Questões

o princípio da função socioambiental da propriedade possui caráter de dever individual, estando o direito à propriedade garantido se sua função social for cumprida.

o princípio da prevenção implica a adoção de medidas previamente à ocorrência de um dano concreto, embora ausente a certeza científica, com o fim de evitar a verificação desses danos.

o princípio da responsabilização integral envolve o dever do poluidor, pessoa física ou jurídica, de arcar com as consequências de sua conduta lesiva contra o meio ambiente, tanto na seara civil e administrativa, quanto na penal.

as entidades privadas não estão sujeitas ao princípio da informação no que se relaciona à matéria ambiental.

objetiva, pois é o poluidor obrigado, desde que comprovada a culpa in eligendo, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, aplicando-se a teoria do risco administrativo.

subjetiva, pois é o poluidor obrigado, mediante a comprovação da presença do elemento subjetivo, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, mesmo tendo licença ambiental.

solidária em conjunto com o ente federativo responsável pela emissão da licença ambiental a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, aplicando-se a teoria do risco administrativo.

objetiva, pois é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, aplicando-se a teoria do risco integral.

subjetiva, pois é o poluidor obrigado, mediante a comprovação de descumprimento de alguma condicionante da licença, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

Desenvolvimento Sustentável

Precaução

Poluidor-Pagador

Prevenção

Solidariedade Ambiental

A referida norma legal privilegia o princípio do poluidor- pagador, segundo o qual a indenização prévia pelos danos ambientais causados afasta a responsabilidade do poluidor.

O princípio do poluidor-pagador não pode ser aplicado nos casos em que o dano ambiental já tenha ocorrido, uma vez que seu alcance restringe-se à órbita preventiva.

A norma em tela possui caráter indenizatório, uma vez que seu objetivo é obrigar o empreendedor a reparar os danos ambientais causados.

A aplicação do princípio do poluidor-pagador prescinde da verificação da ilicitude da conduta.

A norma em questão objetiva proteger o meio ambiente contra danos efetivamente causados, uma vez que o simples impacto ambiental do empreendimento não pode ser avaliado.

I e III.

I e II.

I e IV.

III e IV.

II e IV.

participação.

compensação.

poluidor-pagador.

gestão democrática.

cooperação.

CERTO

ERRADO

princípios da conformidade, da não conformidade, da mútua sinergia, da precaução e da prevenção.

princípios, metaprincípios e axiomas da participação popular, do ecumenismo transgeracional, do primado da dignidade da vida em todas as suas formas, bem como os princípios da prevenção da participação e da precaução.

I e II. 

III, IV e V.

I, III e V. 

I, II e IV. 

II e IV.

As pessoas físicas ou jurídicas produtoras de bens e serviços de grande interesse social estão protegidas da aplicação do princípio do poluidor-pagador.

A Comunidade Econômica Europeia não possui qualquer disciplina ou definição sobre o princípio do poluidor-pagador.

O referido princípio estabelece uma liceidade para o ato poluidor, mediante o ressarcimento pecuniário correspondente: “poluo, mas pago”.

A interpretação desse princípio traz como resultado as seguintes afirmações: “pagar para poder poluir”, “poluir mediante pagamento” ou “pagar para evitar a contaminação”.

A Constituição Federal de 1988 acolheu referido princípio ao determinar que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da responsabilidade civil (art. 225, § 3º).