Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201474913

Ano: 2024Banca: Instituto AcessoOrganização: Câmara de Manaus - AMDisciplina: Direito CivilTemas: Extinção Contratual | Contratos Gerais

A revisão de contratos quando são identificados fatos imprevistos que possam alterar a base econômica do contrato e gerar onerosidade excessiva para uma das partes trata-se de uma teoria estabelecida na esfera pública. Assinale a alternativa correspondente.

Teoria da alteração.

Teoria da mutabilidade.

Teoria da sonegação.

Teoria da imprevisão.

Teoria da sustentação.

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457941200784040

Ano: 2018Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Gerais | Fundamentos do Direito Contratual

Xavier, locatário do apartamento de Odorico, ajustou o valor de R$ 2.500,00, por trinta meses, em seu contrato de aluguel. Ocorre que, a partir do terceiro mês, ele passou a depositar na conta combinada o valor de R$ 1.800,00 e, partir daí, regularmente, depositou esse valor no dia de vencimento do aluguel, sem que Odorico jamais o notificasse de qualquer irregularidade. Ao final do prazo do aluguel, Odorico entra na justiça cobrando a diferença referente aos 28 meses de aluguel em que Xavier pagou a menos. Nesse caso, conforme a jurisprudência brasileira, a pretensão de Odorico não é possível, pois se configurou

tu quoque.

venire contra factum propium.

supressio.

adimplemento substancial.

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457941201861762

Ano: 2013Banca: TJ-RSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Gerais

As partes celebraram instrumento particular de promessa de compra e venda, e o promitente-devedor se encontra em dificuldades financeiras e pretende interromper a execução do contrato. Assim, este poderá postular:

a revogação do contrato.

a rescisão do contrato.

a resolução do contrato.

a resilição do contrato.

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457941200733434

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Aleatórios e Preliminares | Contratos Gerais

Assinale a opção correta a respeito do contrato preliminar.

Nos termos do Código Civil, o contrato provisório constitui avença na qual os contratantes prometem complementar o ajuste futuramente, no contrato definitivo, não se exigindo a outorga uxória de contraentes casados, pois, no contrato provisório, não se perquire a aptidão para validamente alienar.

De acordo com a jurisprudência pretoriana, para se exigir, perante o outro contraente, pré-contrato irretratável e irrevogável, é imprescindível que este seja levado ao registro competente.

De acordo com entendimento do STF, o compromisso de compra e venda de imóveis não enseja a execução compulsória.

Não se exige que o pactum de contrahendo seja instrumentalizado com os mesmos requisitos formais do contrato definitivo a ser celebrado, ainda que se exija, para este último, a celebração por escritura pública.

Tratando-se de compra e venda de imóvel, o adquirente só poderá propor ação de adjudicação compulsória do bem registrado em nome do promitente vendedor se ocorrer o prévio registro do pacto preliminar.

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457941201355385

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Gerais

Pedro Paulo, comerciante de cereais, possui contratos de compra e venda de safra com diversos pequenos proprietários rurais. Com o intuito de adquirir novos insumos, Pedro Paulo procurou Marcolino, com o objetivo de adquirir sua safra futura, cuja expectativa de colheita era de três toneladas de milho. Analisando o contrato celebrado entre Pedro Paulo e Marcolino, à luz da Teoria Geral dos Contratos, é correto afirmar que

nos contratos de compra e venda de safra futura, como o apresentado no enunciado, a ocorrência de eventos adversos como chuvas, pragas e oscilações no preço constitui fato extraordinário e imprevisível, causador de onerosidade excessiva, que, por sua vez, autoriza a resolução ou a revisão do contrato.

caso reste evidenciado antes mesmo do prazo convencionado em contrato para a entrega dos grãos, que Marcolino não cumprirá o contrato de venda de safra futura, Pedro Paulo pode pedir a extinção do pacto, com a devolução da quantia que eventualmente antecipou, tratando-se de hipótese de inadimplemento antecipado.

por se tratar de obrigação personalíssima, a morte de Pedro Paulo antes de adimplida integralmente a obrigação objeto do pacto, acarretará, de pleno direito, a extinção do contrato.

é válida a cláusula inserida no contrato que estabelece que competirá exclusivamente a Pedro Paulo fixar o preço que será atribuído à safra futura Marcolino.

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457941200575040

Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Contratos Gerais

Acerca da personalidade jurídica e dos contratos no Código Civil, assinale a opção correta.

Os contratos são atos unilaterais que não exigem concordância entre as partes para gerar efeitos jurídicos.

