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Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: IDAF-ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental
De acordo com o Decreto n° 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a ação administrativa objetivando a apuração da prática de infrações contra o meio ambiente prescreve em:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, as infrações administrativas são
punidas com as seguintes sanções, EXCETO:
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Administrativa Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.
O embargo de uma obra, onde foi constatada uma
infração ambiental, pode ser estendido a outras
localidades, considerando o risco de o mesmo
ilícito ocorrer em outros empreendimentos da
mesma construtora.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPHANDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental
Acerca do licenciamento ambiental e do poder de polícia ambiental, julgue o item seguinte.
É lícita a cumulação de advertência com aplicação de multa
para uma mesma conduta infracional contra o meio
ambiente.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Responsabilidade Administrativa Ambiental | Aspectos Gerais
Em relação às Súmulas dos Tribunais Superiores, em
matéria ambiental, afirma-se que
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: LIQUIGÁSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Administrativa Ambiental | Responsabilidade Ambiental
Acerca da responsabilidade administrativa derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, considere as afirmativas abaixo.
I - O auto de infração ambiental é lavrado no âmbito dos órgãos e entidades ambientais integrantes do SISNAMA e da Capitania dos Portos.
II - No processo administrativo no qual são apuradas as infrações ambientais, deve-se assegurar o direito de ampla defesa e contraditório.
III - A multa simples é um das sanções passíveis de aplicação aos que praticam infrações ambientais administrativas.
Está correto o que se afirma em
I - O auto de infração ambiental é lavrado no âmbito dos órgãos e entidades ambientais integrantes do SISNAMA e da Capitania dos Portos.
II - No processo administrativo no qual são apuradas as infrações ambientais, deve-se assegurar o direito de ampla defesa e contraditório.
III - A multa simples é um das sanções passíveis de aplicação aos que praticam infrações ambientais administrativas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: AL-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Penal Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Responsabilidade Administrativa Ambiental
Na Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3o
, no que
concerne à matéria ambiental, resta consagrada a tríplice
responsabilidade penal, administrativa e civil, todas independentes, embora com influências recíprocas. Em relação à responsabilidade civil por danos ambientais, seus
pressupostos são:
Ano: 2015Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Duque de Caxias - RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental
Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente previstas
no Decreto nº 6514/2008 julgue os itens.
I - As infrações administrativas poderão ser punidas com prestação pecuniária.
II - O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados,
Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal.
III - A situação econômica do infrator não é critério a ser observado pelo
agente autuante ao lavrar o auto de infração.
IV - O embargo de obra ou atividade em função de uma infração ambiental
poderá alcançar as demais atividades realizadas em áreas adjacentes de
propriedade do infrator.
V - Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo
técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Penal Ambiental | Aspectos Gerais | Responsabilidade Administrativa Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998 | Código Florestal Brasileiro | Áreas de Preservação Permanente (APP) | Responsabilidade Ambiental
Texto associado
Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade.
Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser
eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não
evitará a responsabilização civil.
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental
Um agricultor, cujo imóvel rural possui limites com um rio, é autuado e multado em R$ 5.000,00 por cometimento de infração
administrativa ambiental, tipificada conforme Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao
meio ambiente:
"Art. 61º Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou
que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade”.
O auto de infração foi lavrado e acompanhado de fotografias que mostravam a cor escura da água. O recurso será atendido
devido a erro do agente fiscalizador
..