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Ano: 2016Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Princípio da Precaução | Responsabilidade Administrativa Ambiental | Fundamentos do Direito Ambiental | Responsabilidade Ambiental
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I – O princípio da prevenção está intimamente relacionado ao brocardo jurídico “in dubio contra projectum” e, segundo jurisprudência das Cortes Superiores, impõe o reconhecimento da inversão do ônus da prova.
II – A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é possível afirmar que configuram circunstâncias atenuantes o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada, a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental, a ausência de intuito de obtenção de vantagem pecuniária e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
III – Tratando-se de direito difuso, a reparação civil de danos ambientais assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador, que é objetiva e fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Barra de São Francisco - ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010 | Fundamentos do Direito Ambiental
São princípios, dentre outros, da Política Nacional de
Resíduos Sólidos:
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Fundamentos do Direito Ambiental
Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de
Mello, é o mandamento nuclear de um determinado
sistema, é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição
fundamental que influencia e repercute sobre
todas as demais normas do sistema. Pode-se indicar
como princípio ambiental, que objetiva capacitar a
comunidade para a participação ativa na defesa do meio
ambiente, o princípio da
Ano: 2025Banca: Instituto AccessOrganização: FUNAIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Sustentabilidade | Sustentabilidade | Desenvolvimento Sustentável | Fundamentos do Direito Ambiental | Princípio da Função Socioambiental
A mediação de conflitos fundiários busca equilibrar
interesses divergentes por meio de estratégias que
promovam justiça social e sustentabilidade ambiental.
Acerca do assunto, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__) A mediação de conflitos fundiários deve considerar a
participação das comunidades indígenas e das
instituições públicas envolvidas na regularização de
terras.
(__) O diálogo com entes federados e comunidades
locais é fundamental para a construção de soluções
consensuais em disputas fundiárias.
(__) A mediação fundiária deve ser conduzida
exclusivamente por agentes do setor privado, pois se
trata de um processo econômico que não exige
envolvimento do poder público.
(__) A resolução de conflitos socioambientais pode
envolver a criação de novas reservas indígenas ou a
compensação de impactos ambientais causados por
empreendimentos.
A sequência está correta em
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Fundamentos do Direito Ambiental
No que tange aos princípios em matéria ambiental, é correto afirmar que
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio da Participação e Informação | Fundamentos do Direito Ambiental
A respeito das políticas nacionais relativas a recursos hídricos, mudanças climáticas e gestão dos resíduos sólidos, julgue o seguinte item.
Uma das aplicações do princípio da participação pública pode ser observada na composição dos comitês de bacia hidrográfica, pois esses comitês são formados por representantes da sociedade civil e do governo.
Uma das aplicações do princípio da participação pública pode ser observada na composição dos comitês de bacia hidrográfica, pois esses comitês são formados por representantes da sociedade civil e do governo.
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: INFRAERODisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Ambiental Internacional | Fundamentos do Direito Ambiental
De acordo com a Agenda 21, os Governos devem estimular o GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), a UNCTAD (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento) e outras instituições econômicas internacionais e regionais pertinentes a examinar, em conformidade com seus respectivos mandatos e esferas de competência, o seguinte princípio:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPHANDisciplina: Direito AmbientalTemas: Fundamentos do Direito Ambiental
A respeito de princípios fundamentais do direito ambiental, julgue o item subsequente.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o meio
ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia
qualidade de vida, por isso consiste em bem de uso especial
do povo.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio da Precaução | Fundamentos do Direito Ambiental
A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente.
O princípio da prevenção é adotado pela Política Nacional do
Meio Ambiente como um dos seus objetivos.
Ano: 2019Banca: NUCEPEOrganização: Prefeitura de Capitão de Campos - PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Fundamentos do Direito Ambiental
“Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.” (Artigo 225, §2º, da Constituição Federal).
Assinale a alternativa que contém o princípio correspondente à previsão constitucional supracitada:
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