Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201918836

Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Balneário Camboriú | Código Tributário Municipal - Lei nº 223 de 1973

Assinale a alternativa correta sobre as intimações no processo fiscal, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

Caso se desconhecido o domicílio fiscal do infrator, a intimação do infrator ocorrerá por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento, que deverá estar datado e firmado pelo destinatário.

Sempre que possível, a intimação do infrator ocorrerá pessoalmente mediante a entrega de cópia do auto ao autuado seu representante ou preposto, contra recibo datado no original.

A intimação pessoal presume-se aceita e terá início na data do recibo de volta e se for este omitido, contar-se-á o prazo de quinze 15 dias após a entrega da carta no correio.

Lavrado o auto de infração o infrator será intimado, sempre que possível, por edital, cujo prazo para publicação não poderá ser inferior a trinta dias.

Quando a intimação ocorrer por meio de edital, presume-se intimado o infrator na data de sua publicação.

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457941201107868

Assinale a alternativa que indica corretamente o quórum necessário para a aprovação de lei que concede isenção tributária de acordo com as normas dispostas no Código Tributário de Balneário Camboriú.

dois terços dos membros da Câmara Municipal

assinatura de um quinto da população do Município

assinatura de mais de 50% do eleitorado do Município

dois quintos dos membros da Câmara Municipal

maioria simples dos membros da Câmara Municipal

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457941200220452

Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal - Lei nº 223 de 1973 | Legislação Municipal de Balneário Camboriú

De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de recurso contra as decisões de primeira instância, contrárias no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração.

recurso de ofícío

recurso hierárquico

recurso de revisão

recurso voluntário

recurso ordinário

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457941201215801

Assinale a alternativa que indica corretamente o domicílio tributário para os efeito das taxas de licença, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

O lugar da ocorrência dos atos ou dos fatos geradores da obrigação.

O lugar do domicílio fiscal do requerente da taxa.

O domicílio ou a residência do requerente ou beneficiário da taxa de licença.

O lugar da residência do requerente da taxa ou dos fatos geradores da obrigação.

O lugar dos fatos geradores da obrigação, se desconhecido o domicílio fiscal do requerente da taxa.

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457941200268581

Assinale a alternativa correta acerca do auto de infração, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

O auto de infração não poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, uma vez que possuem elementos e requisitos de autuação diversos.

As omissões ou incorreções do auto de infração acarretarão a sua nulidade, mesmo que no processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

Por não constituírem formalidade essencial, o local, o dia e a hora da lavratura do auto de infração são de preenchimento e indicação facultativos pelo fiscal tributário.

O auto de infração deverá conter a assinatura do autuado, pois o documento subscrito poderá servir como elemento de confissão ou de atenuante ou agravante da infração.

Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

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457941201421482

De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, o direito de pleitear a restituição de imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa, quando o pedido se baseia em simples erro de cálculo, extingue-se com o decurso do prazo de:

5 anos.

12 meses.

10 anos.

3 anos.

6 meses.

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457941201695229

De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, verificada a omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer infração de Lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator Notificação Preliminar para que regularize a situação no prazo de:

15 dias.

8 dias.

30 dias.

5 dias.

10 dias.

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457941200688301

Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Balneário Camboriú | Código Tributário Municipal - Lei nº 223 de 1973

De acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, são Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa:

1. de expediente.

2. de serviços urbanos.

3. de licença de publicidade.

4. de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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457941200267443

Considere a seguinte situação hipotética: a companhia Cataratas é contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não está enquadrada no Simples Nacional e está estabelecida no município de Balneário Camboriú. Em novembro de 2022, a companhia Cataratas prestou serviço sujeito à incidência do ISSQN a órgão da administração pública estadual (com sede em Balneário Camboriú). Ao receber o montante devido pelos serviços, a companhia Cataratas sofreu um desconto referente à retenção na fonte do valor ISSQN.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 223/1973, o valor do ISSQN descontado pelo órgão da administração pública estadual:

Será acrescentado pela companhia Cataratas ao valor dos serviços futuros prestados ao órgão da administração pública estadual.

Não deverá ser recolhido ao município de Balneário Camboriú pelo órgão da administração pública estadual em razão da imunidade recíproca.

Será deduzido pela companhia Cataratas no momento da apuração do imposto.

Poderá ser compensado pelo órgão da administração pública estadual com valores de taxas devidas ao município de Balneário Camboriú.

Será compensado pela companhia Cataratas com o valor do imposto de renda incidente sobre o lucro obtido na prestação.

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457941201971118

Assinale a alternativa correta sobre os preços públicos de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

Podem ser instituídos em razão do exercício do poder de polícia administrativa.

São instituídos por meio de Lei aprovada pela Câmara Municipal, por dois terços de seus membros.

Decorrem da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços pelos contribuintes.

Têm por fato gerador a concessão de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares.

Não estão submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

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