Questões

CERTO

ERRADO

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas II.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado poderá dele desistir, total ou parcialmente, ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos a ele conferidos.

O interessado em recorrer de decisão administrativa poderá alegar, em seu favor, que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante. Nesse caso, a autoridade que proferiu a decisão impugnada terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão ou, caso não a reconsidere, para encaminhar o recurso à autoridade superior, devendo explicitar, obrigatoriamente, as razões de aplicabilidade ou de inaplicabilidade da referida súmula.

As associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo, em qualquer pleito de interesse do associado.

As sanções decorrentes de processo administrativo sempre terão caráter pecuniário, assegurando-se, em todos os casos, o direito de defesa.

Em respeito ao princípio da celeridade, os atos do processo administrativo independem de forma específica, admitindo-se, excepcionalmente, a prática de atos caracterizados pela oralidade.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

é exigido ao administrado a assistência por advogado nos processos cuja matéria seja de seu interesse.

ao final dos procedimentos, serão cobradas despesas processuais das partes interessadas.

pessoas jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração.

desde que autorizado pela autoridade superior, o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.