Civil dá à Jurisdição e à Ação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do Novo Código de Processo Civil.

Para postular em juízo é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração: da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

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457941201610658

Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Carneiros - ALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Definição e Atributos da Jurisdição | Aplicação de Normas Processuais | Jurisdição

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil.

No Brasil, é vedado aos juízes exercer a jurisdição civil no território nacional.

Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência.

À luz da lei nº 13.105, de 2015, não se deve excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.

A lei nova não pode revogar uma lei anterior.

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457941200407192

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Princípios Fundamentais da Jurisdição | Jurisdição

Com relação aos princípios do processo civil, julgue o item subsequente.

O princípio processual do juiz natural, segundo a CF, consiste na garantia de julgamento por juiz competente.

ERRADO

CERTO

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457941200650061

Ano: 2017Banca: SEAPOrganização: TJ-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Jurisdição

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania serão instalados nas comarcas do Estado de Minas Gerais, mediante Portaria-Conjunta do Presidente e do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor-Geral de Justiça. É correto afirmar que os Centros Judiciários serão integrados por:

Setor pré-processual de solução de conflitos, com a atribuição de realizar audiências de conciliação e de mediação processuais.

Setor de cidadania, com atribuição de atender e orientar o cidadão.

Setor processual de solução de conflitos, com a atribuição de organizar o funcionamento do Centro Judiciário.

Setor de arquivamento, com a atribuição de arquivar processos finalizados.

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457941201845729

Analise as afirmações a seguir em relação às normas fundamentais do processo civil.

I. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, justa e efetiva.

II. As partes têm o direito de obter em tempo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.

III. O Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, excetuando as matérias sobre as quais deva decidir de ofício.

IV. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Assinale a alternativa que contém as afirmações corretas.

II e III.

I e III.

I e IV

II e IV.

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457941201826148

Ano: 2016Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Definição e Atributos da Jurisdição | Ação Judicial | Conceito e Características da Ação Judicial | Jurisdição

Sobre as normas fundamentais do Processo Civil e os temas de jurisdição e ação, assinale a alternativa correta:

Para o Código de Processo Civil de 2015, o contraditório é garantia de ouvir e ser ouvido, não tendo relação com os ônus processuais, os deveres nem à aplicação de sanções processuais;

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, postular em juízo requer interesse de agir, legitimidade de parte e possibilidade jurídica do pedido;

O interesse do autor pode ser limitar à declaração do modo de ser relação jurídica, ainda que não exista pedido de condenação ou de reparação de dano.

A atuação da jurisdição depende da constatação de lesão a direito, sem se cogitar sobre uma atuação preventiva em casos de ameaças a direitos;

A Constituição da República Federativa do Brasil serve, para o Direito Processual Civil, como critério de validade, sem influenciar a interpretação dos dispositivos legais;

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457941200796856

Ano: 2017Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: Prefeitura de Irecê - BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Definição e Atributos da Jurisdição | Sessão Inicial de Conciliação ou Mediação | Jurisdição

Considerando as disposições do Código de Processo Civil em vigor, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A ação meramente declaratória é admissível, salvo na hipótese de violação do direito.

( ) A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

( ) As disposições convencionais não excluirão da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, assegurada a arbitragem, na forma contratada, quando não se tratar de direito disponível.

( ) A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

V V F F

F V F V

F V V F

F F V V

V F V F

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457941200856020

Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Belo Monte - ALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Jurisdição | Definição e Atributos da Jurisdição

Leia as afirmativas a seguir:

I. A cooperação jurídica internacional é proibida de observar a publicidade processual em todos os seus atos.

II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a colheita de provas e obtenção de informações, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

III. Não se destinando à vigência temporária, a lei poderá ter vigor até que outra a modifique ou revogue.

Marque a alternativa CORRETA:

Nenhuma afirmativa está correta.

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Está correta a afirmativa II, apenas.

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457941200082352

Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Caturité - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Jurisdição

De acordo com o CPC, o CDC e a Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, marque a alternativa INCORRETA:

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem.

Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial.

Os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.

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457941200033305

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Jurisdição

É correto afirmar que a fase ordinatória é uma fase do

processo, assim como a postulatória, instrutória e decisória.

processo que, assim como a instrutória, não é obrigatória, a depender da situação no caso concreto.

processo que consiste nos atos de postulação das partes.

procedimento que abrange as providências preliminares, o julgamento conforme o estado do processo e o saneamento.

procedimento que abrange a produção das provas e deve estar presente em todos os tipos de procedimento.

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