Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Mauá | Legislação Municipal de Porto Mauá

Segundo a Lei Orgânica, é vedada a delegação de atribuições entre os poderes quem compõem o município. Quais são esses poderes?

Legislativo e Financeiro.

Financeiro e Penal.

Executivo e Legislativo.

Judiciário e Penal.

Judiciário e Executivo.

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457941202052856

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 281/1998 - Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de Porto Mauá

O Código Tributário Municipal informa que a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende de:

Existência de estabelecimento fixo.

Cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Prestação de serviços médicos ou leilão, dentre outros, ou que a eles possam ser equiparados, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

Destinação dos serviços.

Resultado financeiro obtido.

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457941201849401

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 28/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Porto Mauá

Quanto à disponibilidade e ao aproveitamento, previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

( ) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente da sua natureza e retribuição àquele de que era titular.

( ) No aproveitamento primeiramente, terá preferência o que contar mais tempo de serviço público municipal.

( ) O aproveitamento de Servidor que se encontre em disponibilidade há mais de dezoito meses, dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física, mental e social, por junta médica.

( ) Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

F – F – F – V – F.

V – F – V – V – V.

F – V – V – F – F.

V – V – V – F – V.

V – V – F – F – V.

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457941200487041

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Mauá | Lei Orgânica Municipal de Porto Mauá

Em relação à saúde, quanto à competência do Município em promover as ações previstas na Lei Orgânica, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Formar a consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino fundamental.

( ) Combater as moléstias específicas, contagiosas ou infectocontagiosas.

( ) Apoiar as iniciativas de combate ao uso de tóxicos.

( ) Estimular órgãos e grupos que se dedicam à recuperação de dependentes ao uso de drogas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – F – V – F.

F – F – F – F.

V – V – V – V.

F – F – F – V.

V – V – V – F.

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457941200514589

Sabendo que cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da câmara quanto àqueles utilizados em seu serviço, assinale a alternativa correta, conforme Lei Orgânica no capítulo que trata sobre os bens do Município.

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante a autorização do Prefeito e Secretaria de Administração.

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e consulta popular, dispensada a licitação se houver apenas um interessado na aquisição.

O município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

O período para realização de conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes é a cada quatro anos, devendo o relatório ser incluído na prestação de contas da administração ao final de cada mandato.

A alienação de bens municipais imóveis ou móveis, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e dependerá somente de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

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457941201701910

Cassiano é servidor estável que passou do cargo A para o cargo B, sendo reprovado no estágio probatório do novo cargo. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ele será:

Afastado temporariamente por inabilidade operacional.

Exonerado do serviço público.

Reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Treinado para melhor desempenhar as funções do novo cargo.

Aposentado por inviabilidade.

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457941201838685

Conforme a Lei Orgânica, o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é chamado de Plano

de Carreira.

de Desenvolvimento Econômico.

Plurianual.

Diretor.

de Assistência Social do Município.

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457941200912263

Sabendo que, de acordo com a Lei Orgânica, todo o poder do Município emana do povo porto-mauense, de que forma esse poder é exercido?

Prestando concurso público.

Através de postagens e correntes nas redes sociais.

Por meio de representantes eleitos na forma da lei.

Comprando bens de consumo para movimentar a economia.

Realizando protestos.

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457941201050058

Conforme previsto no Código Tributário Municipal, uma das formas de suspensão do crédito tributário é:

A decisão judicial passada em julgado.

O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada neste Código.

A consignação em pagamento, quando julgada procedente.

A prescrição e a decadência.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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457941200643417

Os servidores abaixo relacionados, detentores de cargo de provimento efetivo, passaram às seguintes situações:

• Luiza ➜ direção.

• Paulo ➜ assessoramento.

• Cristina ➜ chefia.

• Miriam ➜ aposentadoria.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Porto Mauá, qual dos servidores passou a exercer função gratificada?

Luiza, Paulo, Cristina e Miriam.

Somente Paulo.

Somente Luiza e Cristina.

Somente Luiza, Paulo e Cristina.

Somente Cristina e Miriam.

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