Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: Instituto ReferênciaOrganização: Prefeitura de Rio Bonito - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica do Município de Rio Bonito | Legislação Municipal de Rio Bonito

Sobre o disciplinado pela Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ referente aos servidores públicos municipais, marque a opção CORRETA.

O desconto em folha de pagamento, pelos órgãos competentes da Administração Pública é obrigatório em favor de entidade de classe sem fins lucrativos, devidamente constituída e registrada, desde que regular e autorizado pelo associado, tácita ou expressamente.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar municipal.

É defeso ao servidor público o direito à livre associação sindical observado, no que couber, o disposto no artigo 8º da Constituição Federal.

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre os de servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

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457941200770827

Ano: 2024Banca: Instituto ReferênciaOrganização: Prefeitura de Rio Bonito - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Rio Bonito | Lei Orgânica do Município de Rio Bonito

Sob o prisma do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, “a reinvestidura do servidor estável concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo, nos termos da decisão que originou o ato” é denominada de:

reversão

readaptação

recondução

reintegração

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457941201125850

Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Rio Bonito - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Rio Bonito | Lei Orgânica do Município de Rio Bonito

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

O Princípio da Legalidade não se aplica às atividades administrativas do Município de Rio Bonito.

Apenas os maiores de 18 (dezoito) anos podem dar conhecimento á autoridade municipal de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.

As empresas públicas realizam atividades da administração pública direta.

É facultado ao prefeito, por meio de decreto, criar ou extinguir autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações municipais.

A administração pública municipal é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

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457941202060156

A competência para “autorizar a alienação de bens imóveis do município” é, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ:

competência comum do Executivo e Legislativo Municipal

competência delegada do Executivo Municipal às Autarquias

competência exclusiva da Câmara Municipal

competência exclusiva do Executivo Municipal

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457941201850861

Dentro das previsões normativas referentes ao Desenvolvimento Urbano do Município, marque a opção CORRETA, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito.

Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos comerciais urbanos ou rurais no Município serão recebidos pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de instruídos, encaminhados ao Poder Judiciário, que lhe emitirá Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual procederá, após ser provocado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, propondo a anulação da venda irregular.

Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos comerciais urbanos ou rurais no Município, serão recebidos pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de instruídos, encaminhados ao Poder Legislativo, que lhe emitirá Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação do Poder Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual procederá ex-officio, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, propondo anulação da venda irregular.

Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos comerciais urbanos ou rurais no Município serão recebidos pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de instruídos, encaminhados ao Poder Judiciário, que lhe emitirá Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual procederá, após ser provocado, junto à Justiça Pública, propondo a anulação da venda irregular

Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos comerciais urbanos ou rurais no Município serão recebidos pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de instruídos, encaminhados ao Poder Legislativo, que lhe emitirá Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual procederá ex-officio, junto à Justiça Pública, propondo a anulação da venda irregular.

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457941200935214

Acerca do uso de bens municipais por terceiros, uma das hipóteses desse uso é denominada de “autorização”. Sobre esse instituto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, analise as seguintes assertivas:

I - A autorização poderá incidir sobre qualquer bem público.

II - A autorização será feita por portaria.

III - A autorização é destinada para atividades ou uso específicos e transitórios.

IV - A autorização possuirá prazo indeterminado.

Está(ão) CORRETA(S):

I e II, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

IV, apenas.

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457941200722837

O Município de Rio Bonito, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, possui competência para instituir imposto, EXCETO, sobre:

serviços de qualquer natureza não compreendida na competência do Estado e definidos em lei complementar federal

propriedade predial e territorial urbana

transmissão Inter Vivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição

vendas a varejo de óleo diesel

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457941201090192

A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, ao tratar do tema “Responsabilidade do Prefeito”, disciplinou hipóteses de perda de mandato do Prefeito. Ao disciplinar essas hipóteses, distinguiu a perda de mandato em: cassação; e perda de mandato por extinção.

Nessa linha, considere esses dois meios de perda de mandato (cassação e extinção) e as hipóteses de perda de mandato elencadas abaixo, enumerando as hipóteses de acordo com o meio CORRETO de perda de mandato, indicando o número 1 para Cassação e 2 para Extinção, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ.

1 - Cassação

2 - Extinção

( ) O Prefeito perderá o mandato, nos termos do inciso II e parágrafos do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, quando iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

( ) O Prefeito perderá o mandato, nos termos do inciso II e parágrafos do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, quando realizar despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam aos créditos orçamentários ou adicionais.

( ) O Prefeito perderá o mandato, nos termos do inciso II e parágrafos do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, quando não residir no Município.

( ) O Prefeito perderá o mandato, nos termos do inciso II e parágrafos do artigo 46 da Lei Orgânica

Municipal de Rio Bonito/RJ, quando atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

A sequência está CORRETA na opção:

2 – 1 – 2 – 1

1 – 1 – 1 – 1

2 – 2 – 1 – 1

1 – 2 – 1 – 2

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457941201723043

Acerca das Competências Municipais dispostas na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA.

Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Compete ao Município ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e horário bancário para atendimento ao público.

Compete ao Município prover sobre a limpeza das vias e dos logradouros públicos remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

Compete ao Município regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes de anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal.

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457941200703315

Marque a opção CORRETA concernente aos requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, quando da escolha e nomeação dos Secretários Municipais.

Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, eleitores domiciliados e residentes no Município e no exercício de seus direitos políticos.

Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de trinta anos, eleitores domiciliados no Município e no exercício de seus direitos políticos.

Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, eleitores domiciliados no Município e no exercício de seus direitos políticos.

Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, eleitores domiciliados e residentes no Município e no exercício de seus direitos políticos.

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