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457941201849401
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 28/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Porto Mauá
Quanto à disponibilidade e ao aproveitamento, previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

( ) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente da sua natureza e retribuição àquele de que era titular.

( ) No aproveitamento primeiramente, terá preferência o que contar mais tempo de serviço público municipal.

( ) O aproveitamento de Servidor que se encontre em disponibilidade há mais de dezoito meses, dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física, mental e social, por junta médica.

( ) Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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457941200578500
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 28/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Porto Mauá
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é um dos requisitos básicos para ingressar no serviço público municipal?
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3

457941200414669
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Mauá | Lei Complementar nº 281/1998 - Código Tributário Municipal
Considerando o Código Tributário do Município, associe a Coluna 1 à Coluna 2, relacionando as modalidades da obrigação tributária à respectiva situação de origem.

Coluna 1
1. Obrigação tributária principal.
2. Obrigação tributária acessória.

Coluna 2
( ) Pelo simples fato de inobservância dessa modalidade, converte-se na outra modalidade relativamente à penalidade pecuniária.
( ) Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) Decorre da legislação tributária e tem por objetos a prática ou a abstração de atos nela previstas, no interesse da Fazenda Municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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4

457941200659519
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 281/1998 - Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de Porto Mauá
Segundo o Código Tributário do Município, ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigações tributárias. Analise as afirmações a seguir, considerando a falta de eleição do domicílio tributário pelos sujeitos antes mencionados:



I. Se pessoas físicas, será considerado a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade.

II. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento.

III. Se pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

IV. É facultado ao Fisco Municipal recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo.



Quais estão corretas?
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5

457941201701910
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 28/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Porto Mauá
Cassiano é servidor estável que passou do cargo A para o cargo B, sendo reprovado no estágio probatório do novo cargo. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ele será:
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6

457941201305266
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Mauá | Legislação Municipal de Porto Mauá
Segundo a Lei Orgânica, é vedada a delegação de atribuições entre os poderes quem compõem o município. Quais são esses poderes?
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7

457941201975045
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Mauá | Legislação Municipal de Porto Mauá
A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, conforme a Lei Orgânica, também ao disposto na alternativa:
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8

457941200999092
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Mauá | Legislação Municipal de Porto Mauá
Para dar início a obras e serviços do município, a equipe de Evandro elaborou o plano respectivo para apresentação aos responsáveis, constando as informações a seguir. Segundo a Lei Orgânica, qual delas NÃO é obrigatória?
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9

457941201665965
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Mauá | Legislação Municipal de Porto Mauá
Sobre as competências privativas do Município, no exercício de sua autonomia, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Orgânica:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e fixar e cobrar tarifas e preços públicos, com a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
II. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
III. Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
IV. Conceder aumento de vencimento e salários aos servidores municipais que não incidam em sua gestão.

Quais estão corretas?
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10

457941200487041
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Mauá | Legislação Municipal de Porto Mauá
Em relação à saúde, quanto à competência do Município em promover as ações previstas na Lei Orgânica, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Formar a consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino fundamental.
( ) Combater as moléstias específicas, contagiosas ou infectocontagiosas.
( ) Apoiar as iniciativas de combate ao uso de tóxicos.
( ) Estimular órgãos e grupos que se dedicam à recuperação de dependentes ao uso de drogas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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