Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200999092

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Mauá | Legislação Municipal de Porto Mauá

Para dar início a obras e serviços do município, a equipe de Evandro elaborou o plano respectivo para apresentação aos responsáveis, constando as informações a seguir. Segundo a Lei Orgânica, qual delas NÃO é obrigatória?

Recursos para o atendimento das respectivas despesas.

Currículo detalhado da equipe que trabalhará no projeto, incluindo listagem de profissionais reserva, ou seja, pessoas a serem chamadas caso algum contratado não compareça ao serviço.

Pormenores para a sua execução.

Prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

Viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum.

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457941201945452

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 28/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Porto Mauá

Em 2018, Raquel ingressou no serviço municipal após aprovação em concurso público. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando ela adquirá estabilidade?

2020.

2021.

2019.

2022.

2023.

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457941200362796

Segundo a Lei Orgânica, qual a participação mínima do orçamento do Município com a saúde?

10%

15%

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457941200447591

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, nomeação, recondução, reversão e aproveitamento são algumas das formas de __________ de cargos públicos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

demissão

vacância

aposentadoria

provimento

promoção

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457941201878320

Na Lei Orgânica, constam como bens públicos de uso especial, EXCETO:

Matadouros.

Recintos de espetáculos.

Praças.

Mercados.

Estações.

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457941200185262

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Mauá | Lei nº 28/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Alcides ficou com algumas limitações físicas após sofrer um acidente de motocicleta. Retornará ao serviço mediante autorização médica, onde será investido em outro cargo devido à sua condição física atual. Considerando apenas as informações aqui relatadas e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

Caso inexista vaga em cargo equivalente à condição atual de Alcides, ele receberá atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Na hipótese do novo cargo ser de padrão inferior ao antigo, Alcides permanecerá percebendo os vencimentos correspondentes ao cargo antigo.

O novo cargo de Alcides deverá ser aquele com atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações físicas.

A investidura de Alcides se dará em cargo com padrão de vencimento igual ao anterior, ou inferior.

Diz-se que esse servidor será reconduzido.

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457941200659644

Por questões particulares, Cláudio está sentindo-se constrangido no local em que trabalha. Soube que em outra repartição há vaga para o mesmo cargo que ocupa. Nesse caso, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, para passar de um local para outro, ele solicitará:

Readaptação.

Remoção.

Demissão.

Recondução.

Exoneração.

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457941201838685

Conforme a Lei Orgânica, o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é chamado de Plano

de Carreira.

de Desenvolvimento Econômico.

Plurianual.

Diretor.

de Assistência Social do Município.

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457941201975045

A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, conforme a Lei Orgânica, também ao disposto na alternativa:

Por lei ou autorização do prefeito poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse do prefeito ou dos órgãos da administração.

Todas as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processos de seleção simples, possibilitando aos interessados adequarem-se às exigências da administração, ainda que seja somente para cada situação em específico, item indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que falem português fluentemente, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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457941201305266

Segundo a Lei Orgânica, é vedada a delegação de atribuições entre os poderes quem compõem o município. Quais são esses poderes?

Legislativo e Financeiro.

Financeiro e Penal.

Executivo e Legislativo.

Judiciário e Penal.

Judiciário e Executivo.

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