Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200645298

Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso | Constituição do Estado de Mato Grosso

Bartley é admirador do sistema de segurança do Estado e deseja atuar nesse setor. Para isso, realiza cursos de extensão e especialização. Concluído o ensino médio, ele almeja ingressar no serviço público inscrevendo-se para carreiras municipais. No exame dos direitos dos cidadãos, analisa os previstos nas leis estaduais, em comparação com as leis federais. Ele verificou que, nos termos da Constituição do Estado do Mato Grosso, é garantida a aplicação da:

compatibilidade

previsão

prioridade

justiça

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457941201091436

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso | Constituição do Estado de Mato Grosso

Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual

definir, criar e manter, por resolução do secretário do meio ambiente, áreas necessárias à proteção das cavidades naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, científico e cultural.

definir, por resolução do secretário do meio ambiente, espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente projetados pela criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural.

assegurar, na forma disciplinada em decreto, o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente.

vincular a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito oficiais, ao cumprimento da legislação ambiental, certificado pelo órgão competente.

financiar, integral e obrigatoriamente, a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.

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457941200568130

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: INDEA-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso | Constituição do Estado de Mato Grosso

No que concerne ao exercício da soberania popular e as disposições da Constituição do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa incorreta.

O plebiscito é a consulta à população estadual acerca de questão relevante para os destinos do Estado

Serão realizadas, no máximo, dez consultas plebiscitárias por ano, permitida sua realização nos quatro meses que antecedem à realização de eleições municipais, estaduais e nacionais

O referendo popular é condição de eficácia de norma jurídica nos casos previstos em lei complementar

O Estado, por qualquer de seus Poderes, atenderá ao resultado de consulta plebiscitária sempre que pretender implantar grandes obras, assim definidas em lei

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457941200013912

Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição do Estado de Mato Grosso | Legislação Estadual de Mato Grosso

O órgão superior de controle interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso é:

a Procuradoria-Geral do Estado.

o Tribunal de Contas do Estado.

a Auditoria-Geral do Estado.

a Procuradoria-Geral de Justiça.

a Secretaria de Estado da Fazenda.

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457941201054509

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso | Constituição do Estado de Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso: O Governador e o Vice-Governador do Estado falecem trágica e simultaneamente em um acidente aéreo, no início do terceiro ano do mandato. Neste caso, vagando os respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo Estadual, o Presidente

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei.

da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.

da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei.

do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa e far-se-á eleição indireta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.

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457941201222561

Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: CGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso | Constituição do Estado de Mato Grosso

É Órgão Superior de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso:

a Procuradoria-Geral do Estado.

a Assembléia Legislativa do Estado.

a Controladoria-Geral do Estado.

a Procuradoria-Geral de Justiça.

o Tribunal de Contas do Estado.

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457941201869847

Ano: 2012Banca: UFMTOrganização: TJ-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso | Constituição do Estado de Mato Grosso

O teto salarial dos servidores do judiciário do Estado de Mato Grosso tem como medida a remuneração.

de Desembargador.

de Deputado Estadual.

de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

do Governador.

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457941200949813

Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: SEDUC-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso | Constituição do Estado de Mato Grosso

De acordo com o Artigo 64 da Constituição Estadual do Estado do Mato Grosso, “na oferta de Educação Básica para as populações rural e indígena são necessárias adaptações às suas peculiaridades, mediante regulamentação e dando conhecimento ao Conselho Estadual de Educação”, considerando [...].

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o artigo acima.

O ensino será ministrado em Língua Portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas, bem como processos próprios de aprendizagem

Ações voltadas para a superação e transformação das condições de vida no meio rural e nas comunidades indígenas, garantindo a estas o ensino uníssono da Língua Portuguesa

Organização escolar própria, incluindo a adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas

Adequação à natureza do trabalho na zona rural e nas comunidades indígenas

Conteúdos curriculares, metodologias, programas e ações voltadas para a superação e transformação das condições de vida no meio rural e nas comunidades indígenas, garantindo a estas a auto-sustentação e autodeterminação

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457941201344886

Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso | Constituição do Estado de Mato Grosso

Sobre o controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal em face de preceito da Constituição Estadual, assinale a afirmativa correta.

A decisão proferida por Tribunal de Justiça, em sede de ação direta de inconstitucionalidade relativa à lei confrontada com a Constituição Estadual, tem eficácia erga omnes diante de lei e norma de reprodução idêntica de outro Estado da Federação.

O julgamento pelo Tribunal de Justiça de representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de norma constitucional estadual, que reproduz substancialmente norma constitucional federal, importa em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

É passível de impugnação por recurso extraordinário a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça à norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, quando contrariar o sentido e o alcance desta.

Não configura parâmetro normativo idôneo, para o controle concentrado de constitucionalidade estadual, a norma de caráter remissivo constante na Constituição Estadual, que alude à norma constitucional federal para regulamentar determinada questão.

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457941200636017

Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: CGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso | Constituição do Estado de Mato Grosso

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, é CORRETO afirmar que:

os Conselheiros do Tribunal de Contas estão sujeitos a mandato de quatro anos.

dentre os Conselheiros do Tribunal de Contas, três serão escolhidos livremente pelo Governador.

os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, remuneração e vantagens dos Deputados estaduais

é requisito para a nomeação no cargo de Conselheiro, com aprovação prévia da Assembléia Legislativa, que o escolhido tenha idoneidade moral e reputação ilibada.

o Tribunal de Contas do Estado é integrado por nove Conselheiros e tem sede na Capital do Estado.

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