Apenas pessoas físicas podem celebrar contratos válidos, pois a personalidade jurídica das pessoas jurídicas é fictícia e sem efeitos práticos.

A personalidade jurídica é adquirida apenas após a assinatura de um contrato social e o início das atividades empresariais.

A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer para alcançar o patrimônio dos sócios, em caso de abuso da personalidade jurídica.

O Código Civil brasileiro não regula os contratos, pois essa matéria é disciplinada exclusivamente pelo Código de Defesa do Consumidor.

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457941200187603

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Gerais | Fundamentos do Direito Contratual

A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa INCORRETA.

O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da vida suscetível de apreciação econômica.

Toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.

Não vale, em regra, contrato que implique transmissão de direitos morais.

O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.

Obrigação e contrato não se confundem; deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.

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457941200577553

Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito CivilTemas: Defeitos Redibitórios e Evicção | Contratos Gerais

“A perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse, ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa”. A alternativa correta que alude ao instituto do direito civil em que se pode fundamentar a referida assertiva, é:

exceção de contrato não cumprido.

resolução por onerosidade excessiva.

distrato.

evicção.

vício redibitório.

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457941201325216

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito CivilTemas: Extinção Contratual | Contratos Específicos | Compra e Venda | Contratos Gerais

A empresa GB Perfumes Ltda. fabrica e vende um perfume mundialmente premiado. A empresa K Perfumes, grande rede de lojas de cosméticos e perfumarias, comprou doze lotes do perfume da GB Perfumes para revendê-lo em suas lojas. O valor do contrato de compra e venda foi de R$ 1.200.000, devendo ser pago em doze parcelas de R$ 100.000, todo dia 7 do mês seguinte ao da entrega de cada lote feita pela fabricante; o primeiro lote foi entregue em janeiro de 2017. A GB Perfumes Ltda. entregou dez lotes à K Perfumes, embora esta tenha pagado somente as duas primeiras parcelas, o que ensejou a resolução da relação contratual entre as partes por inadimplemento, ocorrida em julho de 2018. A K Perfumes ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra a GB Perfumes Ltda., com o objetivo de obter a reparação dos prejuízos causados em razão da resolução do contrato de compra e venda que celebraram, alegando onerosidade excessiva do valor de cada lote de perfume, o que configura culpa concorrente da vendedora para o inadimplemento contratual. Alegou também que o contrato tinha cláusulas abusivas, que resultaram em uma dívida vultosa e impossível de ser solvida, e que tinha como finalidade impor a resolução da relação contratual. A compradora, mesmo intimada para tanto, não trouxe nenhuma outra prova, sob o fundamento da onerosidade excessiva.

Nessa situação hipotética,

a alegação de onerosidade excessiva feita pela K Perfumes deverá ser aceita mediante a comprovação apenas da imprevisibilidade de acontecimento extraordinário.

os riscos ordinários assumidos nas relações negociais no exercício da autonomia privada das partes contratantes configuram onerosidade excessiva.

a demanda judicial que pretende a declaração de onerosidade excessiva poderia ter sido ajuizada tanto antes quanto após o inadimplemento da parte que postula tal pretensão.

o comportamento da GB Perfumes Ltda. configura suppressio, haja vista que, mesmo após o inadimplemento das parcelas, continuou entregando os lotes de perfumes à K Perfumes.

o contrato de compra e venda celebrado é bilateral, razão por que a K Perfumes não poderia ter reclamado a prestação contratual antes de ter cumprido a sua prestação.

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457941201151846

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Gerais

Osvaldo celebrou um contrato, com prazo de vigência de seis meses, pelo qual se comprometeu a vender os tomates que produz por R$3,00 (três reais) o quilo para um mercado local, devendo entregá-los toda segunda-feira de manhã.

Passados dois meses de execução regular do contrato, Osvaldo entendeu que o contrato se tornou injusto, pois houve significativa alta no valor do tomate em razão de pragas que atingiram os produtores da região. Diante disso, pretende a resolução do contrato por onerosidade excessiva.

Sobre o caso, analise as afirmativas a seguir.

I. A pretensão de Osvaldo somente poderá ser acolhida se a alta no valor do tomate em razão de pragas que atingiram os produtores da região for considerada um acontecimento imprevisível no momento da contratação.

II. Ainda que o pedido de Osvaldo tenha sido a resolução do contrato e não a sua revisão, o mercado pode evitar a extinção do negócio, oferecendo-se a aumentar equitativamente o preço que paga pelos tomates.

III. O fundamento para Osvaldo pretender a resolução é seu direito básico como consumidor, o que implica na revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornam excessivamente onerosas.

Está correto o que se afirma em

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

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