Questões

Apreciar as contas prestadas a cada quatro anos pelo Governador do Estado, referente a um mandato completo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, exceto o Poder Judiciário.

Enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição Estadual.

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade, sustando, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

Representar ao Poder Executivo para fins de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário público.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas o item I está certo.

Todos os itens estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos. 

Apenas o item II está certo.

semestralmente, apenas a dependência econômica.

mensalmente, a dependência econômica e socioeducacional.

anualmente, a continuidade da necessidade especial.

anualmente, apenas a dependência econômica.

semestralmente, a dependência socioeducacional.

Antônio não poderá ser atingido por qualquer reforma previdenciária que venha a tomar lugar em 2019, pois possui desde já, direito adquirido à aposentadoria proporcional.

Antônio poderá ser submetido ao regime de previdência complementar dos servidores estaduais, de acordo com livre opção e desde que atendidos os demais requisitos legais.

Antônio já pode se aposentar, mas somente nas regras gerais da Constituição de 1998, ou seja, sem qualquer direito à integralidade e paridade remuneratória.

Antônio já pode se aposentar no Regime Previdenciário estadual.

Antônio somente poderá receber aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade remuneratória ao completar 65 anos de idade.

solicitar que a Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa elabore a proposta orçamentária conforme as diretrizes que indicar.

elaborar sua proposta orçamentária atualizando os valores da lei orçamentária anterior, pelo índice oficial de correção monetária, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

elaborar sua proposta orçamentária atualizando os valores da lei orçamentária anterior pelo índice oficial de correção monetária.

elaborar sua proposta orçamentária com observância dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 

solicitar que a Secretaria Estadual de Finanças elabore sua proposta orçamentária conforme as diretrizes que indicar.

III e IV.

I e III.

I e II.

I e IV.

II e III.

poderia ser removido a qualquer momento, por se tratar de questão afeta à discricionariedade administrativa, independentemente de contraditório e ampla defesa; 

poderia ser removido a qualquer momento, por se tratar de questão afeta à discricionariedade administrativa, mediante prévio contraditório e ampla defesa.

não poderia ser removido, no prazo de noventa dias após a posse do Governador, salvo mediante prévio processo administrativo; 

não poderia ser removido, nos seis meses posteriores à posse do Governador, salvo se houvesse seu consentimento; 

não poderia ser removido, no prazo de sessenta dias após a posse do Governador, salvo por falta disciplinar; 

ao Tribunal de Contas estadual, que auxilia o exercício do controle externo a cargo da Assembleia Legislativa;

ao Ministério Público estadual, que auxilia o exercício do controle externo a cargo da Assembleia Legislativa; 

à Controladoria Geral do Estado, órgão auxiliar do Ministério Público estadual.

à Assembleia Legislativa, que auxilia o exercício do controle externo a cargo do Poder Executivo; 

ao Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas estadual, órgão auxiliar do Governador do Estado;

Instituição de Regiões Metropolitanas.

Criação de Unidades de Conservação Ambiental.

Transferência temporária da sede do Governo.

Normas Específicas sobre doação de bens e direitos.

Planos e Programas Estaduais de Desenvolvimento.

garantir o acesso ao ensino supletivo.

criar cursos técnicos.

valorizar os profissionais do magistério, garantindo-lhes, na forma da lei, planos de carreira, envolvendo remuneração e outros benefícios.

atuar no ensino fundamental e na pré-escola.

aplicar recursos financeiros na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal.