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Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bagé | Lei Orgânica Municipal de Bagé
O Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além da eleição do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, a soberania popular será exercida, entre outros, mediante:
I. Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.
II. Iniciativa popular no processo legislativo.
III. Sufrágio universal com valor igual para todos.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bagé | Lei Orgânica Municipal de Bagé
Conforme o §1º, do Art. 169 da Lei Orgânica do Município de Bagé, “o Departamento
de que trata esse artigo deve dar prioridade à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e tem
abrangência sobre o funcionalismo público Municipal ou a este cedido”. O parágrafo refere-se ao
Departamento de:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Bagé | Legislação Municipal de Bagé
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, são competências privativas da
Câmara Municipal:
I. Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.
II. Convocar e autorizar referendo e plebiscito.
III. Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, após examinada a proposta e o plano de aplicação.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bagé | Lei Orgânica Municipal de Bagé
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, “Para tratamento de saúde, o Prefeito
deverá solicitar licença à Câmara, sob pena de ___________ do mandato, sem prejuízo de seu
subsídio”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bagé | Lei Orgânica Municipal de Bagé
Com base na Lei Orgânica do Município de Bagé, analise as assertivas que seguem.
I. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e
diretores, ou responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta.
II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Bagé, composta por Vereadores eleitos
em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos e funciona de acordo
com o seu Regimento Interno.
III. Os símbolos Municipais são a bandeira, o brasão e o hino.
IV. A flor da bromélia, a árvore angico e a águia cinzenta são os símbolos naturais do Município de
Bagé.
Quais estão corretas?
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bagé | Lei Orgânica Municipal de Bagé
O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos
estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para
os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e
Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista
para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias:
I. O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos
funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de
dezembro.
II. A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes
físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos.
III. Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de
seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bagé | Lei Orgânica Municipal de Bagé
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, o Poder Executivo Municipal é exercido
pelo:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bagé | Lei Orgânica Municipal de Bagé
Considerando a Lei Orgânica do Município de Bagé, qual é a idade mínima prevista
para ocupar o cargo de secretário municipal?
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bagé | Lei Orgânica Municipal de Bagé
Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população
poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias,
Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de
petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bagé | Lei Orgânica Municipal de Bagé
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, os edifícios com mais de quatro pisos
deverão ter, obrigatoriamente, sistema de prevenção e proteção contra _________, bem como escada
de emergência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.