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Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vilhena - RODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Lei Orgânica e Legislação Urbanística
A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretriz geral
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse
sentido, o número de habitantes nas cidades, onde se
torna obrigatório a adoção de um plano diretor,
aprovado pela Câmara Municipal é mais de:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cordilheira Alta - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação Urbanística
Segundo o Art. 367 do Código Sanitário do Município de Cordilheira Alta, são procedimentos administrativos comuns à fiscalização sanitária, entre outros, os seguintes:
I. Orientação aos contribuintes.
II. Guia de Recolhimento Tributário.
III. Termo de Intimação.
IV. Termo de Avaliação.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: IF-SEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação Urbanística
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento
básico da política de
Ano: 2022Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Piratuba - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação Urbanística
De acordo com o Plano Diretor do município de
Piratuba/SC, na Zona residencial ser construídas
edificações com gabarito máximo de até:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PRODABEL - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação Urbanística
O zoneamento municipal urbano é um instrumento de planejamento territorial que divide uma área urbana em zonas ou
setores, cada uma com regras específicas de uso do solo e de ocupação. Essas regras são estabelecidas com base em critérios
como a função social da propriedade, o adensamento populacional, as características ambientais e as diretrizes de desenvolvimento urbano estabelecidas pelo poder público. Qual dos seguintes conjuntos de afirmativas melhor descreve o conceito
de cadastro multifinalitário e sua relação com o zoneamento municipal urbano?
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Lei Orgânica e Legislação Urbanística | Legislação Municipal
Segundo o Plano Diretor (Lei Complementar n.º 179/2022),
a atividade fiscalizadora a ser realizada por um agente fiscal
pode ocorrer de diferentes formas. No caso de uma incursão
em decorrência de denúncia, denomina-se como Atividade
Fiscalizadora:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação Urbanística
É correto afirmar que o comércio de rua poderá ter a sua atividade fiscalizada da seguinte maneira, exceto:
Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Juiz de Fora - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Lei Orgânica e Legislação Urbanística
O Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano de Juiz de Fora (PDDU) é o
instrumento básico da política municipal
de desenvolvimento urbano e o referencial
de orientação para os agentes públicos e
privados na produção e na gestão da cidade.
O plano estabelece como instrumentos de
Planejamento: as Diretrizes Setoriais de
Desenvolvimento; o Macrozoneamento;
os Projetos Gerais de Urbanificação e os
Planos Locais de Urbanização. Assinale
a alternativa que se refere à seguinte
definição: “...é um instrumento amplamente
utilizado nos planos diretores, por meio do
qual a cidade é dividida em áreas sobre as
quais incidem diretrizes diferenciadas para
o uso e a ocupação do solo, especialmente
os índices urbanísticos.”
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Alhandra - PBDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação Urbanística
Sobre o Plano Diretor do Município, previsto nos
artigos 28 e 29 da Lei no
10.257, de 10 de julho de
2001,analise os itens a seguir:
I. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o
direito de construir poderá ser exercido acima do
coeficiente de aproveitamento básico adotado,
mediante contrapartida a ser prestada pelo
beneficiário.
II. Para os efeitos desta Lei, coeficiente de
aproveitamento é a relação entre a área edificável e
a área do terreno.
III. O plano diretor poderá fixar coeficiente de
aproveitamento básico único para toda a zona
urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro
da zona urbana.
IV. O plano diretor definirá os limites máximos a serem
atingidos pelos coeficientes de aproveitamento,
considerando a proporcionalidade entre a
infraestrutura existente e o aumento de densidade
esperado em cada área.
V. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá
ser permitida alteração de uso do solo, mediante
contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Estão CORRETOS:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Serrana - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Lei Orgânica e Legislação Urbanística
Em um estabelecimento comercial, verificou-se uma situação de desordem e algazarra que ensejou a aplicação de multa pela fiscalização municipal, nos termos do
Código de Posturas do Município de Serrana. Essa pena
de multa recairá sobre
..