Questões

É vedada a oferta de medicamentos na internet em sítio eletrônico que não pertença a farmácias ou drogarias autorizadas e licenciadas pelos órgãos de vigilância sanitária competentes.

É imprescindível a apresentação e a avaliação da receita pelo farmacêutico para a dispensação de medicamentos sujeitos à prescrição, solicitados por meio remoto.

É vedada a comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial solicitados por meio remoto.

O pedido pela internet deve ser feito por meio do sítio eletrônico do estabelecimento ou da respectiva rede de farmácia ou drogaria.

Consideradas de caráter individual que, a despeito de atingir número reduzido de pessoas, requerem tratamento longo ou até permanente, com o uso de medicamentos de custos elevados.

Compreendidas na prescrição e na dispensação – o que deverá favorecer a permanente disponibilidade dos produtos segundo as necessidades da população, identificadas com base em critérios epidemiológicos.

Tocante aos agravos e doenças cuja transcendência, magnitude e ou vulnerabilidade tenham repercussão na saúde pública.

Gradualmente descentralizadas e transferidas à responsabilidade executiva direta de estados e municípios, com exceção do registro de medicamentos e da autorização do funcionamento de empresas, que constituem papéis indelegáveis do gestor federal.

A RDC nº 658/2022 não se aplica às empresas que realizam as operações envolvidas na fabricação de medicamentos considerados ou definidos como experimentais.

O gerenciamento da qualidade incorpora as BPFs e corresponde à soma dos arranjos organizados com o objetivo de garantir que os medicamentos tenham a qualidade exigida para o uso pretendido.

As BPFs se aplicam a todas as etapas do ciclo de vida do produto, desde a fabricação de medicamentos experimentais, transferência de tecnologia, fabricação comercial até a descontinuação do produto.

BPF é a parte do gerenciamento da qualidade que assegura que os produtos são consistentemente produzidos e controlados, de acordo com os padrões de qualidade apropriados para o uso pretendido e requerido pelo registro sanitário, autorização para uso em ensaio clínico ou especificações do produto.

É obrigatória a aprovação, pelo Ministério da Saúde, conforme se dispuser em regulamento, das embalagens que, em contato com o produto, possam alterar seus efeitos ou produzir dano à saúde. 

A aprovação do tipo de embalagem será procedida de análise prévia, sendo obrigatória a aprovação pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Para conter ou acondicionar medicamento, não será autorizado o emprego de embalagem que possa induzir trocas indesejadas ou erros na dispensação. 

Independerão de aprovação as embalagens destinadas ao acondicionamento de medicamentos que não contenham internamente substância capaz de alterar as condições de pureza e eficácia do produto.

Não será autorizado o emprego de embalagem destinada a conter ou acondicionar medicamento, desde que capaz de causar direta ou indiretamente efeitos nocivos à saúde. 

Estão corretas todas as afirmativas

Estão corretas apenas as afirmativas II e III

Estão corretas apenas as afirmativas I e II

Estão corretas apenas as afirmativas I e III

Nenhuma das afirmativas está correta

Quando não houver comprovação científica de que o produto é seguro e eficaz para o uso a que se propõe.

Quando o produto não atender às condições, exigências e procedimentos previstos em Lei.

Quando a empresa responsável pela produção do produto for estrangeira.

Quando não forem oferecidas informações suficientes sobre a composição e o uso do produto, para avaliação de sua segurança e eficácia.

constatada a irregularidade pelo órgão sanitário competente, será lavrado auto de inspeção. 

a mercadoria interditada poderá ser dada a consumo desde que seja para doação a instituições de caridade.

o número de amostras para análise fiscal será limitado a duas, pois é o suficiente às análises e aos exames. 

compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa Lei, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e III.

Em todos os itens. 

A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopeias ou dos formulários homeopáticos depende de aprovação do Conselho Regional de Farmácia.

É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos, desde que eles estejam em suas embalagens originais.

O Serviço Municipal de Fiscalização da Medicina e Farmácia baixará instruções sobre o receituário, utensílios, equipamentos e relação do estoque mínimo de produtos homeopáticos.

Apenas fórmulas magistrais podem ser manipuladas em farmácia homeopática, sendo vedada a manipulação de fórmulas oficiais. 

Compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectvo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.

O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.

Será acompanhada do Formulário Terapêutco Nacional - FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.

A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos podem conter ou não produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.