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Com base na Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens seguintes. I Devido à separação dos Poderes, é vedada te...

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457941201581517
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Rondônia | Constituição Estadual de Rondônia
Com base na Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens seguintes.

I Devido à separação dos Poderes, é vedada terminantemente a delegação de atribuições entre eles.

II É proibido ao poder público estadual interromper obras iniciadas em gestões precedentes.

III Se o diretor de empresa fornecedora do estado for aprovado em concurso público para cargo na administração pública do estado, ele deverá, em regra, deixar a função de diretoria na empresa antes de tomar posse no cargo público, caso contrário estará sujeito à demissão do referido cargo público.

IV Os membros do Ministério Público do Estado de Rondônia detêm a garantia de inamovibilidade, o que implica a impossibilidade de serem afastados compulsoriamente de sua lotação, em qualquer circunstância.

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