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Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCM-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de
suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de
segurança.
Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: IDURBDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.
Ainda quando o direito postulado seja titularizado apenas por parcela de seus associados, a entidade de classe conserva a legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo.
Ano: 2016Banca: MS CONCURSOSOrganização: Creci - 1° Região (RJ)Disciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos ____________ dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, em conformidade com as disposições da Lei n° 12.016/09:
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
É correto afirmar sobre a lei do Mandado de
Segurança.
Ano: 2020Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cabedelo - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Segundo o art. 12.016/2009, os processos de
mandado de segurança e os respectivos recursos
terão prioridade sobre todos os atos judiciais,
salvo habeas corpus. O prazo para a conclusão dos
autos NÃO poderá exceder de:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Determinada Secretaria Municipal de Educação negou a Maria, João e Messias acesso a informação sobre gasto realizado em determinada escola pública municipal. Os três haviam pedido acesso à informação para fins de controle social do gasto público em geral. Inconformados com a negativa, já que não havia sigilo na informação, procuraram advogado para ajuizar ação constitucional contra o ato ilegal do respectivo secretário de Educação.
Diante dessa situação, a ação cabível é o
Ano: 2017Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Nos termos da Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), em relação ao mandado de segurança coletivo, é possível afirmar que:
I. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
II. Segundo expressamente prevê o referido instrumento legal, os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos, difusos ou individuais homogêneos.
III. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
IV. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Texto associado
No que diz respeito à Lei n.º 12.016/2009, que estabelece as normas
referentes ao mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
referentes ao mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
Quando várias pessoas forem, ao mesmo tempo, titulares de direito ameaçado ou violado e amparado por mandado de segurança, este só poderá ser impetrado por todos os titulares em conjunto.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: DPE-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
A Presidência da Associação ZZ decidiu impetrar mandado de segurança coletivo em prol dos associados, todos servidores públicos, de modo que pudessem ser alcançados por determinado benefício estatutário, cuja fruição lhes vinha sendo negada de maneira alegadamente ilegal.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Associação ZZ atuará:
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