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Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.
Caso o autuado não apresente defesa, a Coordenadoria
de Fiscalização remeterá o processo à Defensoria Pública
para manifestação.
Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
Constitui receita do Conselho Federal a percentagem de
25% sobre as anuidades arrecadadas pelos Conselhos
Regionais.
Com base no Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, Resolução‐COFECI n.º 326/1992, julgue o item.
O corretor que desvia cliente de outro corretor de
imóveis pratica grave transgressão ética.
Considerando o seu conhecimento acerca da Lei 6.530/1978, julgue os itens a seguir, assinalando-os VERDADEIROS ou FALSOS, e escolha, em seguida, a alternativa que apresenta todos os julgados na sequência correta. V = Verdadeiro / F = Falso.
I. Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. ( ).
II. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituída em autarquia, com autonomia administrativa, operacional e financeira. ( ).
III. As Pessoas Jurídicas inscritas no CRECI/SE não estão
sujeitas à fiscalição desta Autarquia Federal. ( )
Segundo a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item
A advertência escrita em reservado é sanção que
consiste na anotação de censura na carteira profissional
do inscrito.
À luz da Resolução n.° 1.126/2009, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), julgue o item.
O COFECI é constituído por oito representantes de cada regional, em uma composição de quatro representantes efetivos e quatro suplentes, que serão eleitos entre seus membros efetivos para um mandato de três anos e que serão designados como conselheiros federais.
De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (Resolução COFECI n.° 326/1992), julgue o item.
É permitido ao corretor de imóveis receber sinal nos
negócios que lhe forem confiados, independentemente
de autorização expressa.