Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201760166

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execução de Pagamento de Quantia Certa

De acordo com o Código de Processo Civil, é impenhorável

o seguro de vida.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que ociosa,

o pertence de elevado valor de uso pessoal do executado.

o rendimento do bem inalienável em qualquer caso.

o bem móvel que serve apenas para adornar escritório profissional.

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457941200465505

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 4ª REGIÃO (RS)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execução de Pagamento de Quantia Certa

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Código de Processo Civil, sobre a penhora, é correto afirmar:

A impenhorabilidade também é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

As penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis, fora do período das 6 às 20 horas, desde que precedida de autorização judicial.

A arma de fogo não pode ser penhorada e expropriada, ainda que assegurada pelo Juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição.

São impenhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado, ainda que não haja a confirmação por parte do mutuário de que os recursos são necessários à sua manutenção e à de sua família.

É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

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457941201822011

Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRM-RRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execução de Pagamento de Quantia Certa

A partir do Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, acerca dos processos de execução e procedimentos de jurisdição voluntária.

Em regra, a execução por quantia certa realiza‑se pela expropriação de bens do executado, podendo ocorrer por adjudicação, alienação, apropriação de frutos e rendimentos de empresa.

ERRADO

CERTO

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457941201467618

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execução de Pagamento de Quantia Certa

A adjudicação é uma forma indireta de satisfação do crédito do exequente, que se realiza pela transferência do bem penhorado para o credor. A esse respeito, analise as afirmações que seguem:

I. Requerida a adjudicação, o executado será intimado para manifestar-se.

II. É licito a terceiros, oferecendo preço não inferior ao valor da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

III. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles.

IV. Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão e, se estiver presente, pelo executado.

Está correto o que se afirma em:

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

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457941201708338

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execução de Pagamento de Quantia Certa

Em matéria de procedimento relacionado à avaliação de bens, consoante dispõe o Código de Processo Civil, na execução por quantia certa, a avaliação será realizada

exclusivamente por Oficial de Justiça, vedada a nomeação de avaliador, ainda que haja necessidade de conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, pois o Oficial de Justiça já é qualificado para tal.

por Oficial de Justiça, constará de vistoria ratificada pelo cartório do juízo, e, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo ratificado pelo respectivo conselho de classe, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram, assim como o valor dos bens.

exclusivamente por avaliador nomeado pelo juízo, vedada a utilização de Oficial de Justiça para tal, diante da necessidade de conhecimentos especializados para o ato, em razão de sua natureza.

por Oficial de Justiça, constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, vedado, a especificação do valor dos bens, que será feita pelo cartório do juízo.

por Oficial de Justiça, constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram, assim como o valor dos bens.

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457941201658271

Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execução de Pagamento de Quantia Certa

Na execução por quantia certa, se a penhora houver recaído sobre dinheiro, chega-se mais rapidamente ao final da execução. Recaindo a penhora sobre outros bens, há necessidade de se efetivarem as modalidades de expropriação. Sobre a penhora de bens e as modalidades de expropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

Para que possa adjudicar os bens penhorados, o exequente não poderá oferecer preço inferior ao da avaliação.

A alienação antecipada dos bens penhorados, quando houver manifesta vantagem ou se tratar de bens sujeitos à depreciação ou à deterioração, não se confunde com a alienação por iniciativa particular, que é modalidade de expropriação.

A averbação da penhora no registro competente é providência indispensável para a verificação do direito de preferência sobre os bens penhorados.

Os bens penhorados não poderão ser arrematados por preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz, ou, não havendo estipulação, inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.

Havendo, entre os legitimados, mais de um interessado em adjudicar o bem penhorado, haverá licitação entre eles, e a respectiva decisão poderá ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

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457941200005476

Ano: 2018Banca: IDHTECOrganização: CRQ - 19ª Região (PB)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Pagamento de Quantia Certa | Procedimento de Execução

Ainda sobre as regras processuais de Execução, é incorreto afirmar que são impenhoráveis:

Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.

As quantias depositadas em caderneta de poupança.

O seguro de vida.

Os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei.

Os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas.

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457941200870286

Ano: 2020Banca: FGVOrganização: TJ-RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execução de Pagamento de Quantia Certa

No que concerne à execução por quantia certa, é correto afirmar que:

ao despachar a inicial, o juiz deve determinar a intimação do executado para que, no prazo de 3 (três) dias, apresente contestação;

caso o executado aliene bem imóvel cuja penhora foi previamente averbada na serventia imobiliária, incide presunção legal de ocorrência de fraude contra credores;

caso o oficial de justiça, por ocasião da diligência citatória, não encontre o executado, deverá proceder ao arresto de bens de sua propriedade, suficientes para garantir a execução.

a avaliação do bem penhorado é requisito de validade do processo de execução, devendo ser realizada ainda que uma das partes aceite a estimativa de valor feita pela outra;

concluída a avaliação do bem penhorado, não mais é lícito ao executado pagar a dívida, ainda que atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios;

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457941201842147

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execução de Pagamento de Quantia Certa

No que se refere à necessidade de intimação de cônjuge e ex-cônjuge quando da penhora de bem imóvel, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É dispensável a intimação de ex-cônjuge que foi casado pelo regime de separação convencional de bens da penhora sobre bem imóvel de propriedade do outro, sobre o qual não detém direito de meação.

( ) É dispensável a intimação de ex-cônjuge que foi casado tanto pelo regime de separação convencional de bens quanto pelo regime de comunhão parcial de bens da penhora sobre bem imóvel de propriedade do outro, sobre o qual não detém direito de meação.

( ) É obrigatória a intimação de ex-cônjuge que foi casado tanto pelo regime de separação convencional de bens quanto pelo regime de comunhão parcial de bens da penhora sobre bem imóvel de propriedade do outro, ainda que sobre o qual detenha direito de meação.

( ) É dispensável a intimação de ex-cônjuge que foi casado pelos regimes de separação convencional de bens ou comunhão universal da penhora sobre bem imóvel de propriedade do outro, sobre o qual não detém direito de meação.

V/ F/ F/ F

F/ F/ F/ V

F/ F/ V/ F

F/ V/ F/ F

F/ F/ F/ F

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457941201619609

Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Pagamento de Quantia Certa | Execuções Especiais | Procedimento de Execução | Execução Geral

Analise os seguintes itens referentes ao processo de execução.

I. Segundo entendimento do STJ, é juridicamente plausível a execução contra a Fazenda Pública lastreada em nota de empenho emitida por agente público.

II. Não é admissível a declaração de ofício da prescrição intercorrente sem a prévia intimação do credor para opor algum fato impeditivo da extinção de seu direito.

III. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

IV. É penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, caso a renda obtida com a locação não seja revertida em seu proveito ou da sua família.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

Todos os itens são corretos.

São corretos os itens II e III, apenas.

São corretos os itens I e IV, apenas.

Todos os itens são incorretos.

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