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Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura dos Estados | Estrutura da União | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura Político-Administrativa do Estado
Conforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a
organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.
A despeito dessa organização do Estado e o que dispõe a
Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados
O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados
Texto associado
A respeito da organização político-administrativa, do modelo
federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
O desmembramento de parte de um estado da Federação para a formação de um novo estado deve ser autorizado por meio de lei complementar, após a manifestação favorável, em plebiscito, da população diretamente interessada, assim entendida pelo STF como a população do território que se pretende desmembrar.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Constituições dos Estados | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados
Acerca dos Poderes do Estado, julgue os próximos itens, à luz das
disposições da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do
Estado do Pará, bem como com base na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
I Segundo o Supremo Tribunal Federal, os projetos de lei de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo podem ser
objeto de emendas parlamentares, desde que estas não
acarretem aumento de despesa e mantenham pertinência
temática com o objeto do projeto de lei, sendo
inconstitucional, por exemplo, emenda parlamentar que
reduza o tempo originalmente previsto em lei para promoções
de servidores públicos.
II O governador do estado do Pará poderá delegar o provimento
e a extinção de cargos públicos estaduais aos secretários de
estado ou a outras autoridades.
III Se o governador do estado do Pará considerar que projeto de
lei aprovado pela Assembleia Legislativa é inconstitucional,
no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público, ele
deverá vetá-lo total ou parcialmente, devendo o veto parcial
abranger os trechos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de
alínea vetados.
IV Segundo o Supremo Tribunal Federal, a iniciativa reservada
ao chefe do Poder Executivo não se presume nem comporta
interpretação ampliativa, e as hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão previstas em numerus clausus no
texto constitucional.
V As matérias de competência exclusiva da Assembleia
Legislativa do Estado do Pará dispensam a sanção do
governador.
A quantidade de itens certos é igual a
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: SUDENEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados
O Governador do Estado P deseja incorporar aglomerações urbanas comuns com o Estado Y, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Para obter tal mister busca apoio no Congresso Nacional para a edição de ato normativo adequado ao tema, obediente aos preceitos da Constituição Federal.
Nesse caso, deverá ocorrer a edição de
Para obter tal mister busca apoio no Congresso Nacional para a edição de ato normativo adequado ao tema, obediente aos preceitos da Constituição Federal.
Nesse caso, deverá ocorrer a edição de
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados | Legislativo | Congresso
Segundo a jurisprudência dominante do STF, é compatível com a Constituição Federal comando normativo constante de Constituição Estadual que
I. reconheça a garantia da inamovibilidade aos integrantes da carreira de procurador do estado.
II. autorize a recondução de integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
III. condicione à licença da Assembleia Legislativa o afastamento do território nacional, por qualquer prazo, do Governador do Estado.
Está correto o que consta em
I. reconheça a garantia da inamovibilidade aos integrantes da carreira de procurador do estado.
II. autorize a recondução de integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
III. condicione à licença da Assembleia Legislativa o afastamento do território nacional, por qualquer prazo, do Governador do Estado.
Está correto o que consta em
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Procedimento Legislativo | Distribuição de Competências Constitucionais | Controle de Constitucionalidade | Estrutura da União | Estrutura dos Estados | Procedimento Legislativo Ordinário | Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso
O deputado estadual Alemão do Bar envia à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei que, em apertada síntese, fixa o prazo decadencial de dez anos para a anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. O governador pede à PGE/SC parecer sobre a constitucionalidade formal da norma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o exposto, é correto afirmar que o projeto de lei é formalmente:
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRA-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Estados | Estrutura Político-Administrativa do Estado
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
Incluem-se entre os bens dos estados as ilhas fluviais e
lacustres não pertencentes à União.
Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Santos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Estados | Estrutura da União | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura dos Municípios | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Conforme a Constituição Federal, é competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Contagem - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos Estados
Compete exclusiva e privativamente à União, exceto:
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