Questões

Implantar e apoiar a manutenção de espaços destinados à proteção e divulgação de acervo que represente os valores históricos e culturais do município.

Promover programas de prevenção contra o consumo de bebidas alcoólicas, drogas e cigarros.

Promover infraestrutura de circulação de pedestres que propicie a realização de caminhadas como práticas lúdicas, especialmente em áreas de interesse paisagístico.

Promover ações orientadas para a defesa permanente dos direitos humanos.

Promover a integração entre a escola e a comunidade.

Garantir a função social da propriedade indispensável ao bem-estar de seus habitantes.

Estabelecer as regras de comercialização e usos da propriedade privada.

Planejar o uso do solo com vistas à construção predial.

Garantir a educação, o lazer e a segurança, excluindo as normas sobre propriedades privadas.

Criar praças, ruas e avenidas e monumentos históricos para o lazer dos habitantes.

A plena adequação aos fins a que se destina, sobretudo em se tratando de propriedade pública, é um dos meios de cumprimento da função social da propriedade.

As funções sociais da propriedade são aquelas indispensáveis ao bem-estar de seus habitantes, incluindo a moradia, a infraestrutura urbana, a educação, a saúde, a mobilidade urbana, o lazer, a segurança, a comunicação, a produção e comercialização de bens, a prestação de serviços e a proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais ou criados.

Cabe aos munícipes e à Municipalidade a garantia da função social através do PDDU.

A promoção da função social da propriedade tem como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana.

A função social também se relaciona com a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, com a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio exclusivamente natural.

Os planos diretores setoriais não institucionalizados até a promulgação da presente Lei deverão ser elaborados em um prazo de até 3 anos.

A Promoção do Desenvolvimento Humano com Responsabilidade Social objetiva integrar e coordenar ações de habitação, mobilidade urbana, saúde, educação, ação social, esportes e lazer, universalizando o acesso aos equipamentos e serviços públicos e assegurando maior eficácia na prestação dos serviços públicos e sociais indispensáveis à melhoria das condições de vida da população com inclusão social de todo o cidadão.

Constitui objetivo fundamental da presente Lei a garantia da função social da propriedade, devendo o governo municipal e os munícipes assegurá-la.

A promoção da função social da propriedade tem como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana, este sob a forma de bem-estar mediante a prevalência do interesse individual sobre a propriedade urbana, observando-se o estabelecido no artigo 182, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.572/2001 e suas alterações posteriores.

Compõe os princípios e diretrizes para o desenvolvimento urbano e rural a aplicação de políticas públicas nos campos sociais, econômicos e ambientais com vista à promoção do desenvolvimento integrado do município com responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.