Questões

São Símbolos do Município de Rio Bonito, instituídos por Decreto Municipal: a Bandeira, o Brasão, os Selos e o Hino.

São Símbolos do Município de Rio Bonito, instituídos por Lei: a Bandeira, o Brasão e o Hino.

São Símbolos do Município de Rio Bonito, instituídos por Decreto Municipal: a Bandeira, o Brasão e o Hino.

São Símbolos do Município de Rio Bonito, instituídos por Lei: a Bandeira, o Brasão, os Selos e o Hino.

O desconto em folha de pagamento, pelos órgãos competentes da Administração Pública é obrigatório em favor de entidade de classe sem fins lucrativos, devidamente constituída e registrada, desde que regular e autorizado pelo associado, tácita ou expressamente. 

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar municipal.

É defeso ao servidor público o direito à livre associação sindical observado, no que couber, o disposto no artigo 8º da Constituição Federal.

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre os de servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Tributos Municipais são impostos, taxas e contribuições especiais, instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecido em lei complementar estadual, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária federal assegure ao contribuinte.

Tributos Municipais são impostos, taxas e contribuição de melhoria, instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecido em lei complementar federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária municipal assegure ao contribuinte.

Tributos Municipais são impostos e taxas, instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecido em lei complementar estadual, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária federal assegure ao contribuinte.

Tributos Municipais são impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecido em lei complementar federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária municipal assegure ao contribuinte.

Compete ao Município fiscalizar os serviços de transporte e de táxis, fixando as respectivas tarifas, após concessão, permissão ou autorização federal e estadual.

Compete ao Município fixar e cobrar tarifas ou preços públicos, observadas a ação fiscalizadora federal e estadual.

Compete ao Município fiscalizar o peso, medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios antes da exposição nos locais de vendas.

Compete ao Município regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes de anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal.

I, II e IV, apenas.

II, III e V, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e V, apenas.

serviços de qualquer natureza não compreendida na competência do Estado e definidos em lei complementar federal 

propriedade predial e territorial urbana

transmissão Inter Vivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição 

vendas a varejo de óleo diesel 

Licença remunerada para acompanhar cunhado ou cunhada que esteja cursando especialização fora do Brasil.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

Irredutibilidade do salário.

portaria

decretos legislativos

emendas à Lei Orgânica

resoluções

reversão

readaptação

recondução

reintegração

Comissão Municipal de Fiscalização, Administração, Ordem e Postura

Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

Comissão Parlamentar de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor

Comissão Parlamentar de Legislação e Justiça