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Ano: 2016Banca: FGVOrganização: CODEBADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Modernização dos Portos
Sobre a Lei dos Portos, Lei nº 12.815/2013, que regula a exploração dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, analise as afirmativas a seguir.
I. A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.
II. A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização.
III. As concessões e os arrendamentos serão outorgados a pessoa física que demonstre capacidade para realizá-las, por sua conta e risco.
Assinale:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Modernização dos Portos
A Lei n.º 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Com base nessa lei e no Decreto n.º 4.130/2002, que aprova o regulamento e o quadro demonstrativo de cargos da ANTT, julgue o item subsequente.
ANTT e ANTAQ foram instituídas como entidades da administração federal indireta e submetidas ao regime autárquico especial, tendo como objetivo executar, em suas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo CONIT e pelo Ministério dos Transportes.
ANTT e ANTAQ foram instituídas como entidades da administração federal indireta e submetidas ao regime autárquico especial, tendo como objetivo executar, em suas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo CONIT e pelo Ministério dos Transportes.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Receita FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Modernização dos Portos
Em relação às características do Regime Tributário para Incentivo
à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTAQDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Modernização dos Portos
Em relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os seguintes itens.
A ANTAQ deverá efetuar a retenção do IR, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa pública municipal pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.
A ANTAQ deverá efetuar a retenção do IR, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa pública municipal pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTAQDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Modernização dos Portos
Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.
Dada a importância da ANTAQ como autoridade administrativa independente das atividades portuárias e de transporte aquaviário, ela figura entre as três primeiras agências criadas com assento constitucional, ao lado da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Dada a importância da ANTAQ como autoridade administrativa independente das atividades portuárias e de transporte aquaviário, ela figura entre as três primeiras agências criadas com assento constitucional, ao lado da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Modernização dos Portos
Nos termos da Lei de Portos (Lei 12.815/2013), é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: APS - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Modernização dos Portos
De acordo com a Lei dos Portos, a administração do
porto organizado poderá pactuar com o interessado na
movimentação de cargas com mercado não consolidado
o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, o que dispensa a
realização de licitação. Esse contrato de uso temporário
terá como prazo improrrogável de duração até
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMAPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Modernização dos Portos
Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.
O contrato de arrendamento de bem público se enquadra na
modalidade permissão de serviço público, de natureza precária.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Modernização dos Portos
A Lei n.º 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Com base nessa lei e no Decreto n.º 4.130/2002, que aprova o regulamento e o quadro demonstrativo de cargos da ANTT, julgue o item subsequente.
O fato de a ANTT contar, em sua estrutura organizacional, com canal institucionalizado de participação da sociedade civil, o Conselho Consultivo, torna-a um novo locus de circulação de poder político, devido à possibilidade do controle democrático pela sociedade dos conteúdos da política regulatória.
O fato de a ANTT contar, em sua estrutura organizacional, com canal institucionalizado de participação da sociedade civil, o Conselho Consultivo, torna-a um novo locus de circulação de poder político, devido à possibilidade do controle democrático pela sociedade dos conteúdos da política regulatória.
Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: CDSA - APDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Modernização dos Portos
Sobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir:
I. O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II abrange o serviço de sinalização e balizamento e o monitoramento ambiental.
II. Os contratos de arrendamento devem constar de cláusula relativa aos investimentos de responsabilidade do contratado.
III. Nos conselhos de autoridade portuária, é assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público.
IV. As infraestruturas ferroviárias no interior do perímetro dos portos e instalações portuárias são ferrovias autônomas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Estão corretas as afirmativas