Questões

Qualquer pessoa.

A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes.

O Ministério Público.

A União.

o Ministério Público. 

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta. 

s seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, não entrando nessa lista, outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana. 

os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores. 

a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes. 

aplicável para reconhecimento de posse àquele que ocupar área privada integrante de núcleos urbanos formais ou informais consolidados até 2016.

instrumento de regularização fundiária urbana para expedição de títulos de domínio para aquele que ocupar área privada integrante de núcleo urbano informal consolidado até 2016, não se aplicando para terrenos de titularidade pública.

instrumento de aquisição originária do imóvel integrante do perímetro identificado pelo CRF (Certidão de Regularização Fundiária), preenchidos demais requisitos e condicionantes legais.

restrita para ocupações residenciais, não se admitindo sua aplicação para reconhecimento de posse ou outorga de direito de propriedade para aquele que detiver imóvel com finalidade diversa.

aplicável quando se tratar de imóveis de titularidade pública e forma de aquisição originária de propriedade, não transmissível mortis causa.

operação interligada. 

usucapião urbana.

aquisição de posse. 

requisição urbanística.

legitimação fundiária.

No procedimento de arrecadação de imóveis urbanos, o titular do domínio deverá ser notificado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.

O proprietário tem o prazo de 5 (cinco) anos para reivindicar a posse do imóvel declarado abandonado.

Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá- -los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pela União, pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal na condição de bem vago.

A União, os Estados, os Municípios ou o Distrito Federal deverão realizar, por meio de terceiros, os investimentos necessários para que o imóvel urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina.

A intenção de não conservar o imóvel será presumida quando o proprietário, cessados os atos de posse sobre o imóvel, não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos.

O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do termo de concessão, declarada no processo administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários federais em nome do ocupante original servirão somente para fins de comprovação da ocupação do imóvel pelo cessionário ou pelos seus antecessores. 

As áreas com destinação rural localizadas em perímetro urbano que venham a ser transferidas pela União para o Município deverão ser objeto de regularização fundiária, conforme as regras previstas em legislação federal específica de regularização fundiária urbana. 

A análise do cumprimento das cláusulas resolutivas recairá estritamente sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo final.

Em áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, a transferência da União para o Município dependerá da existência da lei municipal que autorize o recebimento de tais áreas.

ampliar o acesso à resolução extrajudicial de conflitos em reforço à colaboração entre Estados e organizações governamentais, preferencialmente.

franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

atribuir direitos reais, em nome daquele(a) que permanece na ocupação e uso do solo.

concretizar e estimular a formação de novos núcleos urbanos informais.

ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de média e baixa renda, priorizando a ocupação em diferentes núcleos urbanos e rurais informais consolidados.

será transferida apenas por ato inter vivos para aqueles que não sejam concessionários de imóvel urbano.

poderá ser convertida em título de propriedade decorrido o prazo de dez anos de seu registro.

após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real.

será transferida apenas por causa mortis para aqueles que não sejam proprietários de imóvel rural.

se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.

o nome do núcleo urbano regularizado.

as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma.

o projeto urbanístico.

a modalidade da regularização.

a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver.

Dois anos.

Três anos.

Um ano.

Cinco anos.